Ação Racional Com Respeito A Fins Ação Racional Com Resp

unanimidade ou não, com seu conteúdo básico [obviamente, acordam no sentido de “concordar”, não “despertar”...]), leremos trechos dos votos de três ministros ( como são chamados os juízes do STF ), em uma ação de habeas corpus (HC). Habeas corpus, que literalmente significa “tome o corpo” em latim, é uma ação em que alguém (chamado de “impetrante” porque a apresenta ou impetra algo) solicita a um juiz ou tribunal que este proteja a liberdade de ir e vir de um indivíduo (chamado de…

prática de ato ilícito. Mas a dificuldade para interpretar o instituto do dano moral em face da ofensa a direitos transindividuais ainda pode ser observada na posição adotada pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em 02.05.2006, ao julgar o REsp 598.281. Os julgadores, por maioria, entenderam que a vítima do dano moral tem que ser, necessariamente, uma pessoa, divergindo com o disposto na legislação e com a posição doutrinária predominante. Palavras-chave: dano moral…

AÇÃO CIVIL PÚBLICA SUMÁRIO Introdução 03 1. Conceito de Ação Civil Pública 03 2. Fundamentação e Evolução Legislativa 06 3. Legitimidade Ativa para propor a Ação Principal e Cautelar 08 4. Legitimidade Passiva 10 5. Prazo 10 6. Objeto 12 7. Competência do Foro 12 8. Procedimento 13 9. Inquérito Civil 14 10. Termo de Ajustamento de Conduta 14 11. Possibilidade de Controle de Constitucionalidade 15…

adesão, a aceitação dos mesmos, não se prestando à crítica, ao questionamento, é assim, porque possui um caráter global como experiência do indivíduo no seu todo social, deste modo, o indivíduo aceita tal visão e não faz parte dela, ela não lhe diz respeito, a natureza, o homem e a sociedade. Os sacerdotes e as práticas religiosas servem como intermediários entre o homem e os deuses. Também constituem formas de intervenção de algum modo na vontade desses deuses. Ao explicar a realidade…

347/1985 (Ação Civil Pública), lei 4.717/65 (Ação Popular) e lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Dessa forma, conceitos clássicos do processo civil individual são revisitados no âmbito da tutela coletiva, sendo de suma importância conhecê-los, para que o direito material, especialmente ao meio ambiente ecologicamente equilibrado seja tutelado de forma eficaz. Dentre as diversas técnicas processuais estabelecidas pelo legislador para tutelar direito de tamanha importância, a…

civil o um ramo do direito que tem sofrido as amplas e profundas alterações legislativas, no final do ano de 2006, mais um pacote de leis alterando a sistemática processual foi aprovado. Primeiramente, entenderemos que uma dessas novas leis veio a fim de preencher lacuna legislativa existente desde 2004, quando foi editada a Emenda Constitucional n◦ 45/2004, rotulada como reforma do judiciário. Naquela oportunidade, viu-se inserido na Constituição Federal de 1988 um novo § 3º ao artigo…

tesouro de grande quantidade de verdades importantíssimas e absolutamente demonstrativas. Outro pensador (protestante), o jurista alemão Rudolf Von Jhering, na segunda edição do segundo volume de sua obra. A finalidade do Direito, assim observa a respeito de Tomás de Aquino e de sua doutrina ético-jurídica: Nesta presente segunda edição acrescento uma nota ao texto, graças à crítica que o Sr. Hohoff, Capelão em Häffe, consagrou à minha obra (no Literarischer Handweiser, sobretudo para…

conhecimentos de Platão. Parte inferior do formulário Parte superior do formulário 2. NO CONTEXTO DO RENASCIMENTO, alguns pensadores teorizaram quanto ao método que deveria ser seguido para se ter a garantia de que o conhecimento era verdadeiro ou não. A respeito disso, analise as afirmativas a seguir. I. Francis Bacon seguiu o caminho da experiência. II. René Descartes defendeu a idéia de que a razão é o instrumento principal para obter-se a garantia do conhecimento da verdade. III.…

aspectos: • A fragilidade e parcialidade tanto da Teoria Clássica como da Teoria das Relações Humanas, que não possibilitam uma abordagem global, integrada e envolvente dos problemas organizacionais; • A necessidade de um modelo de organização racional capaz de caracterizar todas as variáveis envolvidas, bem como, o comportamento dos membros dela participantes, é aplicável não somente à fábrica, mas a todas as formas de organização humana e principalmente às empresas; • O crescente…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. SÚMULA 473/STF. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. FACULDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. INSUFICIÊNCIA. BOA-FÉ. 1. Estando evidenciado nos autos que todo o procedimento adotado para fins de exclusão ou redução do adicional de insalubridade dos recorrentes tramitou à revelia deles - no sentido leigo do termo - já que não houve qualquer notificação prévia sobre a adoção de medidas direcionadas a uma possível…