Ação Renovatória Locação

por seu bastante procurador conforme anexo, propor AÇÃO RENOVATÓRIA em desfavor de João Pereira, brasileiro, (estado civil), funcionário público federal, portador do RG nº xxxxxxxxxx e CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado à Rua (nome da rua e número da casa, cidade), inicialmente expõem o pertinente, requerendo ao final, na forma que segue: I – DOS FATOS Dia 10/12/1999 foi firmado o contrato de locação entre a empresa Produtos Químicos LTDA e o Sr.…

contra o devedor, para o fim, por exemplo, de ser indenizada pelos prejuízos decorrentes de atos fraudulentos por ele perpetrados.”. Grifamos. No entanto, vale ressalvar que, excepcionalmente, as execuções fiscais podem prosseguir independentemente da ação de falência, pois o crédito não é sujeito à habilitação, por força do quanto disposto no artigo 187 do CTN. Nesse caso, deverá o fisco comunicar a pendência da demanda ao juízo falimentar. Nesse sentido é a jurisprudência pátria:…

nº ....., (Bairro), CEP ......, (cidade)/(UF), inscrito na OAB/.... sob nº ...., com escritório na Rua .... nº ...., onde recebe intimações, vêm muito respeitosamente perante V. Exa., ajuizar AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL com fundamento nos artigos 51 e 71 da Lei 8.245/1991, dentre outras disposições legais aplicáveis à espécie, contra TICIO…

___ e estado de ________. Por intermédio de seu advogado ao final assinado, conforme procuração anexada, com endereço profissional na rua _____, número ____, CEP ____, bairro ____, cidade e estado ______, vem perante a Vossa Excelência ajuizar AÇÃO RENOVATÓRIA, com fulcro no artigo 51, § 5º da Lei de Locações com rito especial, em face de SKYWALKER LTDA, inscrita no CNPJ _____ (número), inscrita na Junta Comercial, sediada em São Paulo/SP, à Rua Rangel Pestana, nº 100, por seu…

PARECER JURÍDICO INDENIZAÇÃO REFERENTE À LOCAÇÃO DE IMÓVEL UTILIZADO PELA EMPRESA UNIVERSO DIGITAL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PAINÉS PUBLICITÁRIOS LTDA ME. Ementa: Aluguel; Indenização; Ação renovatória; Ação revisional; Ponto comercial; Contrato por prazo indeterminado. Relatório e fundamentações Trata-se o expediente de uma consulta indagando sobre diversos aspectos relativos à possível indenização referente à locação de imóvel utilizado pela empresa Universo Digital Comércio

Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA Publicação: DJe 20/11/2013 Ementa RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO. LOCAÇÃO COMERCIAL. ACCESSIO TEMPORIS. PRAZO DA RENOVAÇÃO. ARTIGOS ANALISADOS: ART. 51 da Lei 8.245/91. 1. Ação renovatória de contrato de locação comercial ajuizada em 09.06.2003. Recurso especial concluso ao Gabinete em 07.12.2011. 2. Discussão relativa ao prazo da renovação do contrato de locação comercial nas hipóteses de "accessio temporis". 3. A Lei 8.245/91 acolheu…

ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL 1. (OAB/SP - 130) O contrato de locação para fins comerciais: A. Não poderá ser objeto de ação renovatória se o locatário, durante o contrato em vigor, não tiver explorado seu ramo de comércio por um prazo mínimo, ainda que descontinuado, de 3 anos. B. Poderá ser objeto de ação renovatória, desde que venha a ser proposta até 90 dias antes de se findar o contrato então em vigor. C. Poderá ser objeto de ação renovatória, proposta por qualquer dos…

intertemporal é o método pelo qual se verifica se a nova norma retroage ou não sobre os atos jurídicos realizados sob a lei anterior, ou a verificação da eficácia da lei no tempo. Verificação: Se a Lei 12.112/09: Aplica-se aos contratos de locação em andamento; Aplica-se aos processos em trâmite; Tem aplicação imediata por questão de ordem pública; Não se aplica aos contratos já existentes por questão de segurança jurídica; Há…

Ação renovatória - Petição inicial EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE _________ (RAZÃO SOCIAL DA AUTORA) + (espécie de empresa) + (CNPJ e Inscrição Estadual) + (endereço), representada por seu sócio-gerente (nome do representante legal) + (qualificação - endereço residencial) vem, por seu procurador infra-escrito, (doc. nº 1 e 2), à presença de Vossa Excelência, propor ação renovatória de locação, com fundamento nos artigos 71 e seguintes da Lei nº

PROCESSUAL Espécie: ( X ) Cível ( ) Penal ( ) Empresarial ( ) Trabalhista EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADE DE ________________ Processo nº.: 000.111.222-3 – Ação Ordinária Origem: 46ª V. Cível da Comarca___________ Autora: FARMÁCIA ABC LTDA Réu: ESPÓLIO DE JOÃO DA SILVA ESPÓLIO DE JOÃO DA SILVA, neste ato representado por seu inventariante, devidamente qualificado por sua…