Ação Rescisoria Municipio

Mandado de Segurança; Ação de Repetição de Indébito; Ação de Consignação em Pagamento; Ação Cautelar; Ação Declaratória; Ação Anulatória; Ações Constitucionais. I. EXECUÇÃO JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DF. A administração pública promove processo administrativo para cobrar dívidas de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. Quando não há o pagamento dos valores devidos, a Procuradoria da Fazenda Nacional ou os Procuradores dos Estados, Municípios…

Ação rescisória Resumo: O artigo visa tecer considerações básicas acerca do instituto rescisório, dissertando sobre o conceito, cabimento, pressupostos, legitimidade, natureza jurídica, procedimento e julgamento. A rescisória é uma ação que deve ser manipulada com toda cautela uma vez que visa desconstituir a sentença transitada em julgado.[1] Palavras-chave: Rescisória, processo civil, sentença. Sumário: I. Introdução. II. Origem do instituto rescisório. III. Ação rescisória. 3.1. Conceito,

objeto da ação rescisória ................................................... 4 Legitimidade, competência e prazo ............................................................. 6 Procedimento .............................................................................................. 7 4.1 4.2 A petição inicial e seus requisitos ......................................................... 7 A não suspensão dos efeitos da decisão rescindenda e as tutelas de urgência em ação rescisória ..........

|STF – Competência Originária – 102, I |STJ – Competência Originária – 105, I | |a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato | | |normativo federal ou estadual e a ação declaratória de | | |constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; |

fevereiro de 2012 para exercer a função de assistente contábil na filial da empresa GB Confecções, situada na cidade de Barueri, São Paulo, percebendo, mensalmente, salário no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais). A contratação deu-se no município de Guarulhos, São Paulo, onde fica a matriz da referida empresa. O reclamante vinha realizando com empenho suas funções junto à empresa, quando no dia 26 de fevereiro de 2014, para sua surpresa, foi dispensado de seus…

EXMO(A). JUIZ (A) DA ___ VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MINAS GERAIS xxxxxxxxx...xxxxxxxxxxxxxxx, propor a presente AÇÃO TRABALHISTA em face de Axxxxxxxxxxxxxxxxxxx estabelecida na Axxxxxxxxxxxxxxxxxxx- Térreo, Cruzeiro- Belo Horizonte/MG CEP: 30130-009, pelos fatos e fundamentos a seguir expendidos. I-DO CONTRATO DE TRABALHO O reclamante foi contratada pela reclamada, para exercer a função de assistente social, no dia 07/10/2010, demitido…

Antônio 03 Endereço (logradouro, nº, andar, apartamento) Rua Santo Antônio ,n°136 04 Bairro 05 Município Piumhi 06 UF MG 07 CEP 37.925.000 08 CNAE 4782201 09 CNPJ/CEI Tomador/Obra IDENTIFICAÇÃO DO TRABALHADOR 10 PIS/PASEP 16391731455 11 Nome Cássia de Oliveira Martins 12 Endereço (logradouro, nº, andar, apartamento) Rua Rafael Camilo,n°148 13 Bairro Eliza Leonel 14 Município Piumhi 15 UF MG 16 CEP 37,925.000 17 Carteira de Trabalho (nº, série, UF)…

TRABALHO - TRCT IDENTIFICAÇÃO DO EMPREGADOR 01 CNPJ/CEI 02 Razão Social/Nome 03 Endereço (logradouro, nº, andar, apartamento) 04 Bairro 05 Município 06 UF 07 CEP 08 CNAE 09 CNPJ/CEI Tomadora/Obra IDENTIFICAÇÃO DO TRABALHADOR 10 PIS/PASEP 11 Nome 12 Endereço (Logradouro, nº, andar, apartamento) 13 Bairro 14 Município 15 UF 16 CEP 17 Carteira de Trabalho (nº, série, UF) 18 CPF 19 Data de nascimento 20 Nome da mãe DADOS DO…

Secretaria de Segurança Pública do Estado de _________________ e da CTPS nº XXXXX – Série _____/UF, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF) sob nº XXX.XXX.XXX-XX e no PIS sob nº XXX.XXXXX.XX-X, domiciliado no município de _______________, Estado de (UF), onde reside na rua ______________________________, nº ______, CEP XXXXX-XXX, vem perante Vossa Excelência, por intermédio do seu advogado que no final assina, com escritório profissional…

época recebia a quantia de R$ 100,00, que foi demitido sem justa causa em 22/04/2009. Disse que laborava de segunda a sábado, das 06h00min às 17h00min horas, sempre com 01 hora para refeição e descanso. 2 – Disse que não recebeu nenhuma verba rescisória na ocasião da dispensa. Que não recebeu e nem gozou férias, que nunca recebeu 13º salário. Que não teve o seu FGTS depositado em conta vinculada. Que morava em imóvel cedido gratuitamente pela Reclamada, de forma que, requer que seja…