Ação Rescisória Processo Civil

respeitosamente perante Vossa Excelência, interpor AÇÃO RESCISÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de ----------------------, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº ----------------- e portador do RG nº ---------------- – SDS/PE, residente na Rua -----------------------------, CEP, pela razões de fato e de direito que passa a aduzir, com fulcro no art. 48, inciso V, VII e IX, artigos seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, e no Enunciado 194, do TST.…

Ação rescisória A ação rescisória tem natureza de ação autônoma de impugnação contra uma decisão de mérito transitada em julgado quando estiver presente uma das condições do art. 485 do Código de Processo Civil. Basicamente são três meios para a desconstituição da coisa julgada: {0> a ação rescisória, querela nullitatis e impugnação de sentença (§1º, artigo. 475-L e parágrafo único do artigo 741, CPC). A ação rescisória não é recurso, pois não está prevista como tal na lei e inicia…

divergências doutrinárias e jurisprudenciais acerca da divisão da sentença em capítulos ou unidades autônomas busca-se discutir a possibilidade de formação progressiva da coisa julgada, em momentos distintos ao decorrer do processo, e a consequente interposição de diversas ações rescisórias. Antes de tratar da coisa julgada, importante demonstrar que a sentença de mérito pode ser classificada como simples ou complexa, de modo que aquela decide uma só questão principal e esta é…

Acórdão do processo 0004448-97.2011.5.04.0000 (AR) Redator: FLAVIO PORTINHO SIRANGELO Participam: LEONARDO MEURER BRASIL, CLÓVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS, MARÇAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO, MARIA HELENA LISOT, IRIS LIMA DE MORAES, MANUEL CID JARDON Data: 08/10/2012 Origem: Tribunal Regional do Trabalho Teor integral do documento (PDF) | Cópia do documento (RTF) | Andamentos do processo PROCESSO: 0004448-97.2011.5.04.0000 AR EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE

atividade judicial. Dentre estes remédios específicos, à luz do processo civil, podemos localizar a ação rescisória, os embargos de terceiro, o habeas corpus, o habeas data, a reclamação, e o mandado de segurança. (Lucio Picanço Facci) Neste trabalho visaremos explanar, de forma simplória, à noção, à natureza jurídica e às hipóteses de cabimento do Reexame Necessário e de alguns meios de impugnação à decisão judicial, a saber Ação Rescisória e Mandado de Segurança. Reexame…

QUESTÃO 01 – Sobre a Ação Rescisória, explique: 1) A AÇÃO RESCISÓRIA É UMA “AÇÃO” OU É UM “RECURSO”? EXPLIQUE. Aacão rescisoria é uma ação destinada a obter anulação (e não declaração de nulidade) da coisa julgada formada sobre decisão judicial, permitindo assim a revisão do julgamento. Tem como objetivodesconstituir coisa julgada. 2) A AÇÃO RESCISÓRIA PODERÁ SER FEITA ANTES OU DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DE UMA SENTENÇA? EXPLIQUE. A ação rescisória é feita após o trânsito em…

INTERNOS. RECURSOS REGIMENTAIS. 2) UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE. 3) HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. 4) AÇÃO RESCISÓRIA. 1. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS Pode ser exercida em grau de recurso; duplo grau obrigatório ou necessário; e na forma originária. 1.1.1. em grau de recurso (última instância) O processo chega ao tribunal através de um instrumento denominado recurso, a fim de que a decisão do juízo inferior seja…

., por seu advogado que esta subscreve, procuração anexa, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO RESCISÓRIA com pedido de TUTELA ANTECIPADA em face de ..........com fundamento no artigo 485, IX do Código de Processo Civil, objetivando rescindir sentença de primeiro grau, transitada em julgado em .........., conforme certidão anexa, do processo nº. .........., proferida pelo Meritíssimo Juiz da ...ª Vara do Trabalho de São Paulo, pelos fatos que passa a…

ato processual, sua inimpugnabilidade no mesmo processo. Quando a sentença passa em julgado, forma-se a coisa julgada formal, que corresponde à imutabilidade da sentença dentro do processo. Coisa julgada material: Os efeitos da sentença já não são contestáveis, nem por outro juiz, em qualquer processo. A coisa julgada material projeta seus efeitos para fora do processo, impedindo que o juiz volte a julgar novamente a questão, sempre que a nova ação tenha as mesmas partes, o mesmo…

Conceitue Ação Rescisória e explique qual é a sua natureza jurídica. O CPC prevê apenas duas hipóteses previstas no art. 487, III “a” e “b” de legitimidade ativa do Ministério Público para propor ação rescisória. Essas hipóteses são taxativas ou exemplificativas? Explique com base na jurisprudência. Resposta: Não se deve confundir a ação rescisória com recurso. Enquanto o recurso constitui um meio de impugnação de decisão judicial na mesma relação jurídica, isto é “dentro do mesmo…