Ação Renovatória De Locação Caso Prático

Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro CASOS CONCRETOS | CPV B 2009.1 | DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema 01 Tema 01 – Questão 01 X, com o intuito de resguardar seus valores em moeda estrangeira e suas jóias, contratou com um Banco réu a utilização, em uma de suas agências, de cofre para a guarda de valores. Ocorre que, na vigência do contrato, ladrões, durante a noite, assaltaram a agência do Banco réu, rendendo o vigia que lá se encontrava, danificando e subtraindo valores de…

coisas). Deve ser a prescrita ou não defesa em lei. Em regra, a forma é livre. As partes podem celebrar o contrato por escrito, público ou particular, ou verbalmente, a não ser nos casos em que a lei, para dar maior segurança e seriedade ao negócio, exija a forma escrita, pública ou particular (CC, art. 129). Em alguns casos a lei reclama também a publicidade, mediante o sistema de Registros Públicos (CC, art. 135). O requisito de ordem especial, próprio dos contratos, é o…

Competências e Decisões RELATÓRIO CRÍTICO SOBRE JURISPRUDÊNCIA A decisão de primeiro caso é aquela realizada pelo juiz que recebeu primeiro o caso e trabalhou até que o mesmo fosse sentenciado na própria comarca. A decisão de segundo grau impera sobre a de primeiro grau mesmo sem a concordância do juiz que primeiro a julgou, devido a hierarquia das decisões. Os juízes de segundo grau são chamados de desembargadores, esse é um nível mais elevado.

INTRODUÇÃO Inicialmente, para maior entendimento do assunto, examinaremos ação quanto aos seus aspectos gerais, tais como: conceito, teorias, elementos de identificação, partes, pedido, causa de pedir, condições da ação, assim como, observaremos as condições da ação e, por fim, sua classificação. Ulteriormente, iremos analisar a tutela jurisdicional no que diz respeito a sua finalidade e espécies. Cumpre ressaltar que este trabalho é mera compilação de material pesquisado, logo, toda…

de Genebra, tratando sobre o cheque, letra de câmbio e nota promissória. É verdade que nem sempre a lei oferece todas as respostas, mas também é verdade que sua eventual omissão não pode ensejar lacunas no sistema jurídico. Em outras palavras, no caso concreto, o órgão judiciário não pode eximir-se de entregar a prestação jurisdicional a pretexto de falta de previsão legal. A solução é lançar mão do recurso a outros elementos acessórios, coadjuvantes de interpretação e expedientes…

instituto o poder de ação, posto à disposição de seu titular e que não dependerá do exercício por parte deste último. Por essa razão, o indivíduo capaz e conhecedor do seu direito poderá conservar-se inerte, sem realizar o poder da vontade e, ainda assim, ser portador de tal poder. Ainda a respeito do direito subjetivo, sempre ressaltei a presença do fator teleológico, ou seja, "o direito subjetivo como faculdade de querer, porém dirigida a determinado fim. O poder de ação abstrato é…

objeto de atuação da empresa. Capital social, participação e responsabilidadesdos sócios. Qualificação dos sócios. Denominação e sede empresarial. Prazo de duração da sociedade. Definição dos sócios-gerentes, integralização do capital, resolução em caso de morte de sócio, dentre outros. Para a constituição de uma empresa devemosatender alguns requisitos como: Nome; Denominação; Formalidades; Organização; dentre outros. Tema 04 Estabelecimento Empresarial ePonto Comercial. Preposto…

na semana santa, ora se fala na obrigação de comparecer no casamento do melhor amigo, ora se fala em obrigação representando o título que traduz uma obrigação jurídica. Então, vejam quantos significados atribuem-se à palavra obrigação. Em alguns casos se confere à palavra uma conotação puramente moral, como a obrigação de ser solidário e honesto. Estudaremos as obrigações como relações jurídicas, nas obrigações como o processo que une duas pessoas tendo como objeto uma prestação. …

na semana santa, ora se fala na obrigação de comparecer no casamento do melhor amigo, ora se fala em obrigação representando o título que traduz uma obrigação jurídica. Então, vejam quantos significados atribuem-se à palavra obrigação. Em alguns casos se confere à palavra uma conotação puramente moral, como a obrigação de ser solidário e honesto. Estudaremos as obrigações como relações jurídicas, nas obrigações como o processo que une duas pessoas tendo como objeto uma prestação. …

no art. 265, no direito brasileiro a solidariedade não se presume, exceto na fiança comercial. 3. Autonomia do instituto a) No direito romano: o direito romano caracterizou-se pela rigidez de suas formas e solenidades. Não tinha o 1 sentido prático, a versatilidade necessária que a rapidez do tráfico mercantil exigia. Por isso, as corporações de mercadores formularam um direito próprio, mais consentâneo com suas necessidades. Esse direito local, dada a identidade de interesses…