Ação Renovatória De Locação Caso Prático

Ortográfica 2008). HOUAISS, Antonio; VILLAR, Mauro de Salles. Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa. Rio de Janeiro: Objetiva, 2001. PLATÃO e FIORIN. Lições de texto: leitura e redação. São Paulo: Ática, 2006. PROENÇA FILHO, Domício. Guia Prático da ortografia da Língua Portuguesa. Rio de Janeiro: Record, 2009. Fontes online: ACADEMIA BRASILEIRA DE LETRAS. Busca no Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa. Disponível em: Acessado em 31/10/2013. Dicionário…

.....................................15 6.2 - Prazos de vigência dos contratos...........................................................17 6.3 – Prorrogações dos prazos de duração dos contratos...........................19 6.4 – Contratos de locação de imóveis...........................................................20 6.5 – Prerrogativas da administração em relação aos contratos..................22 6.6 – Alteração de contratos administrativos..............................................

(sinalagmáticos) e unilaterais, onerosos e gratuitos, comutativos e aleatórios, causais e abstratos. 5.1. Bilaterais – No momento (genético) da sua formação, criam obrigações para as duas partes, ou para todas as partes (plurilaterais): compra e venda, locação, transporte etc. Þ Prestações correlatas – Uma prestação é causa da outra, assumindo as partes uma dupla posição: cada parte, no seu pólo contratual, assume direitos e obrigações. Sinalagmáticos: relações (prestações)…

(Art. 1.180, CC). Este livro poderá ser substituído por fichas em caso de escrituração mecanizada ou eletrônica. Livro obrigatório - especial: casos excepcionais, exigido em lei para determinadas atividades. Ex.: duplicatas. Princípio que rege a escrituração dos livros: art. 1.190, CC – SIGILOSIDADE. A preocupação da regra é com a concorrência desleal. EXCEÇÕES: a) Exibição parcial: é possível em qualquer ação judicial – Súmula 260 do STF; b) Exibição total: regra do…

conflitos, contribuindo para o descongestionamento do Poder Judiciário. 1. Conceito A arbitragem é um meio para estatal de solução de conflitos, inseridos nas conquistas alcançadas pela “terceira onda renovatória” do Direito Processual. Trata-se e um meio de heterocomposição de conflitos, ou seja, um meio de composição do litígio em que esta é solucionada por um terceiro, estranho ao conflito. É um processo alternativo, extrajudicial e…

armação e expedição de navios. Código Civil de 2002: adoção da teoria da empresa / consolidação da transição jurisprudencial (concordata de pecuaristas, falência de negociantes de imóveis, renovação compulsória de locação a prestadores de serviços) e legal (CDC/1990 e Lei de Locação/1991) / artigo 2045 do Novo Código Civil revogou a primeira parte do Código Comercial – “Do Comércio em Geral”, permanecendo em vigor a segunda parte – “Do Comércio Marítimo”. 4. CONCEITO DE…

navio e frete. Art. 746. Só pode autorizar-se descarga no porto de arribada, sendo indispensavelmente necessária para conserto no navio, ou reparo de avaria da carga (art. 614). O capitão, neste caso, é responsável pela boa guarda e conservação dos efeitos descarregados; salvo unicamente os casos de força maior, ou de tal natureza que não possam ser prevenidos. A descarga será reputada legal em juízo quando tiver sido autorizada pelo juiz de direito do comércio. Nos países…

comércio a doutrina e jurisprudência e a própria legislação esparsa cuidaram de ajustar o direito comercial à realidade da teoria da empresa (ex. CDC trata todos os fornecedores iguais, independente do gênero da atividade, a lei 8.245 dispõe sobre locação urbana não privilegia apenas o empresário, como fazia a antiga lei de luvas e etc.). Atualmente a grande diferença entre relação empresarial e demais particulares é que o primeiro se sujeita a falência/recuperação judicial ou…

com produtos como CD's, livros e demais produtos palpáveis e de características tangíveis. Contudo, com o avanço da tecnologia, surge uma nova tendência para a comercialização on-line. Começa a ser viabilizada a venda de serviços pela web, como é o caso dos pacotes turísticos, por exemplo. Muitas operadoras de turismo estão se preparando para abordar seus clientes dessa nova maneira. A internet hoje praticamente monopoliza o comércio eletrônico. De acordo com os ensinos de Potter e…

contidos no processo, o qual necessita de um especialista para esclarecer e chegar-se a uma decisão. Ela poderá ser solicitada pelo juiz ou por uma das partes. Quando é uma das partes que acha necessário uma perícia, o interessado dirige-se ao juiz e, caso este considere realmente necessário, nomeia um perito. Ao ser requisitado, o perito tem um prazo de 5 (cinco) dias para responder ao juiz e fixar o valor de seus honorários de acordo com o trabalho a ser realizado a ser pago pela…