Ação Rescisória Processo Civil

parte dos órgãos de instância superior. Segundo o princípio da taxatividade, somente são recursos aqueles expressamente determinados e regidos por lei federal. Assim, pode-se afirmar que são recursos adequados para a estrutura do direito processual civil brasileiro: I – Apelação; II – Agravo; III – embargos infringentes; IV – Embargos de declaração; V – Recurso ordinário; VI – Recurso especial; VII – Recurso extraordinário; VIII – Embargos de divergência em recurso especial e em recurso…

anexo, “mui” respeitosamente propor AÇÃO RESCISÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face de Rodolpho Costa, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF n° (...), portador da Carteira de Identidade – RG n° (...) e detentor da CTPS n° (...), residente e domiciliado à Rua (...), n° (...), Bairro (...), CEP (...), na cidade de (...), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: Tempestividade “Ab initio”, é importante ressaltar que a presente Ação esta sendo proposta…

- DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO SEMINÁRIO 11 – 13/06/2013 PALESTRA – 18/06/2013 TEMA: TUTELAS DE URGÊNCIA NO PROCESSO DO TRABALHO Profª. Drª. THEREZA CRISTINA NAHAS 1) O processo do trabalho admite tutelas de urgência? É possível aplicar subsidiariamente o Código de Processo Civil ou legislação processual em vigor para tutelas lesão ou ameaça ao direito? O processo do trabalho admite as tutelas de urgências, sendo essas tanto as cautelares como a concessão de tutela antecipada de

Processo REsp 815950 / MT RECURSO ESPECIAL 2006/0023144-8 Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 18/03/2008 Data da Publicação/Fonte DJe 12/05/2008 Ementa PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, VII, DO CPC. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. DOCUMENTO NOVO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. EXPEDIÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA.…

Elia Junior O interesse pelo desenvolvimento deste tema decorre da ampla reflexão e do extenso debate, em sede de Doutrina e Jurisprudência, em torno dos mais diversos aspectos que tocam à ação rescisória, em especial no que tange às hipóteses de cabimento previstas no artigo 485 do Código de Processo Civil. Adotamos, a esse respeito, o entendimento da estrita legalidade, sendo que é essa opção que enseja o desenvolvimento deste breve estudo, que tratamos, sem qualquer pretensão de inovar, eis

CENTRO UNIVERSITÁRIO DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE BARRETOS - SP CURSO DE DIREITO PROJETO DE PESQUISA A AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA A COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL E SEU CABIMENTO LUCAS FREITAS QUIRINO BARRETOS-SP 2014 SUMÁRIO 1. TÍTULO: A AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA A COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL E SEU CABIMENTO. Palavras Chaves: Coisa Julgada; Ação Rescisória; Inconstitucionalidade 2.JUSTIFICATIVA E RELEVÂNCIA DO PROJETO DE PESQUISA. 2.1 Justificativa e…

pelos autores. Direito Processual Civil Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu Televirtuais | 2011 MECANISMOS DE IMPUGNAÇÃO DA COISA JULGADA NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO S U M Á R I O: 1. CONSIDERAÇÕES INTRODUTÓRIAS – 2. FUNDAMENTOS DA COISA JULGADA – 3. AÇÃO RESCISÓRIA: 3.1. NATUREZA JURÍDICA; 3.2. PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS RESCINDÍVEIS; 3.3. HIPÓTESES DE CABIMENTO; 3.4. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA RESCINDENDA – 4. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA (QUERELA

profissional na Av. xxxx, nº xxxx, Centro, xxxx– RJ, CEP: xxxxx, onde receberá intimações, vem à Ilustre presença de Vossa Excelência, com fulcro nos art. 836 da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 485 e ss. do Código de Processo Civil interpor a presente AÇÃO RESCISÓRIA C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de Xxxxxxx, brasileiro, motorista, casado, portador do RG nº xxxxxx, expedido pela SESP/PB, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxx,…

interpretação do STF quanto a dispositivo constitucional, doutrinadores de renome divergem quanto à correta aplicação do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Ainda que exista controvérsia acerca da interpretação da norma constitucional que se entende violada, defendemos que, em defesa da igualdade entre os jurisdicionados, é cabível a ação rescisória. Cumpre ao Supremo Tribunal Federal conferir a correta interpretação das normas constitucionais, de modo que, existindo…

AÇÃO RESCISÓRIA. É aquela ação que visa impugnar uma sentença ou um acórdão de mérito transitado em julgado pra derrubar essa coisa julgada e possibilitar pelo menos via de regra a rescisória um novo julgamento da causa. Ela tem um cabimento taxativo que só cabe nas hipóteses do Art. 485 do CPC, esse rol tem um número fechado, só posso ajuizar uma rescisória nessas hipóteses, que traz fundamento de uma ação rescisória. Apesar da rescisória se um meio de impugnar ação judicial ela