Ação Rescisória Processo Civil

de V. Exa. propor AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO POR SENTENÇA, com fundamento no artigo 486, do Código de Processo Civil, contra (NOME, QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇO), pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor: A requerente manteve relações comerciais com o requerido em __/__/____. A requerente tinha um crédito no valor de R$ ___, relativamente a serviços prestados ao requerido e não pagos. Negando o débito a requerente obrigou-se a entrar com ação…

Turma: D Direito do Trabalho Módulo III – Direito Processual do Trabalho Ação Rescisória e Ação Anulatória na Justiça do Trabalho 1) Carlos Augusto ajuizou ação de reparação de danos, com pedido de pensão vitalícia mensal, em face do Banco Seguro S/A, em virtude de acidente de trabalho, que teria gerado “incapacidade laborativa total e permanente para o trabalho”. O Réu ofereceu contestação impugnando todos os fatos deduzidos na inicial. Durante a fase probatória, o Banco Réu tomou…

0000 AÇÃO RESCISÓRIA. REVELIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I – “Na ação rescisória, o que se ataca na ação é a sentença, ato oficial do Estado, acobertado pelo manto da coisa julgada. Assim sendo, e considerando que a coisa julgada envolve questão de ordem pública, a revelia não produz confissão na ação rescisória” (Súmula nº 398, do C. TST). II – Devem ser acolhidos, em parte, os embargos de declaração apenas para prestar os esclarecimentos quanto à inaplicação dos efeitos da revelia…

Ação Rescisória A ação rescisória é meio processual extrínseco à relação jurídica a qual se busca rescindir. Depreende-se de tal afirmação, ser a ação rescisória um remédio processual para atacar a validade de sentença, ou qualquer outra decisão meritória, eivada de vícios, nas hipóteses previstas no art. 485 do Código de Processo Civil. Assim, visa rescindir, romper, ou cindir uma decisão judicial como ato jurídico viciado. Em outras palavras, trata-se de meio processual em que se…

U NIPÊ - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA DIREITO PROCESSUAL CIVIL III PROFESSOR: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx ALUNO: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx TURMA: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx AÇÃO RESCISÓRIA JOÃO PESSOA, 2014 CONCEITO A ação rescisória é uma ação independente, que tem como objetivo desfazer os efeitos da sentença já transitada em julgado, ou seja, da qual já não caiba mais qualquer recurso, tendo em vista vício…

Quem somos Softwares Jurídicos Consultoria Gestão Jurídica Áreas de atuação Controle de Processos CP-Pro Mais Novajus Acompanhamento de Processos REX - Diário Oficial Rôbos de busca Cálculos PERITO Atualização Monetária Website Profissional Site do Advogado Mais Biblioteca Jurídica Informa Jurídico Web Portal Jurídico Universo Jurídico (UJ) Produtos e Serviços Now part of Thomson Reuters | CP-Pro Mais | Diário Oficial | Novajus | Promoções Parte superior

INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA NA JUSTIÇA DO TRABALHO LUIZ EDUARDO GUNTHER(*) CRISTINA MARIA NAVARRO ZORNIG(**) 1 INCIDÊNCIA LEGAL O Código de Processo Civil (CPC) estabelece a obrigatoriedade de indicação do valor à causa na petição inicial (artigo 282, inciso V). A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) nada mencionava a respeito, considerando-se omissa quanto a esse assunto. Em face disso, fixou o caput do artigo 2º, Lei 5.584/70, que o juiz, “[...] antes…

tema da ação rescisória.Inicialmente será abordada uma noção do que é ação rescisória,tratando de seu conceito e sua natureza jurídica.Em seguida, serão abordadas as duas fases do julgamento daação rescisória, que são o juízo rescindente, também chamado de iudiciumrescindens, e o juízo rescisório , ou como também é denominado, iudiciumrescissorium .Logo após serão tratadas as hipóteses de cabimento da açãorescisória em nosso sistema.Em seguida, serão expostos os pressupostos da…

Processos de Competência Originária dos Tribunais A competência do Tribunal pode ser exercida em grau de recurso; duplo grau obrigatório ou necessário; e na forma originária. Em grau de recurso (última instância). O processo chega ao tribunal através de um instrumento denominado recurso, a fim de que a decisão do juízo inferior seja reexaminada, diminuindo, em regra, a margem de erro e de injustiça. Isso se dá em virtude do princípio do duplo grau de jurisdição Os Tribunais, os órgãos colegiados

casado, mineiro aposentado, residente e domiciliado à rua Dr. Francisco de Assis Gomes nº 22, bairro Wosocris, Criciúma/SC, por seu procurador, vem à presença de Vossa Excelência, promover a presente AÇÃO RESCISÓRIA, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, c/c artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, contra MASSA FALIDA DE COMPANHIA BRASILEIRA CARBONÍFERA DE ARARANGUA – MFCBCA, estabelecida à estrada geral s/nº, Santa Libera,…