Ação Possessoria

Somente as obrigações e fazer ou não fazer é que não podem ser extintas por consignação. Termo limite para a consignação: O devedor em mora poderá consignar? Quando a prestação não for mais útil, caberá consignação? Quando já houver o credor ajuizado ação em decorrência da mora, caberá consignação? Consignação Extrajudicial: Trata-se de uma opção do devedor, que mesmo preenchendo todos os requisitos ainda poderá optar pela demanda judicial, sendo obrigatória somente na hipótese de…

Contrapondo-se a isso, teríamos uma relação entre o sujeito e a coisa. Essa tese não foi incorporada pelo nosso sistema. Não é uma relação jurídica isso, mas se propunha que fosse. Essa relação só vai acontecer reflexamente, quando outro alguém praticar alguma ação, como tentar usurpar a coisa do seu proprietário. Existiria uma relação para o direito da obrigação e outra para as coisas, existindo duas teorias aqui, a personalista e a realista. Modelo unitário: A relação jurídica vai…

proprietário tem de alterar a substancia da coisa. 4º ELEMENTO CONSTITUTIVO: reaver – jus persequendi. É o direito de sequela, de reivindicar o bem das mãos de quem quer que as possua. Pretensão da posse da coisa quando da violação do direito subjetivo. É a ação reivindicatória, que viabiliza o direito de sequela. 2- Direito real sobre coisa alheia: exercer poderes sobre bem de outra pessoa. - direitos reais de gozo: superfície, servidões, usufrutos, uso, habitação, a concessão de uso…

procuração anexa, devidamente inscrito na OAB/PE sob o nº XXXXXX, com endereço profissional constante do rodapé, para os fins do art. 39, I, CPC, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar a presente, CONTESTAÇÃO nos autos de AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE, que lhe é movida pelo ESPÓLIO DE -----------------------------------------------------------------------------, pelos fatos e fundamentos que passa expor: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente,…

indispensável para que se chegue à propriedade. A exceção ocorre nos casos de aquisição a título de herança ou legado. III – A POSSE COMO FUNDAMENTO DE UM DIREITO Há proteção do possuidor contra a turbação ou perda de sua relação possessória. O direito de possuidor deve prevalecer até que se depare com alguém que o despoje. Mas qual a razão de se proteger a posse e não possibilitar a discussão do título com alguém que poderá despojá-la? É que pelo Direito Romano, bastava…

Pessoal gera obrigações e o Direito Real incide sobre a coisa. O Direito Real só recai sobre coisas corpóreas, tangíveis e suscetíveis de apropriação (coisas materiais). Coisas incorpóreas, intangíveis ou insuscetíveis de apropriação não geram direito de ação. 5. Características dos direitos reais 5.1 Direito de Seqüela É o vínculo de subordinação da coisa e da pessoa. Esse vínculo vem alicerçado em dois princípios: - Princípio da aderência: segundo o qual o titular do direito real pode…

agressão. 1.3) AÇÕES POSSESSÓRIAS– Sãos os meios judiciais que tem o possuidor para defender a posse em juízo, quando ocorrer qualquer ato de violação à sua posse. Só pode defender a posse quem tiver posse “ad interdicta”. Em juízo possessório só se discute posse, não a propriedade. 1.3.1) AÇÕES POSSESSÓRIAS TÍPICAS: a) Ação de Manutenção de Posse b) Ação de Reintegração de Posse c) Ação de Interdito Proibitório Principio da Fungibilidade da Ação Possessória…

joao é proprietário deveria ingressar com ação reivindicatória, neste caso, bruno poderá ingressar com ação possessória contra joao que é proprietário, e pela posse injusta por violência de joao e com certeza bruno sairá vencedor da ação possessória. João só poderá retomar sua propriedade na ação reivindicatória que só poderá ser proposta depois do transito em julgado da ação possessória por força do art 923 do cpc. Só poderá ser réu na ação possessória o possuidor injusto. Ela tem a…

as ações possessórias, as não-possessórias que tratam da matéria da posse, as de indenização dos danos causados à propriedade e outras que tem a propriedade como foco. ⦁ Ação Reivindicatória e Ação de Reintegração de Posse Quando tratar-se de propriedade, o direito de reaver o imóvel do poder de quem injustamente o possua ou detenha é exercido através da ação reivindicatória. Já em caso de posse, o direito de reaver o imóvel é exercido através da ação de reintegração de posse. A ação…

valendo-se da via ordinária, motivo pelo qual, inclusive, somente 09 (nove) dos Procedimentos Especiais foram mantidos no projeto (ação de consignação em pagamento, a ação de prestação de contas, a ação de divisão e demarcação de terras particulares, inventário e partilha, embargos de terceiro, habilitação, restauração de autos, homologação de penhor legal e ações possessórias). Eis o excerto extraído do Anteprojeto abaixo transcrito: “Ainda na vigência do Código de 1973, já não se…