Ação Renovatória De Locação Comercial

Públicos: . 1.000 Perguntas e Respostas de PROCESSO CIVIL . 1.000 Perguntas e Respostas de PROCESSO PENAL . 1.000 Perguntas e Respostas de DIREITO CIVIL . 1.000 Perguntas e Respostas de DIREITO PENAL . 1.000 Perguntas e Respostas de DIREITO COMERCIAL . 1.000 Perguntas e Respostas de DIREITO DO TRABALHO . 1.000 Perguntas e Respostas de DIREITO TRIBUTÁRIO . 1.000 Perguntas e Respostas de DIREITO CONSTITUCIONAL . 1.000 Perguntas e Respostas de DIREITO ADMINISTRATIVO . 1.000…

20% sobre o valor do aluguel correspondente a um ano de locação, mínimo R$ 3.586,64; 9 – DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS: a) com purgação de mora – como advogado do autor 10% sobre o valor do débito; b) como advogado do réu – 5% sobre o valor do débito; c) em qualquer das hipóteses supra, mínimo R$ 1.255,33; d) em se tratando de despejo por falta de pagamento (decretado), o mesmo valor previsto para a ação ordinária de despejo; e) ação de despejo por falta de pagamento,…

Barão do Rio Branco, 93 Belém-PA, CEP.66015-060 Fone: 4006-8600 Fax: 4006-8603 Home Page: www.oab-pa.org.br 3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO PARÁ 4 – FUNDAÇÕES R$ 3.600,00 5 – LOTEAMENTOS E RESPECTIVOS MEMORIAIS R$ 9.000,00 6 – LOCAÇÃO E ARRENDAMENTO (LOCADOR E LOCATÁRIO PAGARÃO OS VALORES ESTABELECIDOS NA OCASIÃO DA ASSINATURA DO CONTRATO) 6.1 – para fins residenciais R$ 1.500,00 6.2 – para fins não residenciais R$ 1.900,00 7 – COMODATO, CESSÃO E OUTROS…

do Código Comercial de 1850. 1) Teoria dos atos do comércio: anteriormente adotado. O direito comercial era aplicado somente ao comerciante entendido aquele que exerce de forma habitual e profissional atividades de compra e venda, troca de móveis e semoventes em atacado e varejo, indústria, operações de câmbio, bancário etc. Atividades exercidas com profissionalismo e habitualidade que não fossem considerados atos de comércio (mercancia) não se submetiam à legislação comercial. …

suas obrigações, ou, ainda, por incapacidade superveniente. Esse artigo diz que é possível a exclusão de sócio que cometeu falta grave ou teve uma incapacidade superveniente. Só que aqui é necessário que essa exclusão seja judicial. Tem que ter uma ação para excluir o sócio que praticou falta grave ou teve incapacidade superveniente. Quanto a exclusão em caso de incapacidade superveniente, faz-se importante discutir se a sociedade é de pessoas ou de capital. A sociedade de pessoa…

Empresarial FMU 1-) A ATIVIDADE EMPRESARIAL 1. OBJETO DO DIREITO COMERCIAL Atividade dos empresários: articular os fatores de produção de mercadorias ou serviços com vistas à obtenção de lucro e sujeita a riscos (crises econômicas, políticas, acidentes): (i) recursos financeiros (capital); (ii) recursos humanos (mão-de-obra); (iii) materiais (insumos); e (iv) recursos tecnológicos (tecnologia). Objeto do Direito Comercial: “estudo dos meios socialmente estruturados de…

o artigo 52, inciso VIII, estabelece que não produzem efeito relativamente à massa, tenha ou não o contratante conhecimento do estado econômico do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores, a venda, ou transferência de estabelecimento comercial ou industrial, feita sem o consentimento expresso ou o pagamento de todos os credores, a esse tempo existentes, não tendo restado ao falido bens suficientes para solver o seu passivo, salvo se, dentro de 30 dias, nenhuma oposição…

e apresentação de Memorial – VM 20 URH b) Sustentação Oral – VM 25 URH c) Elaboração e apresentação de Razões e Contrarrazões ou Recurso Adesivo, como mandatário especial – VM 20 URH d) Elaboração e apresentação de Agravo Regimental – VM 20 URH e) Ação Rescisória – VM 40 URH f) Revisão Criminal – VM 40 URH g) Simples acompanhamento de Recurso sem prática de qualquer ato judicial – VM 3 URH por mês h) Representação – VM 10 URH i) Pedido de Correição Parcial – VM 30 URH j) Arguição de…

de mercadorias. Comércio significa permutar produtos ou valores. A origem da palavra provém do latim (commutatio mercium), cujo significado é troca de mercadorias por mercadorias. Vale dizer que mesmo antes deste período histórico a atividade comercial era desenvolvida, tal como relata o Código do Rei Hammurabi que data de 2000 AC. Apenas é preciso ressaltar que na idade média surgiram as primeiras normas disciplinando o comércio de maneira sistematizada. Período subjetivo –…

capaz de permitir que o titular do objeto de compra e venda possa socorrer-se do Estado Juiz para obter o cumprimento da compra e venda. O promitente comprador só pode exigir da outra parte se tiver cumprido com todas as suas obrigações! Ajuizará uma ação de adjudicação compulsória para que o cumprimento da transferência da propriedade não mais pelo vendedor e sim pelo Estado. REQUISITOS-> 2: irretratabilidade da promessa e quitação do preço!!! O registro da promessa é informado na…