Ação Reconhecimento Atividade Rural

do Trabalho permite que o empregado brasileiro que tenha trabalhado no exterior possa ajuizar reclamação trabalhista no Brasil, quando não existir Convenção Internacional dispondo em contrário, responda justificadamente: No caso de Antonio ajuizar a ação trabalhista no Brasil, por não existir vedação em Convenção Internacional, quais os direitos trabalhistas que poderá exigir: aqueles direitos garantidos aos empregados pela legislação trabalhista brasileira ou aqueles direitos…

procurador abaixo assinado, vem perante V.Exª apresentar AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (Averbação do período rural) CONTRA O INSS – (INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL), por sua procuradoria regional, localizada nesta Circunscrição, pelas razões e fatos que passa a descrever e por fim requerer: DOS FATOS A autora requereu em 28.12.2006 o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB42/138.247.800-7), com o reconhecimento e averbação do período laborado na agricultura de…

Legislação Previdenciária, aforar AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE Em face do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), autarquia federal, devendo ser citada na pessoa do seu Procurador legal, com endereço na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, passando aduzir os fatos e fundamentos a, saber: DOS FATOS: A autora é trabalhadora rural vivendo no campo…

assinado, mui respeitosamente, vem propor a presente AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pessoa jurídica de direito público, com procuradoria regional nesta capital, à Rua 26 de Agosto, 426, centro, pelos motivos que passa a expor. DOS FATOS O Autor é viúvo desde o ano de 2000, está com 69 (sessenta e nove) anos de idade, teve um casal de filhos e iniciou sua labuta rural desde a sua adolescência. Todavia, o…

individualizar a pessoa a quem pertence o interesse de agir (e, pois, a ação ) e a pessoa com referência à qual existe. “ Portanto, a legitimação consiste em delinear, exatamente, aquele que se diz protegido pelo direito ( legitimação ativa ) e também aquele sobre o qual deverá operar a tutela jurisdicional pretendida pelo autor ( legitimação passiva ). Observadas as ligações anteriores, colhe frisar que a legitimidade passiva, para reconhecimento de tempo de serviço, com eficácia…

cédula de identidade n° _______________, residente e domiciliado na Fazenda ________, S/N°, Zona rural, Cidade - UF, CEP: 40.000-000, vem por meio de seu advogado, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional impresso no cabeçalho desta, local indicado para o recebimento das intimações de praxe, propor a presente: AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMO TRABALHADOR RURAL – IDADE Em face do INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL – INSS, pessoa…

º e inscrita no CPF/MF sob o n.º residente e domiciliada na Rua , bairro , CEP , na cidade de , via de sua advogada e procuradora, que esta subscreve, vem respeitosamente à douta presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – APOSENTADORIA RURAL POR IDADE, com fundamento no artigo 201, § 7º, inciso II da Constituição Federal, artigos 48, § 1º e 143 da Lei 8213 de 24 de julho de 1991, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal, com…

advogada infra-assinada, à presença de Vossa Excelência, INTERPOR AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados: DOS FATOS O Autor é viúvo desde o ano de 2000, está com 69 (sessenta e nove) anos de idade, teve um casal de filhos e iniciou sua labuta rural desde a sua adolescência. Todavia, o inicio de prova material…

autos, a presente ação foi distribuída em 10/01/2012. O contrato que existiu entre as partes, ora litigantes, foi extinto em 10/09/2005. Diante o disposto no artigo 11, II da CLT e também o artigo 7º, XXIX, da CF, a presente ação está indiscutivelmente prescrita; in verbis: XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais,…

domiciliada na Rua Mário Washington Araújo, nº 251, Jardim Lucila, CEP 18.277-008, Tatuí/SP, vem por intermédio de seu advogado, mandato anexo (doc. 1), respeitosamente a Vossa Excelência, invocando o princípio da verdade real, propor AÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE, para reconhecimento de tempo laborado como rurícola sem registro em CTPS, cumulado com APOSENTADORIA POR IDADE contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, com Superintendência na cidade de São…