Ação Renovatória Locação Modelo

desenho industrial, nome empresarial, titulo do estabelecimento. Goza de proteção. - ponto comercial: é o local onde se explora a atv econômica. Goza de proteção legal. - Tradicionalmente a tutela destes bens ficou a cargo do Dto de Empresa. Ex.: Locação Empresarial. - Alguns autores entendem que o fundo de comércio faz parte do estabelecimento. - Mas outros entendem que o fundo de comércio não é um coisa, não passível de negociação. Então, o fundo de comércio é um atributo do…

Resumo: Artigo sobre a classificação dos contratos de locação em Shopping Center de acordo com a lei de locações de imoveis urbanos código civil e o projeto de lei que disciplina a locação em shopping center.[1] Sumario: I – Introdução. II - Classificação de Contratos Típicos e Atípicos. III – Contrato de Locação de Shopping Center. IV - Proposta de Projeto de Leis sobre Shopping Center. V – Conclusão. Bibliografia I - Shopping Center. O Shopping Center surgiu na década de 50, nos…

equivale a uma lesão que implica o rebaixamento da qualidade de vida da população, figurando esta na posição de lesada. O problema que decorre do dano social diz respeito à forma de sua reparação, discutindo-se se é legitimado a recebê-la o autor da ação ou se seria necessário destiná-la a um fundo social específico. Direito das Coisas e Direito Civil Constitucional No Direito contemporâneo, o direito de propriedade tem sofrido limitações ao seu caráter absoluto, exclusivo e…

Teoria Geral do Contratos Os contratos adquiriram maior destaque a partir do século XIX, período em que ocorria uma menor intervenção estatal e uma ampliação da liberdade de ação e vontade pessoal. Os contratos passaram a ser considerados a base da organização da economia capitalista. O conceito de contrato pode ser encontrado de diversas formas, Caio Mário, por exemplo, fala que “Contrato é um acordo de vontades, na conformidade da lei, e com a finalidade de adquirir, resguardar,…

esse instituto, e, sobre ele, foram dedicados diversos estudos. No Brasil, este termo apareceu pela primeira vez com a edição do Decreto-Lei n. 24150, de 20 de abril de 1934, o qual regulava as condições e processo de renovação de contratos de locação de imóveis destinados a fins comerciais ou industriais. Neste momento, válida a leitura de trecho da exposição de motivos deste decreto: Considerando que a necessidade de regular as relações entre proprietários e inquilinos, por…

ao lugar onde se instala. Isso tem feito com que a sociedade avance na adoção de meios que viabilizem a sobrevivência das atividades empresariais, como forma de evolução social, sem dispensar os cuidados ao meio ambiente. Como nenhum de nós, no modelo social em que estamos instalados, está imune ou desvinculado dos efeitos destas atividades, é inegável que o direito comercial, hoje denominado direito empresarial, está mais inserido na vida das pessoas do que costumamos nos dar conta.…

hipóteses listadas abaixo, que representam um importante ganho aos locadores: - falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de garantia, por não ter sido contratada ou em caso de extinção dela; Universidade Católica de Goiás EPA – Profª. Marina Santana de Lacerda Atividade Simulada – Área Cível AÇÃO DE DESPEJO ------------------------------------------------- Base Legal – Artigo 59 e seguintes da Lei 8.245/91,…

veículo para entregas, ficou impedido de exercer sua atividade por trinta dias, período durante o qual ficou sem o veículo acidentado. QUESTÃO: Como advogado de Antônio, sabendo que este não tem seguro pessoal nem seguro do veículo, proponha a ação cabível, visando a reparação integral do dano. 3) Renata, divorciada, atualmente residindo na cidade de Campinas, vendeu a Gilberto e a sua mulher Adriana, um apartamento situado em São Paulo, no bairro de Pinheiros, no…

do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente nos cinco anos subsequentes à transferência. Proteção do ponto empresarial (ação renovatória de aluguel) A ação renovatória permitirá ao empresário obter a renovação do contrato de locação, de maneira que possa continuar a exercer a atividade empresarial no imóvel em que se encontra. Essa ação exige o preenchimento dos seguintes requisitos por parte do empresário locatário: prova do preenchimento dos seguintes…

Bens Incorpóreos (ou imateriais) não ocupam espaço físico;  Idéias, marcas e patentes conhecimento industrial, direitos, contratos (especialmente o de Locação, que protege o ponto) Cada bem que compõe o estabelecimento comercial possui categoria jurídica própria, embora se integralizem, possuindo assim, uma proteção própria. Ex: a Lei de Locação protege o ponto; o direito industrial protege as marcas e patentes; o direito civil e penal protegem os bens corpóreos; E O DIREITO…