Ação Renovatória De Locação Caso Prático

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO O CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS REGULADOS PELA LEI Nº 8.245/91 E AS ALTERAÇÕES ADVINDAS PELA LEI Nº 12.112/09 CAMILA TRISTÃO GENOVEZZI DECLARAÇÃO “DECLARO QUE A MONOGRAFIA ESTÁ APTA PARA DEFESA EM BANCA PUBLICA EXAMINADORA”. ITAJAÍ (SC), 08 de novembro de 2010. ___________________________________________ Professor Orientador: Professora Patrícia Elias Vieira, MSc.…

admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto a exata interpretação de clausula contratual. A Interpretação no Código de defesa do Consumidor: art. 54, art. 47, art. 46 do CDC O consumidor encontra-se protegido, numa interpretação mais favorável, e ainda, deixando de ser obrigatório aquilo que for estabelecido unilateralmente quanto ao conteúdo. Interpretação, garantia prévia do conhecimento e entendimento deste conteúdo de forma mais favorável. Critérios…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Secção de São Paulo 133º EXAME DE ORDEM PROVA PRÁTICO PROFISSIONAL – GABARITOS CIVIL PONTO 01 Recurso de apelação. Petição de interposição do recurso dirigida ao Juiz de Direito da 46ª Vara Cível, requerendo o seu recebimento, processamento e encaminhamento ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Nas razões recursais pleitear a anulação da sentença por cerceamento de defesa, caracterizado pela negativa ao autor do direito à produção da prova pericial, que fora…

Manual Teórico e Prático de Direito Empresarial Suhel Sarhan Junior que na resposta contenha a seguinte disposição: Regra, Aplicação da rega ao caso concreto e Conclusão. Uma boa fundamentação se faz completa com apenas três parágrafos, de modo que no primeiro deles, destaca-se a regra, o artigo de lei que se aplica na situação. Por exemplo, caso seja um peça que trate sobre ação renovatória, no primeiro parágrafo deve constar: “São requisitos para o ingresso da ação renovatória aqueles…

antes de continuar a empresa. ATENÇÃO!! Os bens que o incapaz possuía antes de continuar a empresa e passar a ser empresário individual, se constarem no alvará de autorização, não ficarão sujeitos às dívidas empresariais (segundo a doutrina, é um caso de patrimônio de afetação). 6 – EIRELI Significa Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Foi introduzida pela lei 12.441/11, que acrescentou o art. 980-A ao CC e o art. 44, VI, do CC. Antes dessa lei, quem quisesse ter…

intenção das partes estava materializada nas palavras corretamente pronunciadas. O contrato era o ato que submetia o devedor ao poder do credor. O cumprimento de um contrato era questão de honra e o vínculo jurídico era pessoal, levando o credor, em caso de inadimplemento, a atingir o corpo do devedor. Daí a ideia do “pacta sunt servanda” - se contratar tem que cumprir. Contratos eram convenções normatizadas, e por isso protegidas pela via da actio. Tinham proteção judicial prevista…

venda Requisitos de validade 1) Sujeito capaz - Art. 497 , 499 e 504 Nulo = não tem prazo prescricional, o juiz pode declarar de oficio Anulabilidade = tem prazo prescricional, pode ser arguida pelo juiz a qualquer tempo. Obs: o efeito prático é o mesmo: na nulidade ou na anulabilidade o negócio não existe no mundo jurídico. Ineficácia = os efeitos do contrato continuam válidos entre as partes, mas perde o efeito perante terceiros 2) Objeto lícito, possível e determinado …

Direito de Preferência, na Lei do Inquilinato ....................... 15 Garantias que podem ser objeto da locação....................... 16 Locação por Temporada........................................................ 17 Locação Não-Residencial...................................................... 17 Ação de Despejo .................................................................... 17 Ação de Consignação em Pagamento ................................. 17 Prova Final -…

Comercial: É o local específico em que o estabelecimento comercial se encontra. Locação Empresarial (Comercial): Requisitos: 1) o locatário deve ser comerciante ou sociedade civil com fins lucrativos; 2) prazo de locação de no mínimo 5 anos ( aceita-se a soma de prazos, inclusive dos sucessores); 3) exploração do mesmo ramo de atividade econômica e ininterrupta por 3 anos, à data da propositura da ação renovatória. Locação Empresarial (Comercial): Requisitos2: 1) o contrato…

exigir que o credor cumprisse o pacto, devolvendo-lhe a coisa, caso pagasse a dívida. [...] Um pouco mais adiante, precisamente no século XVI, o direito germânico fortaleceu o direito romano, acrescentando novas ideias. É de se notar que tanto na fidúcia cum creditore como na cum amico, ocorre à transferência do bem, voltando este a pertencer ao tramitente (ex-devedor), apenas com nova transferência por parte do credor no caso da cum creditore, ou amigo se tratando de fidúcia cum amico.