Ação Rescisoria Municipio

RECONVENÇÃO – é uma contraposição do pedido o réu vira autor e o autor vira réu, uma nova petição no mesmo processo. Art. 315. O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. OBS: Se o juiz indeferir a ação reconvencional cabe agravo de instrumento. ESPÉCIES DE AGRAVO: AGRAVO RETIDO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. OUTRAS ESPÉCIES DE AGRAVO: a) AGRAVO LEGAL Art. 557 O relator negará seguimento a…

Não existe Comissão de Conciliação Prévia nas dependências do Sindicato de sua categoria (conforme comprova documento anexo), bem como entende que a submissão à referida Comissão é faculdade atribuída às partes, razão pela qual requer seja a presente ação recebida e processada perante esta competente Corte Trabalhista, nos termos do estabelecido na Sumula 02, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, inciso XXXV, do artigo 5º, artigo 7º e 114, todos da Constituição…

SEM REVISÃO Anotações sobre a ação rescisória Wilson Jóia Procurador de Justiça – SP SUMÁRIO: 1. Breves considerações iniciais. 2. Do procedimento. 3. Condições específicas da ação rescisória. 4. Da legitimatio ad causam na rescisória. 5. Das causas de anulação do julgamento. 6. Dos recursos cabíveis. 7. Questões processuais e outros temas. 1. Breves considerações iniciais A sentença transitada em julgado é imutável entre as partes, sendo válida e eficaz ainda que contenha erros.…

integração de uma decisão judicial1 que se pretende impugnar (José Carlos Barbosa Moreira). Outras formas de impugnação de decisões judiciais estão previstas em lei, como por exemplo, o pedido de reconsideração de ato, mandado de segurança, ação rescisória, ação declaratória de existência ou nulidade da sentença (“querella nulitatis insanabis”). Entretanto, não são, os exemplos tratados, formas recursais de impugnação das decisões jurisdicionais, porque os recursos evitam o…

Nome 03 Endereço (logradouro, nº, andar, apartamento) 04 Bairro 05 Município 06 UF 07 CEP 08 CNAE 09 CNPJ/CEI Tomador/Obra IDENTIFICAÇÃO DO TRABALHADOR 10 PIS/PASEP 11 Nome 12 Endereço (logradouro, nº, andar, apartamento) 13 Bairro 14 Município 15 UF 16 CEP 17 CTPS (nº,série,UF) 18 CPF 19 Data de Nascimento 20

Sumário INTRODUÇÃO 1 1. NOÇÕES GERAIS 2 2. PRESSUPOSTOS DA AÇÃO RESCISÓRIA 2 3. OBJETO DA AÇÃO RESCISÓRIA 3 4. LEGITIMIDADE 4 5. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO RESCISÓRIA 5 6. O PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA 7 7. HIPOTESES DE CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA 8 8. PROCEDIMENTO 11 9. JULGAMENTO: O IUDICIUM RESCINDENS E O JUDICIUM RESCISSORIUM 14 10. RECURSOS NA AÇÃO RESCISÓRIA 16 11. EXECUÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA 17 12. JURISPRUDENCIA 18 Conclusão 20…

RECISÃO LTDA 03 Endereço (logradouro, nº, andar, apartamento) AV.RIO BRANCO 2009 04 Bairro CENTRO 05 Município CENTRO 06 UF RJ 07 CEP 25000-00 08 CNAE 8500 100 09 CNPJ/CEI Tomador/Obra 72.098.876 IDENTIFICAÇÃO DO TRABALHADOR 10 PIS/PASEP 12607931071 11 Nome ANTONIO DA SILVA 12 Endereço (logradouro, nº, andar, apartamento) RUA GRAÇA FRAZÃO 912 CASA 3 13 Bairro GRAÇAS 14 Município SÃO GONSALO 15 UF RJ 16 CEP 25000-00 17 Carteira de Trabalho (nº, série, UF)…

espécie: Apelação Agravo Embargos de Declaração Embargos Infringentes Recurso Ordinário Recurso Especial Recurso Extraordinário Embargos de Divergência 2. Ações Autônomas (Tribunal): Ação Rescisória Homologação de Sentença Estrangeira (art. 105, I, i CF/88) 3. Incidentes Processuais: Declaração de Inconstitucionalidade Uniformização de Jurisprudência Conflito de Competência 4. Processo…

faz citação por edital). ORDINARIO – superior a 40 sm EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ... VARA DE TRABALHO DA COMARCA DE CAMBORIÚ – SC. ALDAIR DA SILVA, brasileiro, CTPS Nº...., CPF ....., residente e domiciliado na Rua....., município..., por seu advogado adiante firmado (procuração em anexo), com escritório na Rua...., onde recebe notificações, vem a presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 837 e seguintes da CLT, ajuizar a presente. RECLAMAÇÃO…

FALECIMENTO DO EMPREGADO O falecimento do empregado constitui um dos meios de extinção do contrato individual de trabalho, extinguindo automaticamente o contrato. Para determinação do cálculo das verbas rescisórias considera-se esta rescisão do contrato de trabalho como um pedido de demissão, sem aviso prévio. Os valores não recebidos em vida pelo empregado, serão pagos em quotas iguais aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou, na sua falta, aos sucessores…