Ação Rescisoria Municipio

residente em Osasco, foi contratado pela empresa “B”, para trabalhar na filial localizada no município de Barueri, em 04.02.1999. A contratação se deu em Guarulhos, local onde está situada a matriz da empresa. Foi dispensado no dia 26.02.2000, sob alegação de justa causa, ocasião em que recebia o salário mensal de R$600,00. Nada lhe foi pago a título de verbas rescisórias. QUESTÃO: Como advogado de “A”, promova a ação cabível observando o procedimento devido e o Juízo competente.…

houver julgado procedente ação rescisória. São quatro os requisitos para cabimento dos embargos infringentes: a) acórdão proferido em julgamento de apelação ou ação rescisória; b) acórdão proferido em julgamento de apelação ou ação rescisória que não seja unânime; c) acórdão proferido em julgamento de apelação cível ou ação rescisória que reforme sentença ou reforme/rescinda outro acórdão; d) acórdão proferido em julgamento de apelação seja de mérito e que a ação rescisória seja julgada…

Anna Carolina Madureira OAB: 123.456 UF: RJ Dados do Endereço do Autor: Logradouro: Rua J Complemento: nº. 2 Bairro: Bangu Município: Rio de Janeiro UF: RJ CEP: 25.870-000 DADOS DO RÉU: Nome da Parte: CASA CARIOCA CLEAN LTDA. CNPJ: 12.456.789/0001-00 Dados do Endereço do Réu: Logradouro: Rua M Complemento: no. 555 Bairro: Maracanã Município: Rio de Janeiro UF: RJ CEP: 20.000-999 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

servidor municipal tem direito a baixa na CTPS e saque do FGTS A 2ª Câmara do TRT negou provimento tanto ao recurso do trabalhador quanto do Município de Leme, mantendo assim inalterada a sentença da Vara do Trabalho daquela cidade, que julgou satisfeita a obrigação e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. O Município se defendeu, alegando incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o caso, além de sustentar a chamada…

DE TRABALHO IDENTIFICAÇÃO DO EMPREGADOR 02 Razão Social/Nome 01 CNPJ/CEI 03 Endereço (logradouro, nº, andar, apartamento) 04 Bairro 05 Munícipio 06 UF 07 CEP 08 CNAE 09 CNPJ/CEI Tomador/Obra IDENTIFICAÇÃO DO TRABALHADOR 10 PIS/PASEP 11 Nome 12 Endereço (logradouro, nº, andar, apartamento) 13 Bairro 14 Munícipio 15 UF 18 CPF 16 CEP 19 Data de Nascimento 17 Carteira de Trabalho (nº, série, UF) 20 Nome da mãe DADOS DO CONTRTO 22…

que o requerente laborou realmente, pois bem, as próprias provas juntadas pelo próprio réu que é a contratação e exoneração são provas de que o requerente exerceu de fato cargo comissionado. O próprio requerido confessa, ser credor das verbas rescisórias, inclusive, junta provas documentais disto fls 28,29. A alegação de que não há provas da prestação de serviços é só um meio de se esquivar de pagar o que é de direito do requerente ou seja é nada alem de má-fé do requerido. Se assim…

finalidade da propositura da ação rescisória? Fundamente sua resposta. Resp.: É a ação intentada com o objetivo de ser anulada decisão judicial, que já tenha transitado em julgado, porque tenha sido proferida contra expressa disposição de lei ou porque tenha violado direito expresso, a fim de que se restabeleça a verdade jurídica, colocando-se o direito ofendido em sua posição anterior. 2) Suponha o seguinte caso hipotético: Ferdinando de Tal ajuizou ação de obrigação de…

foram distribuídos para a 4ª Câmara Cível, que, à unanimidade, negou provimento ao recurso. A decisão transitou em julgado e a vencida pretende promover a ação rescisória do julgado, no fundamento de que a decisão de 1ª instância foi proferida por juízo absolutamente incompetente. Indaga-se a) A competência para apreciar a ação rescisória é da 1ª ou da 2ª instância? Fundamente a resposta. A Apelação deve ser interposta mediante petição escrita, não sendo aceita a forma oral. A…

PROCESSUAIS AÇÃO TRABALHISTA PEÇA PROCESSUAL – OAB/RO 39º EXAME – PÁGINA 74 Sofredora dos Santos trabalha para a empresa Canos e Canos Ltda. estabelecida na Rua do Levantamento, 145 na função de secretária, recebendo R$300,00 por mês a exatos 18 meses, mas não teve sua CTPS assinada e já está a três meses sem receber salário, não tem depósito de FGTS nem tampouco foram recolhidos os encargos do INSS, não suportando mais aquela situação procurou seu escritório para propositura da ação…

UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA DIREITO PROCESSUAL CIVIL III PROFESSOR: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx ALUNO: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx TURMA: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx AÇÃO RESCISÓRIA JOÃO PESSOA, 2014 CONCEITO A ação rescisória é uma ação independente, que tem como objetivo desfazer os efeitos da sentença já transitada em julgado, ou seja, da qual já não caiba mais qualquer recurso, tendo em vista vício existente que a torne…