Ação Renovatória Locação Modelo

LOCAÇÃO MERCANTIL O contrato de locação comercial dá surgimento ao ponto comercial, entendido este como o lugar do comércio, ou seja, um determinado espaço físico, localizado numa cidade, em que está localizado o estabelecimento comercial, para onde se dirige a clientela. O ponto comercial pode surgir da localização da propriedade imóvel do empresário, acrescendo-lhe o valor, ou do contrato de locação do imóvel pertencente a terceiros, destacando-se, neste caso, nitidamente

ser acionado por dívida contabilizada, deve ser feito um chamamento ao processo. 2) Subrogação dos contratos: (art. 1148 CC) Se o contrato versar sobre a atividade empresarial: subroga Se o contrato for pessoal: não subroga. Ex: procuração, locação (art. 13 Lei de Locações). Precisa de acordo expresso. 3) Não concorrência Existem atributos do estabelecimento que não podem ser vendidos: Clientela (conjunto de pessoas que consomem). A clientela garante renda. Aviamento é a…

Direito de Preferência, na Lei do Inquilinato ....................... 15 Garantias que podem ser objeto da locação....................... 16 Locação por Temporada........................................................ 17 Locação Não-Residencial...................................................... 17 Ação de Despejo .................................................................... 17 Ação de Consignação em Pagamento ................................. 17 Prova Final -…

exibição integral dos livros e papéis de escrituração quando necessária para resolver questões relativas a sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência. b) Exibição parcial: é possível em qualquer ação judicial. Art. 1193, CC: a regra de sigilosidade não se aplica às autoridades fazendárias quando do exercício da fiscalização do pagamento de impostos. Súmula 439, STF: “Estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária…

organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviço - trata-se do conceito subjetivo moderno de direito comercial e) Os modelos de direito comercial Ante a evolução histórica, o mundo passou a conviver com 2(dois) modelos de direito comercial : o modelo francês e o modelo italiano Modelo Francês - assentado na teoria dos atos de comércio - existência de 2(dois) regimes de tutela da atividade econômica privada : o…

tratava-se apenas de pessoa próxima ao sócio majoritário que figurava meramente de fachada). O problema era que o sócio minoritário também era objeto de ações de cobrança de dívidas, SPC, etc, o que tornava essa função pouco atraente. Surge, daí, um novo modelo de exercício individual da atividade empresarial e preservação do patrimônio do empresário - a EIRELI. A ideia do legislador brasileiro era criar um novo tipo de pessoa jurídica, que não era sociedade, e assim o fez no artigo 44…

INCORPÓREOS:  SINAIS DISTINTIVOS (nome, marca, título do estabelecimento)  SERVIÇOS INDUSTRIAIS, AS PATENTES DE INVENÇÃO E MODELO DE UTILIDADE E OS DESENHOS INDUSTRIAIS  O PONTO COMERCIAL OU EMPRESARIAL (lugar no qual o empresário/ sociedade empresária exerce suas atividades profissionais).  O DIREITO À RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. (art. 51Lei 8.245/91) * Ação renovatória. ELEMENTOS DO ESTABELECIMENTO TÍTULO DO ESTABELECIMENTO: Mais conhecido como “nome…

mercadorias do estoque, veículos, maquinários, imóveis, balcões, e todos os bens corpóreos que o empresário necessita utilizar na exploração de sua atividade econômica. Os elementos imateriais são principalmente os bens industriais (patente de invenção, de modelo de utilidade, registro de desenho industrial, marca registrada, nome empresarial e titulo de estabelecimento) e o ponto que é o local em que se explora a atividade econômica. 2.5 Aviamento e Clientela Alguns autores…

e de possibilidade de exercício da atividade desejada nesse local, efetuada na prefeitura municipal. Após aprovação dos quesitos iniciais, o próximo passo é elaborar o ato de inscrição ou de constituição da empresa, bem como firmar contrato de locação, quando for o caso. Essas providências evitam que sejam efetuadas exigências pelos órgãos de registro e legalização, que atrasam o processo de abertura da empresa, assim como sejam realizados investimentos em locais em que ela não poderá…

proporcionando à outra só vantagem, sem contraprestação. d) contratos a título oneroso: São aqueles em que as partes reciprocamente transferem alguns direitos que trazem vantagens patrimoniais para ambos os contraentes, como no de sociedade ou locação. e) contratos comutativos: São aqueles em que cada uma das partes, além de receber da outraprestação relativamente equivalente à sua, pode apreciar imediatamente essa equivalência (compra e venda). f) contratos…