Ação Renovatória Locação Modelo

de Bacharel em Direito. Professor Responsável: Dra. Célia Guedes Faria Lima FORMIGA, MG 2013 4 Pesquisa Lei 8245/91 01. De quais tipos de locação trata a Lei 8245/91? A lei 8245/91 trata somente da locação de imóvel urbano. Apesar de já ter sofrido emendas, o disposto no art. 1° não foi alterado. Os demais tipos de locação, são regulados pelo Código Civil e Leis Especiais. 02. Em caso de venda do imóvel locado, responda: A) o que é direito de preferência? Nos casos

AULA 7 – Ponto empresarial e sua proteção legal na locação comercial. Renovação compulsória do contrato de locação: requisitos e prazos Titulo do estabelecimento: nome fantasia Ponto empresarial Ponto empresarial é o local em que o empresário desenvolve sua atividade. É o lugar físico em que se encontra situado o estabelecimento.É através do contrato de locação comercial que surge o que denominamos ponto empresarial. Trata-se de elemento incorpóreo do estabelecimento e é…

....................................................................................................................3 Locação Residencial..........................................................................................................6 Da locação para temporada...............................................................................................7 Da locação não…

mobiliários, maquinários, utensílios, produtos em estoque, instalações, veículos, etc. Bens Intangíveis: (que não podem ser tocados, frutos da inteligência ou conhecimento humano): bens integrantes da propriedade industrial ( patente de invenção, modelo de utilidade, desenho industrial e a marca), o segredo industrial, o nome empresarial e o ponto (local onde o empresário esta localizado) Postura gerencial: comportamento dos gerentes e administradores que dá credibilidade a empresa…

MODELO DE PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOJA EM “SHOPPING CENTER” – Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de…… (nome da requerente, firma destinada ao comércio de roupas, inscrita no CNPJ sob o n.º……, localizada na loja …., …. piso, do Shopping Center ……., situado à …….., nesta Capital, por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n.º 01), vem, respeitosamente, com esteio nos arts. 51 usque 57 da Lei n.º 8.245/91 (Lei de Locação), promover…

mandato anexo ), propor ACÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL contra CHAVES EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ 83.410.451/0001-22, localizada nesta cidade GOIANÉSIA-GO , Rua Carmelita Prates , n° 40, Bairro Salgado Filho, conforme os fatos e fundamentos que passo a expor : DOS FATOS : I - O requerente é locatário do imóvel acima qualificado, de propriedade do requerido locador . II- O contrato de locação celebrado entre as partes findará em 20/12/2014.(contrato de locação anexo)…

pelo empresário da denominada AÇÃO RENOVATORIA. É a ação que o empresário busca a renovação compulsório do contrato de locação. Isso porque o ponto empresarial em sua maioria compreende grande parte do valor do estabelecimento (aviamento). REQUISITOS DA AÇÃO RENOVATORIA- nos termos do art. 51 da lei de locação, são requisitos para a propositura da ação renovatória; - Que seja locação não residencial para empresário ou sociedade empresaria. - Contrato de locação escrito e por…

sociedade”. No modelo antigo ninguém queria ser empresário individual, evitando-se a configuração de sociedades fraudulentas (99% de cotas para um e 1% para o outro sócio). Quando se diz que o empresário individual tem responsabilidade limitada, fica mais clara a regra do art. 978. Art. 978. O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real. No modelo…

maquinarias etc. São tutelados pelo direito de propriedade geral. O direito comercial não possui normas específicas sobre tutela de bens materiais elementos imateriais : são, principalmente, de 2(dois) :os bens industriais (patente de invenção, de modelo de utilidade, registro de desenho industrial, marca registrada, nome empresarial e título de estabelecimento) e o ponto (local onde se explora a atividade econômica) - Não são elementos do estabelecimento empresarial : clientela,…

industriais (patente de invenção, de modelo de utilidade, registro de desenho industrial, marca registrada, nome empresarial e título de estabelecimento). O ponto comercial, também chamado de propriedade industrial, é o local em que se encontra o estabelecimento empresarial. A lei nº 8.245 (Lei de Locações) protege o ponto comercial, concedendo ao locatário o direito de renovação compulsória do contrato de locação (não-residencial), que é chamado contrato de locação empresarial. O…