Ação Rescisória Processo Trabalho

Xa. Vara de Família e Sucessões Com Pedido Liminar Distribuição por DEPENDÊNCIA Fulana de Tal, brasileira, do lar, divorciada, domiciliada e residente em Porto Alegre, Rua tal, vem, por seus advogados, promover ação declaratória de união estável cumulada com Cautelar inominada e Ação Anulatória com pedido de decretação da nulidade de registro de imóveis com sua desconstituição, da adjudicação e do inventário, contra FulanINHO de Tal, brasileiro, solteiro, do comércio, domiciliado e…

controvérsia quanto ao cabimento ou não de embargos infringentes em face do julgamento não unânime de agravo retido. Serão encontradas, portanto, opiniões abalizadas em ambos os polos opinativos cujos argumentos serão citados ao longo do presente trabalho. No que tange aos doutrinadores que concordam com o cabimento dos embargos diante do agravo retido, o entendimento coaduna com o conteúdo da súmula 255 do STJ, “cabem embargos infringentes contra acórdão, proferido por maioria, em…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE – MG. COM PEDIDO DE LIMINAR ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES, empresa regularmente inscrita no CNPJ sob o nº. xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, sediada na rua xxxxxxxxx, nº xxx – CEP. xxxxx – São Paulo - SP, neste ato representado pelo sócio xxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da cédula de identidade RG sob nº. xxxxxxxxx SSP/SP…

JOSE MARIA, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seus advogados in fine assinados, constituídos pelo incluso instrumento procuratório (doc. 01), com escritório profissional situado na Rua Grande, nº1455, Centro, São Luis, MA, onde recebem as notificações forenses, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência oferecer CONTESTAÇÃO em face da AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO que lhe move a LIMPSERV, fazendo-a nos seguintes termos: I- SÍNTESE DA…

EXCELENTISSÍMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 42ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ PROCESSO N°: SERVICE LTDA, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem perante Vossa Excelência nos artigos 847 e 791 CLT, apresentar, em face da ação trabalhista proposta por PAULO ROBERTO DOS SANTOS PINHO, apresentar sua CONTESTAÇÃO De acordo com os artigos 300 CPC c/c 847 CLT e com base nos fatos e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA __ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DA CAPITAL/SP. ANA CLAUDIA DA COSTA PESSOA, brasileira, solteira, nascida em 02/11/1975, filha de MARIA DA COSTA PESSOA, portadora da Cédula de Identidade nº. 27.290.130-1 SSP–SP, e inscrita no CPF/MF nº. 262.793.878-95, da CTPS nº. 99245, série 161-SP, PIS 125.444.543-44 residente e domiciliada na Rua Benedito Leal, nº 107 – Arthur Alvim- São Paulo/SP-…

Noções de Direito do Trabalho Prescrição e Decadência Referência Legislativa Básica: CLT - Art. 11; CF/88 - Art. 7.º, XXIX; Súmulas 100 e 308 do TST e Súmula 403 do STF Prescrição conforme art. 7.º, XXIX, da CF/88: "ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;" (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28,…

Lui Elia Junior O interesse pelo desenvolvimento deste tema decorre da ampla reflexão e do extenso debate, em sede de Doutrina e Jurisprudência, em torno dos mais diversos aspectos que tocam à ação rescisória, em especial no que tange às hipóteses de cabimento previstas no artigo 485 do Código de Processo Civil. Adotamos, a esse respeito, o entendimento da estrita legalidade, sendo que é essa opção que enseja o desenvolvimento deste breve estudo, que tratamos, sem qualquer pretensão de…

Giacomini Casali 1 – PETIÇÃO INICIAL Petição Inicial – requisitos – art 282 do CPC e 840 da CLT. 1 - VOCATIVO/ENDEREÇAMENTO: Competência em razão da matéria (art. 114 da CF/88 e 652 CLT) e em razão do local (art. 651 CLT) 2 – ELEMENTOS DA AÇÃO – São: sujeitos, o objeto e a causa de pedir. a) Sujeitos: IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES b) OBJETO ou PEDIDO: Deve ser entendido em dois planos ou aspectos: Em um aspecto genérico consiste no tipo de provimento jurisdicional…

OS EMBARGOS INFRINGENTES Daniela Lemos Hübner Prof. Orientador Me. Paulo Heerdt Visando fazer um exame atual acerca do recurso de embargos infringentes, este trabalho objetiva analisar os pressupostos para sua admissibilidade, as hipóteses em que é cabível, bem como abordar os casos em que há divergência quanto a sua aplicabilidade. O tema é tratado por tópicos, com a apresentação de considerações feitas pela Doutrina e pela Jurisprudência. Também é realizada referência à limitação sofrida