Ação Renovatória Locação

engenheiro, portador da RG nº 1.123.123-1SSP/PR e inscrito no CPF/MF sob nº 123.123.123.12, residente e domiciliado na Rua Dos Girassóis, n°87, Jardim Estrelado, na cidade de Campo Mourão, Estado do Paraná, qualificado nos autos da AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO, autuado sob n°000.111.222-3, que lhe foi movida pela FARMÁCIA ABC LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 12.123.123/1234-12, localizada na Rua Das Flores, nº 27, CEP 12345-123, na cidade…

1. Locação e Despejo A locação é o contrato bilateral e oneroso, pelo qual alguém cede, mediante remuneração, o uso de bens ou serviços, por tempo determinado ou indeterminado. O contrato de locação pode referir-se à locação de bens ou de serviços; no último caso, denomina-se, geralmente, de prestação de serviços, regulado pela legislação civil, ou, quando há vínculo empregatício, contrato de trabalho, regulado pela legislação trabalhista. O contrato de locação de bens

deságuam nos escritórios de advocacia e posteriormente no judiciário versando sobre a locação do imóvel urbano. Daí a importância do tema para quem pretenda exercer efetivamente a profissão e também me parece que no exame de ordem extremamente objetivo a matéria também tem grandes probabilidades de ser abordada na prova. O que são ações locatícias? Como o nome esta dizendo, são ações derivadas da locação do imóvel urbano, que no momento é regida por uma lei muito conhecida…

AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL (Art. 51 e 71 da Lei nº 8.245/91) AumentarDiminuir EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____ Autos nº NOME DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL (ou Autor, Requerente, Demandante, Suplicante), inscrita no CNPJ sob o nº (__), situada à Rua (__), loja (__), Bairro (__), Shopping Center (__), Cidade (__), Cep (__), no Estado (__), na pessoa de seu representante legal, (__), (nacionalidade), (Estado…

POSSIBILIDADE DE RECONVENÇÃO NA AÇÃO DE DESPEJO 1. Pelo entendimento sedimentado do colendo STF, admite-se ação reconvenção em ação de despejo, pois: “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a reconvenção no despejo” (RT 477/240). 2. Assim, verificada a possibilidade da presente actio, passa-se a fundamentação. I - DOS FATOS 3. A Requerente, ora Reconvinda, ajuizou ação de despejo em…

regramento que disciplina as ações locatícias,observa-se a reserva feita a um capítulo destinado a tratar das disposições gerais e comuns às quatro modalidades de ações locatícias, quais sejam: a) ação de despejo; b)ação de consignação e pagamento; c) ação revisional de aluguel d) ação renovatória de aluguel, O mesmo regramento estipula preceitos comuns e inovadores às ações locatícias no tocante competência, valor da causa, citação e recursos. As disposições gerais…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A)-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO PROCESSO Nº XXX NOME DO AGRAVANTE, devidamente qualificado nos autos da Ação Renovatória ajuizada na ___ Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros – Comarca de São Paulo-SP, tendo como parte adversa NOME DO AGRAVADO, já qualificado nos autos citados, por intermédio de seu advogado infra-assinado, com escritório…

e n ú n cia C h e ia c) D e n ú n c ia V a z ia Locação é a cessão temporária de um bem, mediante pagamento de uma remuneração, normalmente denominada aluguel. Ressalte-se que para fins da Lei do Inquilinato o que caracteriza um imóvel como “urbano” é a sua destinação (v.g., moradia, comércio, indústria, educação, saúde, cultura, lazer, esporte ou outra atividade, exceto agrícola), não a sua localização física (urbano ou rural). Art. 1º A locação de imóvel urbano regula-se pelo disposto…

os produtos ou serviços fornecidos por um empresário. Os bens, corpóreos e incorpóreos integram o estabelecimento, mas não as dívidas e obrigações que possui o empresário (com fornecedores, bancos, empregados, fisco). 1.3 A PROTEÇÃO AO PONTO: LOCAÇÃO EMPRESARIAL. Uma das principais questões que o empresário deve equacionar é o local em que se situa o estabelecimento. Ex. para determinados comércios de varejo de produtos alimentícios será útil a proximidade a alguns equipamentos urbanos, como

Bairro xxxxx, Cidade, Estado, CEP, vem, mui respeitosamente, na presença de V.Exa., por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. anexo), com esteio na Lei nº. 8.245/91, promover a presente AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO ATÍPICO DE LOCAÇÃO COMERCIAL xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com sede na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nº xxxx, Bairro xxxxx, Cidade