Ação Possessoria

deve ser irreversível, fato que não ocorre na prática. Classificação: - Quanto ao tempo: - Preparatória: antes do processo principal. Deve mostrar ao juiz que é a ação. Ex.: percebe que a pessoa vai viajar, ingressa com arresto. - Incidental: no curso do processo principal. Não precisa mostrar ao juiz qual a ação. - Quanto ao nome: - Inominada: Requisitos gerais. - Nominada: encontrada no Código. Possui requisitos próprios. - Quanto à satisfatividade: -…

n.º xx e portador da Carteira de Identidade n.º xx, residente e domiciliado à xx, por meio de sua procuradora1 ao final assinada, vem, respeitosamente, à digna presença de V. Exa., apresentar sua: CONTESTAÇÃO / EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO Aos termos da Ação de Reintegração de Posse de Bem Imóvel, proposta por xx, já qualificada, pelos seguintes termos: PRELIMINARMENTE 1. DA JUSTIÇA GRATUITA O Réu pugna pela concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, por não ter condições de arcar com as custas

manutenção, ou restituição da posse. ALEGAÇÃO DE OUTREM Quando mais de uma pessoa se disser possuidora, manter-se-á provisoriamente a que tiver a coisa, se não estiver manifesto que a obteve de alguma das outras por modo vicioso. AÇÃO DE ESBULHO O possuidor pode intentar a ação de esbulho, ou a de indenização, contra o terceiro, que recebeu a coisa esbulhada sabendo que o era. NÃO APLICAÇÃO O disposto nos itens antecedentes não se aplica às servidões não aparentes, salvo quando os…

Capítulo V - A razão legislativa da proteção possessória Neste obra o autor começa com a seguinte indagação "Se causa estranheza o direito romano negar a proteção possessória ao colono ou inquilino, não causará menos estranheza reconhecê-la no possuidor injusto". Pela razão, cuja opinião de Savigny, de interesse da manutenção da paz e da ordem pública. A proteção possessória facilita a proteção do direito de propriedade, pois, a posse é a exteriorização do direito de propriedade e…

real pode exercer o seu direito de seqüela para reivindicar a posse da coisa de quem quer que seja, mas para tanto tem que se valer de uma ação ordinária na qual tem de comprovar sua condição de proprietário ou de outro direito real que o legitime a tanto. Esta pretensão será deduzida no que se chama de juízo petitório. Por outro lado, a proteção possessória reclama uma tutela muito mais urgente por parte do Estado e é por isso que o possuidor pode contar com os “interditos possessórios”…

b) Velha: tem mais de ano e dia Mesmo estando revogados os artigos 507 e 508 do CC/16, admite-se tutela liminar nas ações possessórias, por aplicação do art. 924 do CPC. (Nelson Nery Jr. – Joel Dias Jr. – Freddie Didier Jr.) Art. 924, do CPC – Liminar. Posse nova é aquela considerada dentro do período de ano e dia, em que há o manejo da Ação Possessória ou manutenção de posse. Fora desse prazo perde-se o direito a liminar, mas as Ações Reais prescrevem apenas após 10 anos. Art. 924

É CABÍVEL A AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO? No código civil de 1939, a ação de imissão de posse era regulada nos artigos 381 a 383, os quais estavam inseridos no capítulo referente às ações possessórias. Essa modalidade de ação tinha o conceito de meio processual cabível para conferir posse a quem ainda não a tem, ou, como a ação que visava a proteger o direito a adquirir uma posse que ainda não foi desfrutada. A natureza jurídica da ação de imissão de posse foi

complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo. § 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução: I - dos seus julgados; II - dos…

natureza especial se caracterizam também, por serem normas híbridas, TANTO DO DIREITO ADJETIVO INSTRUMENTAL QUANTO DE DIREITO SUBSTANTIVO => Normas de Processo e de Direito Material. EX: Nas Ações Possessórias, teremos a sensação de que estaremos num desdobramento do Direito das Coisas. 1ª ) DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS – ARTIGO 920 e ss / CPC: 1 – NOTA INTRODUTÓRIA: Essas Ações tutelam a POSSE, que é um dos atributos do domínio e não a Propriedade. 1.1 - CONCEITO DE POSSE: É o objeto da…

exercer de fato alguns dos poderes da propriedade. Para ser proprietário pleno, deve-se: - Usar: São poderes inerentes que o possuidor pode ter. - Fruir: São poderes inerentes que o possuidor pode ter. - Reivindicar: Somente cabe ao proprietário. É uma ação reivindicatória. - Dispor: Posse e propriedade são conceitos jurídicos distintos. O que vai diferenciar posse e propriedade é o vinculo de subordinação jurídica. Ex.: Contrato de locação, Escritura Pública e etc. “Todo proprietário é…