aposentadoria por idade rural

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ÚNICA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE xxxxxxxxxxx

xxxxxxxxxxx , brasileira, viúva, lavradora, portadora da Cédula de Identidade n.ºxxxxxxx SSP/GO e inscrita sob o CPF nº. xxxxxxxxxxxxx, nascida em xxxxxxxxx, filha de xxxxxxxxxx e xxxxxxxxxx, residente e domiciliada no xxxxxxxxxxxxxx, município de xxxxxxxxx, por meio de seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), regularmente inscrito na OAB-TO sob n.º xxxxxxxxxx, com escritório profissional sito nos endereços relacionados no rodapé desta página, onde indica para recebimento das notificações forenses de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos Artigos 143 e 11, VII da Lei 8.213/91, propor:

AÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE – SEGURADO ESPECIAL

Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com sede em Araguaína -TO, Rua 22 de Novembro, Q12a, N° 351, Lt. N° 06, CEP: 77804-130, fone: 3414-1888, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

1 DOS FATOS:
Em 20/06/2013, a Autora postulou junto à Autarquia Previdenciária o benefício de Aposentadoria por Idade – SEGURADO ESPECIAL, sendo cadastrada com o NB xxxxxxx, o qual fora indeferido injustamente sob alegação de: “Falta de período de carência – inicio de atividade após xxxxxxxx.
Este indeferimento, no entanto, não merece prosperar, haja vista que a autora encontra-se hoje com 69 anos de idade, é trabalhadora rural vivendo em regime de economia familiar desde 02 de agosto de 1996 até hoje, na Chácara Boa Esperança, propriedade na qual é comodatária, conforme Contrato Particular de Comodato, bem como, Certidão de Registro de Imoveis, em anexo.
Ademais, nota-se em Comprovante de Matrícula Escolar realizada em 1994, do filho da autora, xxxxxxxxxx Filho, a profissão de lavradora, assim também consta nas fichas de atendimentos de Consultas Médicas realizadas pela Rede Pública, em 2010 e 2013.
Em Declaração de Exercício de