Ação Rescisoria Municipio

responsabilização subsidiária da empresa BCD Ltda em razão de ser contratante da 1ª Reclamada e, assim, ser a destinatária final dos serviços realizados pelo Reclamante. Acrescente-se que José da Silva foi demitido sem justa causa e não recebeu as verbas rescisórias, logo, a condenação no pagamento das mesmas também era objeto do pedido; b) de acordo com as contestações da Serv Ltda e da BCD Ltda, as duas empresas firmaram contrato de prestação de serviços, de maneira que a Serv Ltda…

ou organismo internacional, e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no país. 6-) Se discute matéria de fato e prova no RE e no REsp. Fundamente. Não há discussão sobre o fato, apenas sobre matéria de direito. 7-) O que é ação rescisória, qual seu cabimento e o prazo para o seu ajuizamento. A ação rescisória é ação autônoma que visa a desconstituição da coisa julgada. Conforme explicita Valentin Carrion: “Não é recurso, mas ação própria, em face da nova…

trata-se do processo de execução da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, onde a fazenda tem o privilégio de estabelecer, através do processo administrativo fiscal seu próprio título executivo, tendo o objetivo de instituir o oposto e a ampla defesa para constituir o título. Hugo de Brito conceitua execução fiscal da seguinte forma: [...] Denomina-se execução fiscal a ação de que dispõe a Fazenda Pública para a cobrança de seus créditos, sejam…

portadora da RG n° 98.854.847-5/PR, inscrita no CPF n° 062.704.919-24 ambas residentes e domiciliadas na Avenida Abilon de Souza Naves, s/n, Bairro Cidade Jardim, município de União da Vitória - PR, CEP 84.600-000, por seus advogados “in fine” assinados, com escritório profissional na Rua Professora Amazilia, n° 472, sala 303 centro, Município de União da Vitória - PR, CEP 84.600-000, com fulcro no § 1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho, vem respeitosamente, à presença…

Goiânia 2010 Questionário 1. Pode ser proposta ação rescisória diante de coisa julgada formal? A sentença transita em julgado somente poderá ser atacada via embargos do devedor e ação rescisória, ambas ações autônomas de impugnação. Após a expiração do prazo decadencial destas, exsurge a imutabilidade absoluta. Ou, então, no dizer de Frederico Marques, a coisa soberanamente julgada. 2. Pode ser utilizada a ação rescisória para rescindir a sentença? No que tange especificamente à rescisão

Ação rescisória No Direito, a ação rescisória é uma ação autônoma (ou remédio), que tem como objetivo desfazer os efeitos de sentença já transitada em julgado, ou seja, da qual já não caiba mais qualquer recurso, tendo em vista vício existente que a torne anulável. Tem a natureza desconstitutiva (ou seja, tirar os efeitos de outra decisão que está em vigor) ou, para alguns autores, declaratória de nulidade de sentença (ou seja, reconhecer que a sentença não pode gerar efeitos por…

explanar a respeito da ação rescisória e seus institutos e é de grande importância saber acerca de seu surgimento e evolução histórica. Assim, será apresentado, além do contexto histórico, o objeto, as hipóteses de cabimento, a competência, os prazos, a legitimidade, os pressupostos, o procedimento, o recurso na ação rescisória e dois casos concretos nos quais tenha havido a necessidade da ação rescisória. Pretende-se, portanto, demonstrar, em linhas gerais, o instituto da ação…

ILUSTRE DESEMBARGADOR RELATOR; AJUIZAMENTO DE AÇÕES NA 1º INSTÂNCIA: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...VARA (FAZENDA PÚBLICA/ CÍVEL/ ÚNICA/ ESPECIALIZADA) DA COMARCA DO MUNICÍPIO ... (Estadual) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO MUNICÍPIO DE ... NA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO ...(Federal – Interior) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ...VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO... (Federal – Capital)…

EXMO. SR. DESEMBARGADOR RONEY OLIVEIRA RELATOR DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº DA 4ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS AÇÃO RESCISÓRIA Nº MMMMMMMM AUTOR: FFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFF RÉU: OOOOOOOOOOOOOOOOOOO YYYYYYYYYYY ... , por seu Procurador in fine assinado, nos autos da AÇÃO RESCISÓRIA movida por XXXXXXXXXX, vem, perante Vossas Excelências, tempestivamente, apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos. DOS…

Introdução e conceito A ação rescisória é o meio através do qual se pede a desconstituição de uma sentença de mérito ou acórdão do Tribunal eivados de vícios e transitados em julgado. Como já visto em outros momentos, a sentença ou acórdão podem ser atacados por dois remédios processuais: os recursos e a ação rescisória. Quando a decisão já se encontra sob o efeito da res iudicata, não mais pode ser usado o recurso para atacá-la. Destarte, a ação rescisória é aquela "que colima reparar