Aposentadoria por Idade Rural

EXMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DO JUIZADO CIVEL ESPECIAL FEDERAL – SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE xxxxxxxxxxxxxx – xx

NOME COMPLETO, brasileiro, casado, lavrador, inscrito no CPF sob Nº _____________, portador da cédula de identidade n° _______________, residente e domiciliado na Fazenda ________, S/N°, Zona rural, Cidade - UF, CEP: 40.000-000, vem por meio de seu advogado, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional impresso no cabeçalho desta, local indicado para o recebimento das intimações de praxe, propor a presente:

AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMO TRABALHADOR RURAL – IDADE

Em face do INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL – INSS, pessoa jurídica de direito público, com CNPJ nº. 29.979.036/0001-40, com endereço nesta cidade, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

PRELIMINARMENTE, requer a parte autora a concessão dos benefícios da assistência judiciária, considerando que não pode suportar qualquer despesa processual. O presente pedido encontra apoio na Lei 1060/50, bem como no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal.

DOS FATOS

O demandante é lavrador, nascido em 15/05/1954, encontrando-se atualmente com 60 (sessenta) anos de idade, conforme comprovado nos documentos anexos, retirando de seu ofício o seu sustento e o de sua família, com a qual reside em área rural.

A parte autora requereu no dia 21/05/2014 junto a Autarquia ré o pedido de concessão de Aposentadoria por Idade como Trabalhador Rural sob o número BENEFICIO Nº ___________. Porém, inexplicavelmente e sem qualquer amparo legal, o réu INDEFERIU o seu pedido, sob a absurda alegação de falta de comprovação de atividade rural e período de carência. Restando ao mesmo, bater as portas do Judiciário para ver seus direitos.

Cabe ressaltar que o autor nasceu e cresceu na Fazenda xxxxxxxxx, Zona Rural do município de xxxxxxxxxx – xx., local onde mora até a presente data. Saliente-se que exercendo sempre