Ação Renovatória De Locação Caso Prático

hipoteca. Conceito. Espécies. Registro. A hipoteca legal e sua especificação. Hipoteca judicial. A alienação do imóvel hipotecado. 16ª aula – Dia 25/11/04 (pág. 249) Da hipoteca. Continuação. Hipoteca de navios, aeronaves e de estradas de ferro. A ação de execução hipotecária. Adjudicação, remição e extinção da hipoteca. Da anticrese. 1ª AULA – Dia 05/08/04 Direitos Reais. Conceito. Posição da matéria no Código Civil. Diferenças entre Direitos Reais e os…

gestão do patrimônio público estadual e das atividades que a alicerçam. A atividade de avaliação de bens patrimoniais no Serviço Público tem a função de determinar os valores que a Administração Pública aplicará na aquisição, desapropriação, locação, dentre outras de interesse do Estado, de determinados bens do seu interesse, bem como os que irá auferir pela sua alienação, doação, concessão de uso, dentre outras, conforme exigências legais que assim o determinam. Portanto, tais…

a renovação do contrato de locação, caso essa não seja a intenção do proprietário do imóvel. Essa renovação forçada se dá por intermédio da proposição da Ação Renovatória, prevista no art. 51 da Lei do Inquilinato (8.245/91). 5.1.2. Aviamento: trata-se da capacidade que o estabelecimento tem de dar lucro. Essa capacidade depende da organização do estabelecimento, do ponto e da capacidade administrativa do empresário. O aviamento tem grande importância em casos de venda do…

todas as condições formais para instituição da arbitragem; a segunda é a que se refere às regras de uma entidade especializada que já contém as condições formais para a instituição da arbitragem, ou seja, é a denominada arbitragem institucional. No caso da arbitragem institucional, não há necessidade das partes estabelecerem todo o procedimento, haja vista que se vinculam ao procedimento regulamentar da entidade que escolheram. Entre os pressupostos genéricos da cláusula cheia…

produção de bens; 11. circulação de bens; 111. produção de serviços; e IV. circulação de serviços. Vale perceber que esta enumeração implica permitir a introdução, no seio do. Direito Comercial, de uma série de atividades antes por ele ignoradas. Eo caso, por exemplo, da produção de serviços, mais comumente chamada prestação de serviços. AGORA, ECONÔMICAS O Código Civil, apesar de alterar profundamente a forma de definir o campo de competência do Direito Comercial e do Direito Civil,…

Prática jurídica – objetivos Este caderno apresenta as regras implementadas pelo Núcleo de Prática Jurídica a partir do 1º semestre do ano letivo de 2004. Trata-se de uma nova sistemática, que visa tornar mais ágil e producente o aprendizado prático dos universitários, pois se adota o procedimento de ensino semi-presencial. As atividades de prática jurídica visam fornecer ao aluno uma visão prática do conhecimento teórico da grade curricular do Curso de Direito. Além disso, as…

abordado, principalmente o site da Bovespa. A pesquisa foi caracterizada como descritiva com abordagem qualitativa e desenvolve conceitos sobre o assunto, bem como descreve os significados encontrados. A abordagem qualitativa refere-se ao estudo multi caso das empresas aéreas brasileiras GOL linhas Aéreas Inteligentes S.A. e TAM S.A., escolhidas por possuírem um ativo intangível significativo, fato observado ao analisar os balanços patrimoniais das respectivas empresas. Diante do assunto…

2 ÍNDICE 1 CONTRATO DE COMPRA E VENDA 2 CONTRATO DE TROCA OU PERMUTA 3 CONTRATO ESTIMATÓRIO OU DE VENDAS EM CONSIGNAÇÃO 4 CONTRATO DE DOAÇÃO 5 CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO 5.1 Contrato de comodato 5.2 Contrato de mútuo 6 CONTRATO DE LOCAÇÃO DE COISA 7 CONTRATO DE LOCAÇÃO DE PRÉDIO 8 CONTRATO DE FIANÇA 9 CONTRATO DE MANDATO 10 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 11 CONTRATO DE EMPREITADA 12 CONTRATO DE DEPÓSITO 13 CONTRATO DE TRANSPORTE 14 CONTRATO DE SEGURO 15 CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE…

quem exerce a atividade empresarial é a própria pessoa jurídica (no caso, a sociedade), e não seus sócios. [...] os impedimentos se dirigem aos empresários individuais, e não aos sócios de sociedades empresárias [...] os impedidos não podem se registrar na Junta Comercial como empresários individuais. [...] Há outros impedimentos legais, todavia, que são estabelecidos em razão da própria natureza da atividade a ser empreendida. Caso, por exemplo, dos art. 176, §1° e 222 da CF (só…

será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação Vejamos um a um os requisitos formais da petição inicial, previstos nos artigos 282 e 283 do CPC. I) Forma escrita: a postulação inicial, como regra, deve ser escrita (manuscrita, datilografada ou impressa), datada e assinada. Admite-se postulação oral nos Juizados especiais cíveis (art. 14 da Lei federal n. 9.009/99) e no procedimento especial da ação de alimentos (art. 3º, § 1º, Lei Federal n. 5.478/68). …