Ação Renovatória De Locação Caso Prático

julgada (quando a ação já transitou em julgado, não cabendo mais recurso) c. Compromisso arbitral[5] d. Perempção[6] ii. PRESSUPOSTOS DE VALIDADE SUBJETIVOS: 1. Partes: capacidade processual[7] (ou seja, capacidade civil de atuar sozinho no processo) e capacidade postulatória (capacidade de pedir, ou de postular, que se supre com a contratação de advogado devidamente habilitado, com exceções para casos…

QUESTÕES DE DIREITO CIVIL EXAME PRÁTICO PROVAS 106 A 127 . COMPILADAS PELO PROF. EDSON PEREIRA BUENO LEAL . CIVIL OAB 106 Antônio alugou de Benedito um imóvel residencial situado na cidade de Campinas, celebrando contrato escrito de 48 meses de duração. Decorridos 36 meses, o aluguel pago por Antônio a Benedito tornou-se muito alto (R$ 5.000,00) em relação aos aluguéis de imóveis existentes na região, com as mesmas dimensões, que estão sendo oferecidos à locação entre os valores de…

483 do Código Civil, verifica-se que o aresto objurgado aparentemente admitiu um contrato de fiança verbal entre a recorrente e a Universidade Federal do Paraná, o que, a princípio, afrontaria ao art. 1.483 do Código Civil de 1916. 4. Contudo, o presente caso apresenta uma peculiaridade que não pode ser ignorada. É que, como bem destacado pela Corte a quo, o ajuste entre a recorrente e o Banco Banorte S.A., tinha exatamente por fim dar garantia ao acordo entabulado entre a Universidade…

apenas o “ativo”. Passivo (dividas eventuais): trabalhista + /tributário + fornecedor = x (abater/descontar o eventual risco) (art. 1142, cc) Alienação: 1) deve haver a anuência dos credores se não restarem outros bens à satisfação das dívidas, caso não atendido poderá acarretar a decretação da falência. 2) Transferência do passivo: pode haver estipulação entre as partes *art. 1146, cc > adquirente responde pelas dívidas contalizadas, continuando o alienante solidariamente…

saber se se trata de um contrato de locação ou de adesão, ou ainda, de um contrato atípico. Em seguida, estuda-se sucessivamente, as cláusulas contratuais a saber: res sperata, o 13° aluguel no mês de dezembro, a não-concorrência, a fiscalização do faturamento do lojista, a imutabilidade do ramo comercial, a cessão de locação a terceiros e a responsabilidade civil em Shopping Center. É também objeto desse estudo, a análise das chamadas ações renovatória e revisional de aluguel.…

Professora Responsável: Claudia Cristiane Jedliczka Caso prático n° 11 SANDRA ROSA é proprietária de um imóvel comercial situado na Rua dos Palmares n° 236, nesta cidade de Cianorte/PR. Referido imóvel está locado para MADALENA desde o ano de 2002, sendo que a primeira locação teve a duração de 5 (cinco) anos e depois disso vem sendo renovada anualmente e, no ano passado, MADALENA teve julgada procedente ação renovatória de locação de ponto comercial. Contudo, o poder público municipal,

2014 RA: A154590 – ADRIANO OLIVEIRA DE CAMARGO RA: 263850-9 – DAIANE DOS SANTOS SANT’ANA APS – ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS ASPECTOS GERAIS DA LOCAÇÃO RESIDENCIAL E NÃO RESIDENCIAL Atividades Práticas Supervisionadas –

ESPECIFICIDADES DO CONTRATO DE LOCAÇÃO A nova lei do inquilinato inclui a concessão de ordem liminar, com prazo de desocupação de 15 dias, para os imóveis residenciais e não residenciais alugados a inquilinos inadimplentes e sem garantia válida de pagamento. Essa nova hipótese de concessão de liminar de desocupação por falta de pagamento vale também par os imóveis residenciais ou não residenciais que tenham perdido as garantias contratuais pactuadas e o inquilino, mesmo notificado (art.

organização quando este sócio estiver “gerenciando” a organização. Quem exerce a atividade empresarial é a sociedade e não os sócios. Portanto, a princípio, o sócio não é empresário. Ainda que a figura pessoal desempenhe um papel importante, no caso do empresário, a organização é que assume papel primordial. O que prevalece é a organização que se criou. Empresa é a atividade econômica organizada de produção ou vinculação de bens ou serviços. 3.2. Não se considera atividade de empresário

surgimento e a evolução da locação de imóveis no Direito Brasileiro, explica matérias relevantes para entender como funcionam as locações de imóveis urbanos, apresenta o conceito, a natureza jurídica, as características do contrato, os elementos, as modalidades de locação, discorre sobre a duração dos contratos, formas de extinção, direitos e deveres dos locadores e dos locatários. Comenta as disposições gerais e as peculiaridades das principais ações locatícias, quais sejam, ação…