Ação Rescisória Processo Civil

INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA NA JUSTIÇA DO TRABALHO LUIZ EDUARDO GUNTHER(*) CRISTINA MARIA NAVARRO ZORNIG(**) 1 INCIDÊNCIA LEGAL O Código de Processo Civil (CPC) estabelece a obrigatoriedade de indicação do valor à causa na petição inicial (artigo 282, inciso V). A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) nada mencionava a respeito, considerando-se omissa quanto a esse assunto. Em face disso, fixou o caput do artigo 2º, Lei 5.584/70, que o juiz, “[...] antes…

AÇÃO RESCISÓRIA Podemos conceituar ação rescisória como sendo a forma de impugnar uma ação judicial transitada em julgado, para desconstituir a coisa julgada material. Ação de competência originária dos tribunais por meio do qual se pede a anulação ou desconstituição de uma sentença ou acórdão transitado materialmente em julgado e a eventual reapreciação do mérito. A sentença de mérito não pode ser anulada por ação anulatória, sentença de mérito deve ser impugnada por ação rescisória,…

INTRODUÇÃO O presente trabalho visa a explanação acerca dos seguintes temas: princípios recursair, peculiaridades recursais, efeitos do recurso e procedimentos especiais recursais. É sabido que, a solução dos conflitos através do processo, é a própria razão de ser do mesmo, pois este é o “instrumento por meio do qual, os órgãos jurisdicionais atuam para pacificar as pessoas conflitantes, eliminando os conflitos e fazendo cumprir o preceito jurídico pertinente a cada caso que lhes

anexo, propor AÇÃO RESCISÓRIA contra AUGUSTO DA SILVA, brasileiro, solteiro, C.P.F 098.765.432-12, devidamente representado por sua genitora Juliana das Graças, brasileira, casada, C.P.F 345.672.943-29, ambos residentes residente e domiciliados na Rua Costa, 68 - Bairro Canto/Guarapuava - Paraná, com fulcro nos artigos 485, inciso II e 134, inciso II do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I - DOS FATOS O autor propôs Ação…

do Código Civil, art. 890 e seguintes do Código de Processo Civil, art. 226 da Constituição Federal e art. 4º da lei nº 6.194/74, propor a presente (Art. 890, CPC, Art. 769, CLT) propor AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de “C”(qualificação), a ser notificado no endereço _____ , e “D” (qualificação), a ser notificado no endereço _____ , pelas razões de fato e de direito a seguir expostos. I- DOS FATOS - DA RELAÇÃO EMPREGATICIA E DA AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DAS VERBAS…

Fundamentos para relativização da coisa julgada; 2.1 Segurança Jurídica versus Justiça; 2.2 Os instrumentos para desconstituição da coisa julgada inconstitucional; 2.3 A coisa julga inconstitucional e o novo parágrafo único do artigo 741 do Código de Processo Civil; 2.4 A coisa julga inconstitucional e seu controle por ADPF; 3. Considerações Finais; 4. Referencias. 1 - INTRODUÇAO Este artigo tem o objetivo de tratar da RELATIVIZAÇÀO DA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL abordando de…

JOÃO PEDRO LIMA RESPONSABILIDADE CIVIL DO CORRETOR DE IMÓVEIS UNIVERSIDADE CATÓLICA DOM BOSCO CAMPO GRANDE – MS 2014 JOÃO PEDRO LIMA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO CORRETOR DE IMÓVEIS Projeto de pesquisa apresentado a Universidade Católica Dom Bosco, curso de Direito, sob orientação do Prof. Dr. José Manfrói, para efeito de avaliação na disciplina de Metodologia da Pesquisa e do trabalho Jurídico.

EXMO. SR. DR. JUIZ DA _____ VARA DO TRABALHO DE ____________ Reclamante, (nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, ctps nº e serie, data de nascimento, nome da mãe, endreço completo com cep, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa. devidamente representada pelo advogado que esta subscreve (doc. 01), com supedâneo no artigo 840, §1° da Consolidação das Leis do Trabalho, propor a presente R E C L A M A Ç Ã O T R A B A L H I S T A em face de Reclamada, inscrita…

Classificação Jurídica da Rescisória. MCMXXXVIII DO MESMO AUTOR: Grafia Científica de Curitiba, crítica filológica. Críticas e Crônicas, coletânea literária, 1936. Influência do Cristianismo na evolução do direito romano, 1937, tese de concurso. Conceito sobre a Idade-Média, 1938. Preleção Culpa in eligendo e in non vigilando, separata da apel. cível 2630 no Sup. Trib. de Apel. do Paraná. No PARANÁ JUDICIÁRIO: À margem de Mirkine Guetzevitch, vol. XIX, fase. II. Ação…

CURSO/PERÍODO/TURMA: 5º DIREITO – A, B e C PROFº: AMARILDO ADOLFO DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL II SLIDES DAS AULAS DOS RECURSOS EXCEPCIONAIS (RECURSO ESPECIAL STJ E RECURSO EXTRAORDINÁRIO - STF) E AÇÃO RESCISÓRIA 2º BIMESTRE Aluno(a): ________________________________________ DATA: 25/05/2013 RECURSO EXCEPCIONAIS O que significa Recursos Excepcionais? No CPC refere-se ao Recurso Especial para o STJ e Recurso Extraordinário para o STF. Utilizam-se termos tais como: Recursos…