Ação Rescisoria Municipio

I. Introdução , ação recisoria. O presente trabalho pretende demonstrar em linhas gerais o instituto da ação rescisória. Ressalta-se que a ação visa desconstituir a sentença transitada. Como se sabe, a sentença é pronunciamento judicial que tem por conteúdo o estabelecido nos artigos 267 e 269 do Código de Processo Civil, que pode ser impugnada por meio dos recursos ou por via da ação rescisória, quando já transitada em julgado. Segundo Pontes de Miranda (1998), os recursos são impugnações

)-(C02)-(T1)-TRT-11ªREG-AM-RR/2012-FCC].(Q.53) O trabalhador firmou contrato de trabalho com a empresa no município “Alfa” para prestar serviços no município “Beta”. A empresa possui sua sede e domicílio no município “Gama”. Após ser dispensado o trabalhador, que reside no município “Delta”, resolve ajuizar ação reclamatória trabalhista para receber seus haveres rescisórios. Neste caso, de acordo com a CLT, deverá ajuizar a reclamatória no município a) “Alfa” porque foi o local onde…

Trabalho de Ponta Grossa-PR. Mestre e Doutora em Direito pela UFPR. 2 DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho, p. 740-743. Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento. Pela primitiva redação, somente…

Ação rescisória João ajuizou reclamação trabalhista em face de sua ex empregadora a empresa X. Na audiência UNA designada, as partes celebraram acordo devidamente homologado pelo M.M. juiz de direito. Após 20 dias, João descobriu que havia sido enganado pelo advogado da parte contrária. Assim, João pretende impugnar o termo de acordo celebrado nesta audiência. Neste caso, ele deverá: impetrar Mandado de Segurança. Débora ajuizou Ação Rescisória deixando de juntar com a inicial o…

jurisdicional, que é o dever que o Estado tem de responder à pretensão de alguém quando esse alguém lhe procura. Então o art.2 fica assim: nenhum juiz prestará a jurisdição senão quando a parte interessada o requerer, ou seja, se o autor ajuizar uma ação ele terá uma resposta do Estado; pode ser de mérito ou não; Ele tem o direito de ter uma resposta do Estado. O Estado tem a contrario sensu o dever de responder. Então a tutela jurisdicional não é conferida a qualquer um que peça. A…

faltoso praticado pelo empregador • Culpa Recíproca – atos faltosos de ambas as partes VERBAS RESCISÓRIAS TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO POR INICIATIVA DO EMPREGADOR  Saldo de salário  Férias vencidas e/ou proporcionais + 1/3 constitucional  13º salário integral ou proporcional  Aviso prévio  Guias para saque do FGTS  Indenização compensatória de 40% FGTS  Guias do seguro desemprego VERBAS RESCISÓRIAS TÉRMINO DO CONTRATO POR INICIATIVA DO EMPREGADO  Saldo de salário  Décimo…

Generated by Foxit PDF Creator © Foxit Software http://www.foxitsoftware.com For evaluation only. DANIEL AGOSTINHO SOARES O PREQUESTIONAMENTO EM AÇÃO RESCISÓRIA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO: ASPECTOS CONTROVERTIDOS DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 298 DO TST Trabalho apresentado ao curso de graduação em Direito da Universidade Católica de Brasília, como requisito para obtenção do Título de Bacharel em Direito. Orientadora: Fabiane Freitas de Almeida Pinto BRASÍLIA, 2007. Generated by…

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I. as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (...) IX. outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. NULIDADES PROCESSUAIS No Direito, para que um ato processual produza os efeitos a que se destina, este deve atender certas formalidades legais…

UDF Centro Universitário do Distrito Federal Suzeni Tibúrcio dos Santos AÇÃO RESCISÓRIA Brasília – DF 2012 UDF – Centro Universitário do Distrito Federal Curso de Graduação em Direito Ação Rescisória Trabalho dissertativo do Curso de Graduação em Direito apresentado como requisito para obtenção de parcialidade da nota referente à primeira avaliação da cadeira de Direito Processual Civil II, ministrada pelo professor Felipe Cascaes Sabino Bresciani. Brasília, 21 de…

respectivas entidades da Administração Indireta. - extradição solicitada por estado estrangeiro. - a revisão criminal e ação rescisória DE SEUS JULGADOS. - a reclamação para a PRESERVAÇÃO DA SUA COMPETÊNCIA e a GARANTIA DA AUTORIDADE DE SUAS DECISÕES. - a execução de sentença nas causas da sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática dos atos processuais. - a ação em que todos os membros da magistratura sejam diretos ou indiretamente interessados; e…