Ação Renovatória Locação

permanência ao ponto decorre de uma disciplina específica de certos contratos de locação não-residencial que assegura, dadas algumas condições, a prorrogação compulsória. Na área da locação não-residencial encontram-se os contratos em que o locatário é autorizado a explorar, no prédio locado, uma atividade econômica, incluindo neste conceito outras finalidades, tais como filantropia, associações etc. Sendo o locatário, na locação não-residencial, titular do direito de permanência no…

do contrato de locação É muito comum encontrar empresas e comerciantes exercendo suas atividades em imóveis locados. Também é comum observar, ao longo dos anos, empresas crescendo e formando uma clientela significativa nestes locais alugados, criando e valorizando o ponto comercial. Desta maneira, o imóvel acaba se tornando extremamente importante para o desenvolvimento das atividades empresariais e comerciais. Por este motivo, deve haver muito cuidado com o contrato de locação e…

Ação renovatória compulsória de aluguel de imóvel Ementa: Ação renovatória. Contrato que previa prorrogação automática, dependente porém de expressa manifestação da vontade das partes, inexistente nos autos. Vigência prorrogada, na espécie, por tempo indeterminado, motivo pelo qual não preenchido o requisito do incisoI do artigo 51 da lei 8245/91. Renovação compulsória que se traduz em restrição ao direito de propriedade, pedindo interpretação igualmente restritiva e não ampliativa. Falta de

Tema: Ação Renovatória O Decreto nº 24.150, também conhecido como Lei de Luvas, regulava as condições e processos de renovação dos contratos de locação de imóveis não-residenciais, destinados ao comércio, atualmente regulado pelos Lei 8.245/91, do artigo 51 ao 57. A supracitada lei visa proteger o empresário locatário e garantir que o mesmo desfrute do direito ao ponto comercial, onde muitas vezes acaba sendo o real responsável pela valorização do ponto. A função da ação…

firmatário, nos autos da AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO movida contra CHAVES EMPREENDIMENTOS LTDA., da mesma forma qualificado, vem com o devido acatamento à presença de Vossa Excelência apresentar RÉPLICA à contestação apresentada, com base no artigo 327 do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos, com os quais impugna a integralidade da peça de defesa. I-BREVE HISTÓRICO DOS FATOS Ajuizou o autor a presente demanda objetivando a renovação da locação…

O Mandado de Segurança em face de Sentença em Ação Renovatória de Locação Não Residencial A possibilidade de utilização do Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009) em face de sentença em Ação Renovatória de Locação não Residencial que Julga Improcedente a mesma, e defere o pedido contraposto de Antecipação de tutela do locador para desocupação voluntária do imóvel no prazo de 15 dias da publicação da decisão e intimação do inquilino. O inquilino tem direito a requerer judicialmente…

DESCRIÇÃO DO CASO – DOS PEDIDOS DA AUTORA Trata-se de Ação de Despejo ajuizada por Luiza Centeno Paredes em face de OLIVEIRA JOSÉ FACHINELLI para retomada do imóvel de sua propriedade, que tramitou na comarca de Uberaba/MG, com julgamento favorável a fim de decretar o despejo do INQUILINO. Inconformado com a decisão que lhe foi desfavorável, dentre outros temas e matérias, ajuizou recurso de apelação arguindo O DIREITO À RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, nos termos do que prevê a Lei do…

2 EXCEÇÃO DE RETOMADA EM AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO EM “SHOPPING CENTER” Sabrina Torezani da Fonseca* RESUMO A Lei nº. 8.245/91 – Lei de Locação de Imóveis Urbanos, em seu artigo 51, resguarda o direito do locatário de renovar compulsoriamente o contrato de locação firmado entre o lojista-locatário e o empreendedor-locador. Todavia, no artigo 52 do mesmo diploma legal prevê também a possibilidade de oposição de Exceção de Retomada do imóvel locado, pelo…

CENTRO UNIVERSITÁRIO CURITIBA PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO stricto sensu -MESTRADO EM DIREITO DANIELE KRETSKI BORDIGNON RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO EMPRESARIAL: RELEITURA DA PROTEÇÃO JURÍDICA DO LOCATÁRIO NA PERSPECTIVA EMPRESARIALCONSTITUCIONAL CURITIBA 2009 2 DANIELE KRETSKI BORDIGNON RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO EMPRESARIAL: RELEITURA DA PROTEÇÃO JURÍDICA DO LOCATÁRIO NA PERSPECTIVA EMPRESARIALCONSTITUCIONAL Dissertação apresentada ao Curso de Mestrado em…

PONTA PORÃ Cleber Miguel V. Aquino José Vaz Junior José Ricardo Cintas Daiana Pereira Ciências Contábeis 3° Semestre Direito Empresarial Ponta Porã 2012 A proteção ao Ponto: Locação Empresarial (Cleber) Ao se estabelecer uma das principais questões que o empresário deve equacionar diz respeito à localização do seu negócio. Dependendo do tipo de atividade e do perfil da clientela, a localização tem…