Ação Possessoria

Resultado de pesquisa: AÇÕES POSSESSÓRIAS ART. 920 à 933 CPC A posse é diferente de propriedade, a primeira deve ser entendida como o poder de fato sobre a coisa. Todo aquele que não tem título (registro imobiliário) só tem a posse. A propriedade se dá quando a situação é de direito. Pode ocorrer sem o título (usucapião) isto é, a ocorrência do usucapião enseja a aquisição da propriedade, ainda que não haja o registro imobiliário, porém, depende de título. Ação possessória: Tem…

QUESTIONÁRIO AVALIATIVO SOBRE OS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DO PROCESSO CIVIL 1. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO a. Quais as hipóteses de cabimento da demanda? As hipóteses que autorizam o devedor a ajuizar a ação de consignação em pagamento são: I. Se o credor não puder ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento ou dar quitação na forma devida; II. Se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III. Se o credor for incapaz de receber,…

ANOS PARA PROTEÇÃO DE SEU DIREITO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO DEVER ANEXO/LATERAL DE COOPERAÇÃO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA DEFERIDA. I - É considerado parte legítima para ajuizamento dos embargos de terceiro aquele que não figurou como parte na ação de onde emanou o esbulho judicial e que prova sua posse sobre o bem, sendo desimportante o fato de supostamente ter tomado conhecimento da ação originária antes da sentença nela proferida. Inteligência do art. 1.046 do CPC. II - Não padece…

alguém conserva a posse em nome de outro e em cumprimento às suas ordens e instruções. A detenção não é posse, portanto ao confere ao detentor direitos decorrentes desta. Exemplo: caseiro em relação ao imóvel de que cuida. Se eventualmente uma ação possessória for dirigida indevidamente ao detentor, este deverá nomear a autoria o proprietário ou o possuidor. A nomeação a autoria é obrigatória, sob pena por responder pelas perdas e danos. 18- Diferenciar posse de detenção. Detenção é a…

disposição do legítimo possuidor. RESPOSTA: O fundamento da proteção possessória reside no interesse da sociedade, em que as situações de fato preexistentes não sejam destruídas, a proteção possessória é assim defesa da paz geral, repulsa contra realização da justiça pelas próprias mãos, fato que qualquer sociedade, medianamente organizada, não pode admitir nem tolerar. Sendo assim, o principal fundamento da proteção possessória, está na forma em que a propriedade é utilizada, ou seja,…

não ignora que possui indevidamente. 7. (Magistratura Rondônia – PUC/PR/2011) Acerca do Direito das Coisas, avalie as assertivas abaixo: I – Os interditos possessórios previstos em nosso ordenamento são a Ação de Reintegração de Posse, a Ação de Manutenção de Posse, o Interdito Proibitório e a Ação Reinvidicatória. II – Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, mas quando o detentor exerce poderes de fato sobre a coisa é considerado possuidor para todos os fins. III – É…

andará muito mais rápido (mas ele não é obrigado a ir à juízo dentro desses 30 dias), no entanto a consignação extrajudicial não é requisito para a judicial. Passado este prazo o depósito fica cancelado, então posso retirar o dinheiro e então mover uma ação judicial e na hora certa o juiz mandará realizar novamente o depósito. Consignação extrajudicial não é requisito para consignação judicial. No entanto adianta o judicial, pois o depósito já foi feito, o juros já parou de correr e o…

foi aplicado por este relator a lei criada para regulamentar as ações de usucapião especial (Lei n.º 10.257, de 10 de julho de 2001), notadamente o seu artigo 11 mandando observar que 'na pendência da ação usucapião especial urbana, ficarão sobrestadas quaisquer outras ações, petitórias ou possessórias, que venham a ser propostas relativamente ao imóvel usucapiendo'. Incide, assim, a parêmia lex specialis derogat generali. Isto equivale dizer que o v. aresto de fls. 74/76, tal como…

III Semestre 2013.I PROFESSORA: FLÁVIA PITA Aluna – DANIELA BIANCA BRAGA DE SOUSA ATIVIDADE AVALIATIVA Data de entrega: 09.07.2013 ESQUEMA DE ESTUDO – PROCEDIMENTOS ESPECIAIS 1. AÇÃO DE DEPÓSITO Em que situação (ões) o procedimento pode/deve ser usado? Em outras palavras: para que ele serve? Restituição da coisa depositada que não tenha sido devolvida pelo depositante. Só é cabível nos casos de depósito…

direitos pessoais dependem necessariamente de uma ação ou omissão do outro sujeito. Os direitos reais possuem objeto determinado; enquanto os direitos pessoais podem possuir objeto genérico, apenas determinável. Somente direitos reais podem ser adquiridos por usucapião. A violação dos direitos reais ocorre somente pela prática de fatos positivos e somente neste momento se define seu sujeito passivo; enquanto os direitos pessoais podem ser violados por ação ou omissão e possuem um…