Ação Renovatória Locação

CONTRATO DE LOCAÇÃO CONCEITO – A definição esta prevista no art. 565 do CC, que diz: “Na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição”. NATUREZA JURÍDICA: – É bilateral e sinalagmatico: bilateral, pois se tem locador e locatário e sinalagmatico porque gera obrigação para as duas partes (obrigações recíprocas) − É oneroso: é necessário que se estabeleça o preço do aluguel −

Pós graduação: Especialização em Direito Imobiliário – IV - UNIVALI Pós graduando: Matéria: Locação Imobiliária As alterações na Lei de Locações. A Lei 12.112 de 2009 alterou a Lei de Locação (8.245/91), com o intuito de aperfeiçoar as regras e os procedimentos utilizados nas locações de imóveis urbanos. Tais alterações foram tão significativas na Lei, que esta passou a ser conhecida no mundo jurídico como Nova Lei de Locações. Ademais em 2012, a Lei 12.744, trouxe mais…

pela qual, ostenta considerável valor patrimonial. Por isso, o locatário, o empresário comercial, desfruta de especial proteção legislativa para conservar o ponto comercial. Essa tutela se exterioriza pelo direito de obter renovação do contrato de locação do imóvel ou pela percepção de uma indenização. Todos os empresários e sociedades empresárias precisam de um local para desenvolver suas atividades, para tocar a empresa. É o que se conhece no direito como Ponto Empresarial, um…

Lei de Locação Urbana 8.245/91 1) Lei Especial : Lei de Locação Urbana 8.245/91 2) Quais ações tem seus procedimentos regulados pela Lei Especial? - Ação de Despejo - Ação de Consignação de Aluguel e Acessórios da Locação - Ação Revisional de Aluguel - Ação Renovatória 3)Como se apura o valor da causa nessas ações? - Art. 58 - III - o valor da causa corresponderá a doze meses de aluguel, ou, na hipótese do inciso II do art. 47, a três salários vigentes por ocasião do…

FMU Faculdades Metropolitanas Unidas Direito Imobiliário LEI 8.245/91 LEI DE LOCAÇÃO E sua modificação pela Lei 12.112/09 Aspectos mais importantes Carmen Lucia Fernandes do Amaral Prof. Carlos Roberto Garbi São Paulo 2011 Abreviaturas utilizadas AASP Associação Advogados de São Paulo CC Código Civil CPC Código de Processo Civil JTA Julgados dos Tribunais de Alçada Civil de São Paulo JTJ Jurisprudência do Tribunal…

A ideia de “Ponto Comercial” surge a partir do contrato de locação comercial. Em conformidade com que ensina Fábio Ulhoa Coelho: “Dentre os elementos do estabelecimento empresarial, figura o chamado “ponto”, que compreende o local específico em que ele se encontra. Em função do ramo da atividade explorado pelo empresário, a localização do estabelecimento empresarial pode importar acréscimo, por vezes substantivo, no seu valor. Se o empresário se encontra estabelecido em imóvel de sua…

Excelência propor AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO, com base nos arts. 71 e seguintes da Lei 8245/91, em face de JOÃO PEREIRA, estado civil XX, profissão XXX, inscrito no RG sob o n° XXX, CPF n° XXX, residente e domiciliado no endereço XXX, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I – DOS FATOS O requerente, locatário, celebrou o primeiro contrato de locação do um prédio comercial…

9ª ATIVIDADE Francisco propôs ação renovatória de contrato de locação em face dos irmãos Antônio e Pedro, proprietários do imóvel alugado. Os locadores contestaram a ação, cada qual por seu próprioadvogado, concentrando as defesas no valor do aluguel ofertado pelo inqxuilino. A ação foi julgada inteiramente procedente e a oferta do locatário foi acolhida para a data inicial do novo quinquênio.A sentença foi publicada há vinte e sete dias. Antônio e Pedro protocolaram seus recursos de…

ocorrer: a. Litispendência (existência de duas lides que ainda não transitaram em julgado em que ocorre a tríplice coincidência das partes, o pedido e a causa de pedir) b. Coisa julgada (quando a ação já transitou em julgado, não cabendo mais recurso) c. Compromisso arbitral[5] d. Perempção[6] ii. PRESSUPOSTOS DE VALIDADE SUBJETIVOS: 1. Partes:…

Beta Aviamentos Ltda, domiciliada em Macapá – AP, celebrou contrato escrito de locação de imóvel não residencial com Luizão Empreendimentos Ltda, por prazo determinado, tendo sido o contrato prorrogado várias vezes, no lapso de mais de sete anos. O valor mensal da locação é de R$ 1.500,00, e Beta Aviamentos Ltda exerce sua atividade no respectivo ramo desde a sua constituição, há cerca de dez anos. O contrato de locação findará em 3/5/2011, e os dirigentes da empresa locadora já se…