Ação Renovatória De Contrato De Aluguel Comercial

Relações de Consumo: teoria do risco do negócio; responsabilidade dos profissionais liberais. PONTO 13 - Contratos em geral. Usufruto. Direito das Relações de Consumo: prescrição e decadência. PONTO 14 - Várias espécies de contrato. Uso. Direito das Relações de Consumo: desconsideração da personalidade jurídica. PONTO 15 - Atos unilaterais. Habitação. Direito das Relações de Consumo: práticas comerciais; oferta; publicidade; práticas abusivas; cobrança de dívidas; bancos de dados e…

CONTRATOS Conceito – é o negócio jurídico bilateral ou plurilateral, ou seja, é a declaração de duas ou mais vontades que tem por objetivo produzir efeitos jurídicos, criando, modificando ou extinguindo relações jurídicas. Em síntese, pode-se conceituá-lo como o acordo de vontades que tem por fim criar, modificar ou extinguir direitos. OBS: 1) Contrato x convenção x pacto – o direito romano distinguia contrato de convenção. Esta representava o gênero do qual o contrato e o pacto…

sobre o benefício que advier ao cliente.Valor mínimo: R$ 5.000,00. 4 - Ajuizamento/Contestação com acompanhamento de Ação de Usucapião: 4.1 - Percentual mínimo: 10% sobre o valor real atribuído à causa ou sobre o benefício que advier ao cliente. Valor mínimo: R$ 60,00 (por hectare para imóvel rural); R$ 6.000,00 (imóvel urbano) 5 - Ajuizamento/Contestação com acompanhamento de Ação de Divisão ou Demarcação: 5.1 - Percentual mínimo: 10% a 20% sobre o valor real atribuído à causa ou…

..................8 1 O MODELO CONSTITUCIONAL DE PROCESSO CIVIL .................. 11 1.1 Sobre o Modelo Constitucional do Direito Processual Civil ...... 11 1.2 Os Princípios Constitucionais do Direito Processual Civil ........16 1.3 As Ondas Renovatórias de Acesso à Justiça Propostas por Mauro Cappelletti ................................................................................21 2 SOBRE COMPETÊNCIA E RITOS PROCESSUAIS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO .................................

e do consumidor / Etiane Barbi Köhler, Fabiana Fachinetto Padoin. – Ijuí : Ed. Unijuí, 2009. – 116 p. – (Coleção educação a distância. Série livro-texto). ISBN 978-85-7429-836-8 1. Direito empresarial. 2. Direito do consumidor. 3. Obrigações. 4. Contratos. I. Padoin, Fabiana Fachinetto. II. Título. III. Série. CDU : 347.7 347.72 2 EaD Sumário DIREITO EMPRESARIAL E DO CONSUMIDOR APRESENTAÇÃO…

informações de modo a obter a justa indenização pela expropriação de um bem pelo Poder Público, seu agente ou concessionário de serviço público. 4) Renovatória e revisional: Buscam determinar o valor de um aluguel comercial. No período compreendido entre um ano e seis meses antes do término do contrato de aluguel com prazo mínimo de 5 (cinco) anos o inquilino comercial requer em Juízo que este decrete sua renovação por igual período, oferecendo o pagamento de valor geralmente inferior ao…

Manual da Ordem Sumário Teoria Geral do Direito Empresarial 1 Estabelecimento Comercial 2 Direito Societário 5 Sociedade Limitada 7 Sociedade por Ações 8 Títulos de Crédito 10 Contratos Mercantis 15 Falência 17 Recuperação de Empresas 19 TEORIA GERAL DO DIREITO EMPRESARIAL 1. INTRODUÇÃO 1.1. Teoria da Empresa A Teoria da Empresa veio alargar o campo de incidência do Direito Comercial, que passa a ter como objeto toda pessoa capaz, cuja atividade se encaixe no conceito…

..............................31 14. OS CONTRATOS NO SETOR IMOBILIÁRIO............................................................................................ 31 14.1 Autorização ou contratos de prestação de serviços ............................................................................31 14.2 Compra e venda de imóveis ................................................................................................................32 14.3 Contrato ........................................

co-proprietários responderá pelos demais, tanto pelos danos que veio a causar bem como pelos frutos da coisa que colher, sempre abatendo a sua quota. Ex.: Se o condomínio é uma fazenda, e um dos condôminos alugou para terceiro, ele passa dever a divisão desse aluguel pelos demais. 4. NENHUM DOS CONDÔMINOS PODE DAR A COISA EM GARANTIA SEM O CONSENTIMENTO DOS DEMAIS (art. 1420, p. 2º do CC): Mas, cada um dos condôminos pode dar em garantia a sua quota parte sem o consentimento dos…

autorais, os direitos de concessão, o fundo de comércio, os gastos com pesquisa e desenvolvimento”. Para Marion (2006) e Kaio et al. (2007), os exemplos principais de bens intangíveis são o fundo de comércio (goodwill) e outros intangíveis, como ponto comercial, direitos autorais, isenções ou licenças de exploração, patentes relativas a invenções e também a marca de indústria e comércio. Para atender a necessidade de mensuração do intangível junto às empresas no âmbito…