Ação Pis Pasep

prescrevendo quais tipos de normas a União Federal, os Estados e os municípios podem criar: “A Constituição Federal reserva não só à União o poder de emanar normas para reger certas situações, mas também dá aos Estados e aos Municípios certo âmbito de ação, uma esfera privativa, vedando a ingerência de qualquer poder” (DINIZ, 2003, p. 385). São leis federais a norma constitucional e suas leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias e decretos federais, editados pela União…

programa de combate à pobreza extrema. Este programa teve, basicamente, duas grandes linhas de ação: uma, a busca pela melhor gestão, coordenação e integração de um conjunto de programas considerados prioritários para o enfrentamento de situações críticas de pobreza; outra, o desenvolvimento de novas formas de parceria entre o Estado e a sociedade. No período 1995-1998, tratou-se do principal referencial para a ação do governo federal no combate à pobreza extrema. A partir de meados de…

CRÉDITOS DE PIS E COFINS NA FASE DE EXPLORAÇÃO DAS EMPRESAS DE ÓLEO & GÁS Rio de Janeiro 2012 1 KARINA MAIA PESSÔA CRÉDITOS DE PIS E COFINS NA FASE DE EXPLORAÇÃO DAS EMPRESAS DE ÓLEO & GÁS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Moraes Júnior – Mackenzie Rio, como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Ciências Contábeis. Orientador: Prof. Msc. Antonio Miguel Fernandes Rio de Janeiro 2012 2 KARINA MAIA PESSÔA CRÉDITOS…

zero. Ou seja, o dinheiro do trabalhador que está no FGTS passou a ficar sem correção. Diante desse absurdo com o dinheiro do trabalhador, a Central Força Sindical e demais entidades filiadas resolveram entrar com uma ação para cobrar na Justiça a correção das contas. A ação engloba o período de 1999 até os dias atuais. A garfada na correção do FGTS chega, dependendo dos anos da conta, a 88,3%. Para Claudio Magrão, presidente da Federação, "não podemos permitir que se faça isso…

Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da Vara do Trabalho de Manhuaçu/ Minas Gerais JOSÉ MARIA DA SILVA, brasileiro, casado, vendedor, residente na Rua das Flores n. 24, bairro das Violetas, Manhumirim/ Minas Gerais, CEP: ..., portador da CTPS n. ..., PIS/PASEP n. ..., cédula de identidade n. ... e CPF n. ..., filho de ... e ..., representado por seu advogado (procuração em anexo) , que a esta subscreve, ..., regularmente inscrito na OAB sob o número ..., com escritório profissional na rua…

Tarefas Realizadas pelo RH :: Integrar a pessoa à empresa. O contratado deve se submeter a um exame médico admissional para poder fazer parte do livro de registro de empregados. Caso seja o primeiro emprego do novo funcionário, inscrevê-lo no PIS/PASEP (Programa de Integração Social, no caso de organização da iniciativa privada, e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, no caso de empresa pública).Trata-se de um benefício pago pelo governo ao trabalhador. Quem ganha…

entrar no site da previdência social onde possa tirar suas duvidas e requerer sua aposentadoria. Os documentos necessários para aposentadoria são: Os originais e cópias da carteira de identidade; Número de inscrição de contribuinte individual ou PIS/PASEP; CPF; Carteira de trabalho; Todos os comprovantes de recolhimentos à Previdência Social, inclusive a documentação complementar (certificado do sindicato de trabalhadores avulsos – estivador, carregador, vigia etc.);Registro de firma…

AÇÃO DE ALIMENTOS - I EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE W DE TAL, menor impúbere, representado por sua genitora FULANA DE TAL, brasileira, casada, do lar, residente e domiciliada na Rua Y, 43, apto. 507, nesta Cidade, vem, por seu Advogado infra-assinado(proc. anexo), propor AÇÃO DE ALIMENTOS em face de BELTRANO DE TAL, brasileiro, casado, autônomo, residente e domiciliado na Rua K, 94, nesta Cidade, pelos fatos e fundamentos abaixo…

As pessoas jurídicas mencionadas terão por meta a aplicação de, no mínimo, 20% dos recursos destinados à inovação para o desenvolvimento de tal atividade nas MPEs. O Ministério da Fazenda poderá reduzir a zero a alíquota do IPI, da Cofins e do PIS incidentes na aquisição de equipamentos e máquinas adquiridos por MPEs que atuem no setor de inovação tecnológica. Enquadram-se nessa condição os empreendedores individuais com receita bruta anual de até R$ 36 mil que estejam em fase de…

junto à criança ou adolescente, durante toda a internação. Nos casos de câncer de mama é assegurada a cirurgia plástica reparadora a ser feita pelo plano de saúde, nos contratos firmados após 1º/01/1999. É preciso procurar um advogado para propor ação judicial quando o direito estiver sendo negado. O Poder Judiciário tem dado liminar e ganho de causa aos doentes em quase todos os casos de ações contra Planos ou Seguro de Saúde. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA APOSENTADORIA e PENSÃO …