Ação Possessoria

a das coisas móveis que nele estiverem. (Ministério Público/SP - 81.º) É possível o convalescimento da posse precária? (A) Sim, desde que date de ano e dia. (B) Sim, desde que antes de 1 ano seja ajuizada ação possessória. (C) Sim, desde que antes de 2 anos seja ajuizada ação possessória. (D) Sim, desde que também não seja clandestina. (E) Não, porque a precariedade não cessa. D iz o a r t . 1 . 1 9 6 , d o C ó d ig o C ivi l , q u e “ C o nsidera-se possuidor todo aquele que tem …

conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Parágrafo único. Não pode o réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem. § 2º Revogado pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995: Texto original: Não se admitirá reconvenção nas causas de procedimento sumaríssimo. Art. 316. Oferecida a reconvenção, o autor reconvindo será intimado, na pessoa do seu procurador, para contestá-la no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 317. A desistência da ação, ou…

Proteção Possessória De todos os efeitos da posse, o mais importante é a proteção possessória. A proteção possessória consiste no consentimento de meios de defesa da situação de fato, que aparenta ser uma exteriorização do domínio. Para facilitar a defesa de seu domínio, a lei confere ao proprietário proteção, desde que prove que está ou estava na posse da coisa, e que fora esbulhado ou esteja sendo perturbado. Este não precisa recorrer ao juízo petitório, basta-lhe

Posse: Efeitos Processuais Diferença entre Ação petitória e Ação possessória. Ações petitórias têm como escopo a defesa da propriedade, ou seja, resguarda seu fundamento no domínio de direito. Ações possessórias procuram fundamentar-se na posse, uma situação de fato, e não somente de direito. Como exemplos de ações petitórias podem ser citadas aquelas de imissão da posse e reivindicatórias, como será visto adiante. As Ações possessórias em espécie. Reintegração e manutenção…

substancial”. . Aspectos processuais e materiais: 1) Ação de embargos de terceiro: A ação de embargos de terceiro é o meio processual adequado para aquele que não sendo parte no processo vem a sofrer ato de apreensão de seus bens determinados pelo poder judiciário. É possível apenas àquele que se apresenta na qualidade de terceiro(19) em face de demanda judicial determinada, pois somente o terceiro faz jus à via judicial dos embargos. É ação que tem por base a defesa da…

PROTEÇÃO POSSESSÓRIA Quando a posse era ameaçada ou violada, o possuidor, assim como hoje, procurava protegê-la ou reavê-la através de ações específicas, denominadas “interditos possessórios”. Os interditos eram de duas espécies: I. Interditos de manutenção de posse eram as decisões dos pretores que determinavam que o possuidor fosse mantido na posse da coisa. Eram dois tipos: Interdito uti possidetis (era destinado a manter a posse de bens imóveis. Para que obtivesse esse…

portador do RG nº 000000000, inscrita no CPF sob o nºxxxxxxxxxx., residente e domiciliada xxxxxxxxxxx, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através do seu advogado e bastante procurador infra-assinado (procuração anexa), propor a presente: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, nascido em xxxxxxxxx, portador do RGxxxxxxxxxx, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxxx, residente e…

Aula de Processo Civil – 30/09/14 Procedimentos Especiais Ações Possessórias Retoma matérias de Processo Civil I e Processo Civil II – Material Especial. Noções gerais Há dois tipos de ritos que conhecemos o rito ordinário e o rito sumário. Pelo procedimento sumário entende-se aquele que está estipulado no artigo 275 do CPC, quando não se encaixa em uma das hipóteses descritas no artigo. Diante da formação pela petição inicial há duas possibilidades: Juízo de…

o notório saber jurídico dos ilustres componentes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, impõe-se a reforma do v. Acórdão recorrido, pelas razões de fato e de direito aduzidas a seguir. I. DOS FATOS: O recorrido aforou ação de Reintegração de viPosse contra o Recorrente visando recuperar o domínio sobre o bem, objeto do litígio, alegando que fora impedido de exercer suas prerrogativas e direitos sob o mesmo. Em sede de contestação, o Réu, ora Recorrente,…

1ª questão. Lúcia propôs ação de consignação em pagamento em face de Microleasing S/A, pretendendo consignar o valor das prestações vencidas e não pagas, dos meses de abril, maio, julho e setembro de 2012, referentes a um contrato de arrendamento mercantil. Alega a arrendatária que, ao tentar quitar o débito dos referidos meses, a arrendadora cobrou valores exorbitantes, acima daquele efetivamente devido, computando nos cálculos a conhecida taxa de permanência, além de multa não prevista…