Ação Renovatória Locação

Contratos de Locação RIO BRANCO – AC ABRIL 2005 INTRODUÇÃO Visamos nesse trabalho demonstrar através do conhecimentos adquiridos, os tipos de contrato de locação, estabelecendo como ponto principal, e partindo deste, a locação de imóveis, de acordo com a Lei 8.245/91 Lei do Inquilinato. 1. Aspectos Gerais e Características do Contrato de Locação das Coisas Nosso Novo código Civil trata de três tipos de locações; disciplinadas pela Chamada Lei do Inquilinato – Lei 8.245/91, a…

contrato de locação e sua continuidade. Este que quando firmado por no mínimo 5 anos ou quando a somatória for de acordos escritos e ininterruptos do mesmo período, dá ao locatário o direito da ação renovatória da locação, mesmo que o locador não queira renovar o contrato, conforme indica o Art 51 da lei das locações(Lei 8.245).Porém, poucos são os locatários que se preocupam para essas disposições do contrato, o que faz com que poucos possam exercer esse direito. A lei da locação diz…

simples acesso aos compradores. Ex. Para um depósito, mesmo sem vendas diretas, é melhor estar a margem da rodovia por onde se escoam suas mercadorias, merecendo consideração e proteção jurídica a essa vantagem de mercado. 6.2. Proteção do ponto na locação não-residencial Também o empresário que atua em imóvel locado tem direito a proteção do ponto empresarial. Ou seja, mesmo quando o estabelecimento é constituído em imóvel locado, o trabalho de formação da clientela e freguesia não…

CONTRATO DE LOCAÇÃO Locação Comercial A locação comercial pode ser entendida como a cessão de um imóvel para terceiro, que ali pretende montar seu negócio e que, para isso, remunerará o proprietário do imóvel com um determinado valor por eles negociado. A lei não distingüe a locação comercial e a locação residencial senão pela destinação do uso do imóvel. Quando este imóvel é utilizado para fins comerciais, temos a locação comercial. Neste caso, o prazo da locação comercial é algo muito

Aula dia 30/4/13 LOCAÇÃO - Diplomas legais: variam de acordo com o objeto do que está sendo locado. - Lei 8.245/91 – Lei de Locações de imóvel urbano. - Lei nº 4.504/64 – Estatuto da Terra – locação de imóveis rurais. - Código Civil: locação de bens móveis e, em razão das exceções dispostas no §único do art. 1° da Lei 8.245/91, o CC também regula a locação de bens públicos, vagas autônomas, espaços publicitários e apart-hotéis. - Conceito: é o contrato por meio do qual o…

Identidade nº (...), inscrito no CPF sob o nº (...), residente e domiciliado nesta cidade, por seu procurador infra-assinado, mandato incluso (doc. 01), vem à presença de V. Exa. Propor AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO Nos termos do art. 51 da Lei de Locação, em face de DORME BEM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (...), situada à Rua (...), nº (...), loja (...), Bairro (...), Barra do Garças - MT, Cep 78.600-000, na pessoa de seu

responsabilidade civil em curso e às execuções já garantidas pela penhora de bens da massa falida. Analisar-se-á também as implicações decorrentes da cobrança de cotas condominiais vencidas antes e depois da decretação de falência, além dos efeitos da ação renovatória ajuizada por Carvalho de Mendonça Participações e Eventos Ltda., sua relação com o princípio da indivisibilidade do juízo falimentar e a possibilidade de procedência do pedido nela formulado. Por fim, abordar-se-á a…

DIREITO COMERCIAL: LOCAÇÃO EMPRESARIAL E AÇÃO RENOVATÓRIA Faculdade Estácio de Sá 2008 LOCAÇÃO EMPRESARIAL E AÇÃO RENOVATÓRIA Uma das principais questões que o empresário deve equacionar diz respeito à localização do seu negócio. Em função do vulto do empreendimento, do tipo de atividade, do perfil da clientela potencial, tem fundamental importância o local em que se situa o estabelecimento. Para determinados comércios de varejo de produtos alimentícios será útil a proximidade a…

2. DO CONTRATO DE LOCAÇÂO 2.1 Classificação No que tange à classificação do contrato de locação, dentro da disciplina geral dos contratos, pode-se afirmar que este afigura-se como sendo: bilateral ou sinalagmático, consensual, oneroso, cumutativo, de trato sucessivo, e não solene. · Por gerar obrigações para ambas as partes, temo-lo como bilateral ou sinalagmático. · É consensual pois aperfeiçoa-se mediante um acordo de vontades o seu aperfeiçoamento. · É oneroso pois atribui…

AÇÃO REVISIONAL A ação revisional de aluguel tramita pelo rito sumário. A petição inicial deve observar além dos requisitos essenciais, exigidos nos artigos 276 e 282 do Código de Processo Civil, o valor do aluguel pretendido que deve ser indicado. O juiz designa audiência de conciliação, se houver pedido com base nos elementos fornecidos tanto pelo locador como pelo locatário, ou nos que indicar, ele fixará aluguel provisório, que será devido desde a citação. Esta fixação provisória,…