Ação Renovatória De Locação Caso Prático

valor.4. Capacidade de absorver dívida com o objetivo de reduzir o custo de capital ponderado do negócioEm situações normais, em que não há risco de solvência do negócio, o custo da dívida deve ser menor que o custo do capital próprio. Claro que, no caso de startups, pelo risco elevado de geração de caixa, não é recomendado a absorção de dívida. Mas, à medida que a receita se torne mais previsível, faz sentido pensar em reduzir o custo de capital ponderado por meio do aumento da parcela…

como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos. 3) Princípio da aplicabilidade ou operabilidade O operador do Direito interpretará a norma ao caso concreto levando em conta os dois princípios acima analisados para gerar a conclusão final daquele caso.  Exercícios: 1) Mariazinha de dez anos adquire bala na lanchonete da escola. Questiona-se: o contrato é válido? R: Apesar de Mariazinha ser absolutamente incapaz, e portanto, ser…

Conceito: É atividade organizada, exercida com habitualidade para a produção, circulação de bens ou produção de serviços objetivando o lucro. As empresas em que se produzem os bens e serviços necessários ou úteis a vida humana são resultado da ação dos empresários (compra de tecnologia, contratação de mão-de-obra e desenvolvimento ou aquisição de tecnologia). O exercício dessa atividade organizada é denominado empresa e é estudada pelo direito comercial. Seu objeto é o estudo dos…

modalidade será realizada a cessão. Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts.1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. 1. Compra e Venda Civil: duas pessoas físicas contratando, no âmbito privado e não mercantil. Ou seja, nenhum dos dois polos é empresário ou consumidor. 1.2. Compra e Venda Mercantil: há empresários…

..................................................................................................... 14 1.2.3. Bibliografia complementar: ................................................................................................ 14 1.2.4. Caso Gerador .................................................................................................................... 14 1.2.5. Roteiro de Aula................................................................................................

de coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Ocorre a transferência de domínio Em caso de perda ou deterioração da coisa, o prejuízo é do mutuário – res perit domino. Art. 590, CC: Possibilidade de alterações das condições; 1. Mútuo feito a menor – art. 588 e 598. Exceção à responsabilidade dos pais – arts. 932 e 933. A responsabilidade dos pais é, em regra, independente de culpa. Porém, em caso de mútuo, quando não há autorização dos pais, essa responsabilidade é excluída e…

suspensiva ou resolutiva. 3. Perempção ou Preferência - Quando o vendedor impõe ao comprador a obrigação de oferecer-Ihe de preferência a coisa, no caso de querer revendê-la ou dá-la em pagamento. Observação: a) Em igualdade de condições, portanto, o vendedor terá preferência sobre terceiros; b) Essa cláusula é obrigatória nas desapropriações, caso a coisa não venha ter o destino para o qual foi desapropriada. 4. Pacto de melhor comprador - Quando o contrato é celebrado com a…

em determinado local; • Direito à renovação compulsória da localização: 1. Contrato escrito e por prazo determinado; 2. Prazo mínimo de cinco anos; 3. Exploração do mesmo ramo há pelo menos três anos; o Ação renovatória: propositura entre um ano e seis meses do fim do contrato; • Locação não pode ser renovada, por exemplo, se o Poder Público obrigar determinadas modificações, se houver melhor proposta de terceiros ou para uso próprio; • Hipóteses de indenização; • Necessidade de…

Comercial. Estas atividades eram tratadas como atos civis e ficavam à margem do direito comercial e de institutos importantes como a falência e a concordata, a proteção do nome empresarial, 3878 da escrituração, do ponto comercial pela renovatória de locação, dentre outros mais específicos. Em verdade, nunca houve razão jurídica alguma para a exclusão destas atividades do direito comercial. A exclusão dos negócios imobiliários, operada pelo art. 121 do Código Comercial e pelo…

inicial acrescentamos os anexos que devem, obrigatoriamente, acompanhá-la, por exigência dos arts 283 e 396 do CPC, in verbis: Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. São os que são considerados pressupostos da ação, que obrigatoriamente deverão ser produzidos com a inicial. Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as…