Ação Renovatória De Contrato De Aluguel Comercial

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURS CURSO DE DIREITO CONSIDERAÇÕES SOBRE O CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA ESTUDANTE À LUZ DA LEI DO INQUILINATO (LEI N. 8.245/91) PAMELA IGNES FOFONCA TROGUE Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientadora: Profª.MSC. QUEILA JAQUELINE NUNES MARTINS ITAJAÍ ,NOVEMBRO DE 2008 ii AGRADECIMENTO Agradeço…

inicial acrescentamos os anexos que devem, obrigatoriamente, acompanhá-la, por exigência dos arts 283 e 396 do CPC, in verbis: Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. São os que são considerados pressupostos da ação, que obrigatoriamente deverão ser produzidos com a inicial. Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as…

with its principles and objectives. Keywords: Constitution, business, social and economic order, human dignity, social rights * Especialista em Direito do Consumidor pelo COGEAE da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Mestre em Direito Comercial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professor de Direito Empresarial e Direito do Consumidor do Curso de Direito do Centro Universitário Radial e do Curso de Direito do Centro Universitário das Faculdades…

Defensoria Pública NÃO PODEM ADVOGAR EM RAZÃO DO ESTATUTO DE CADA UM DELES. RESPONSABILIDADE FUNCIONAL DO ADVOGADO: 1- 1- Responsabilidade Civil: Sua responsabilidade é de MEIO, e não de FIM. Assim, ele não será responsabilizado se perder uma Ação Judicial. Mas poderá sê-lo, caso perca um prazo. 2- 2- Responsabilidade Criminal: Crimes próprios do advogado. 1.º) Violação de sigilo profissional. Elementos: ser sigilo; saber em razão da profissão; ausência de justa causa…

acarretava um tratamento anti-isonômico dos agentes econômicos, na medida em que certas atividades, como a prestação de serviços e a negociação imobiliária, eram excluídas do regime jurídico comercial, fazendo com que seus exercentes não gozassem das mesmas prerrogativas conferidas àqueles abrangidos pelo direito comercial de então. A teoria da empresa, sem se preocupar em estabelecer, aprioristicamente, um rol de atividades sujeitas ao regime jurídico empresarial, optou por fixar um…

Parcelamento do Solo 13 – Contratos 14 – Termos Técnicos da Legislação Imobiliária / Glossário e Expressões Jurídicas 15 – Condomínios em Edificações 16 – Incorporações Imobiliárias 17 – Financiamento para compra de um imóvel 18 – Minutas 18.1 – Contrato de intermediação imobiliária para fins de locação (17) 18.2 – Contrato de intermediação imobiliária para fins de compra (14) 18.3 – Contrato de intermediação imobiliária para fins de venda (19) 18.4 – Contrato de intermediação…

com o surgimento do comércio e das corporações de ofício, embora alguns autores busquem na Roma antiga a origem deste ramo do direito, muito embora diversos institutos do direito empresarial buscaram inspiração nesta época, como a falência, contratos, ação pauliana, entre outros. O comércio primeiramente se destacou no mediterrâneo, especialmente nas cidades italianas, posteriormente se lançando ao mar, com Portugal e Espanha, principalmente. Dessa época, em que o comércio internacional…

mesmas lojas aumentaram 7,2% e 7,4%, respectivamente. As vendas mesmas áreas alcançaram 7,9% em 2014 e 8,2% no 4T14. Como resultado da marcação a mercado dos aluguéis nas renovatórias em muitos dos nossos shoppings, esperamos nos beneficiar de taxas mais elevadas de crescimento de aluguéis mesmas lojas no futuro. Em 2014 e no 4T14, os aluguéis mesmas lojas do portfólio cresceram 7,6% e 7,5%, respectivamente. O NOI da Companhia totalizou R$443,2 milhões em 2014 e R$128,4 milhões no 4T14.…

USAR – IUS UTENDI – é a faculdade que o proprietário tem de se servir da coisa e ter a mesma a sua disposição. • O uso jurídico não se confunde com o uso material. • Utilizar a coisa para os fins para o qual foi criada. Ex. Imóvel residencial ou comercial. • A faculdade de usar um bem implica na possibilidade do usuário extrair dele frutos naturais, vide art. 1.412, CC: • Art. 1.412. O usuário usará da coisa e perceberá os seus frutos, quanto o exigirem as necessidades suas e de sua…

......................................52 Carta 2 .................................................................................................................................53 Contrato de Locação............................................................................................................54 Contrato de Financiamento..................................................................................................63 Lista de preços de concorrentes:...............................