CONTESTAÇÃO

JOSE MARIA, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seus advogados in fine assinados, constituídos pelo incluso instrumento procuratório (doc. 01), com escritório profissional situado na Rua Grande, nº1455, Centro, São Luis, MA, onde recebem as notificações forenses, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência oferecer

CONTESTAÇÃO

em face da AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO que lhe move a LIMPSERV, fazendo-a nos seguintes termos:

I- SÍNTESE DA INICIAL

A Requerente alega que demitiu o Requerido, sem justa causa, em 02/09/2013 e que no dia posterior, lhe ofereceu o pagamento das verbas rescisórias devidas.
Todavia alega a Requerente, que o Senhor Jose Maria não aceitou receber a quantia devida pela empresa, recusando-se a assinar o termo de rescisão de contrato de trabalho.
Assim a Requerente, afim de não sofrer com sanções legais por atraso de pagamento das referidas verbas rescisórias, entrou com a ação de consignação em pagamento para depositar o valor devido ao ora Requerido.
Essa a síntese da peça vestibular.

II- RESUMO FÁTICO DA RECLAMADA

MM. Juiz, a Requerente alegou que o Requerido recusou a aceitar os valores oferecidos na rescisão contratual, todavia não é a verdade, pois o Requerido nunca foi chamado no dia posterior como alega a empresa, para receber suas verbas.

Na verdade até o presente momento, o Requerido não recebeu suas verbas trabalhistas, nem as guias de seguro-desemprego, muito menos em sua CTPS foi dado baixa, fatos estes que podem ser comprovados com o protocolo de uma Reclamação Trabalhista que o Requerido move contra a Empresa, neste mesmo juízo e que possui o valor da rescisão (documentação em anexo).

Segue-se à análise do direito.

III-PRELIMINARMENTE

3.1 - CONEXÃO

Concomitantemente a esta ação, o Requerido propôs Ação Reclamatória Trabalhista, autos nº. 1234/2013, protocolo na data de 04/09/2013, em desfavor da Requerente (conforme documentos em anexo). Havendo assim conexão