Ação Pis Pasep

à entrada e à saída de empregados nos locais de trabalho. Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP Requisitos: - Registro Fiel das Marcações Efetuadas: O SREP deve registrar fielmente as marcações efetuadas, não sendo permitida qualquer ação que desvirtue os fins legais a que se destina, tais como: I - restrições de horário à marcação do ponto; II - marcação automática do ponto, utilizando-se horários predeterminados ou o horário contratual; III - exigência, por parte do…

AÇÃO DO FGTS Quem pode acionar a Justiça? Todo trabalhador que, entre 1999 e 2012, teve saldo na conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), aposentado ou não. Quem sacou uma parte (ou totalidade) do Fundo, ou utilizou para aquisição de imóvel, também tem direito? Sim. Por que há defasagem neste período? Desde 1999, tudo que foi corrigido pela Taxa Referencial (TR) ficou abaixo do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE). O FGTS é corrigido…

:: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ; :: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI; :: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL; :: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS; :: Contribuição para o PIS; :: Contribuição para a Seguridade Social - INSS, a cargo da pessoa jurídica (empresas com certas atividades devem recolher a contribuição em separado). • Tributo da Competência Estadual :: Imposto sobre Operações Relativas à…

são fontes formais: a Doutrina e a Jurisprudência. A lei editada ou a ser editada tem de ter como fonte a Constituição. Deve obediência aos princípios nela elencados. Se isso não ocorrer, e lei será declarada inconstitucional por meio da competente Ação Direta de Inconstitucionalidade, por não estar em consonância com a vontade do povo. Por outro lado, os decretos, regulamentos e congêneres têm de se conter nos limites estritos da lei, sob pena de ferirem o princípio da legalidade, o…

atualizado. É uma participação na valorização futura das ações da empresa. O prazo costuma ser de três, cinco ou dez anos. Caso o empregado deixe a empresa antes disso, perderá o direito. O direito de opção costuma ser exercido apenas se o valor da ação for superior ao valor estabelecido quando da opção. Do contrário, o empregador terá prejuízos. Salário condição é o pagamento feito pelo empregador ao empregado, em decorrência do contrato de trabalho, dependente do estabelecimento de…

Social sobre o Lucro Líquido 3. Contribuição Para o Pis/Pasep e da Cofins 3.1 – Conceito de Faturamento Para Efeito da Lei nº 9.718/1998 3.2 – Crédito de Pis-Importação e Cofins-Importação 3.3 – Alterações na Lei 10.637/2002 3.3.1 – Novo Conceito de Faturamento Para Efeito da Lei nº 10.637/2002 3.3.2 – Novos Valores Que Não Integram a Base de Cálculo do Pis/Pasep 3.3.3 - Novos Valores de Créditos Para Fins de Cálculo do Pis/Pasep 3.3.4 – Novas Vedações no Aproveitamento de…

Regime Aduaneiro Especial da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, instituído pelo art. 52 a 54 da Lei nº 11.196, de 21.11.2005, incidentes na importação de embalagens de que trata a alínea "b" do inciso II do caput do art. 51, combinado com o art. 53, da Lei 10.833, de 29.12.2003. | | Decreto nº 6.843, de 07.05.2009 | Altera o art. 3º do Decreto nº 5.652, de 29.12.2005, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da…

auxílio-doença e outros........................................ 16 3. A isenção de Imposto de Renda. ................................................. 24 . 4. FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.......................... 27 5. PIS/PASEP.................................................................................. 30 6. Passe Livre................................................................................. 34 7. SFH - Sistema Financeiro de…

exterior e a internacionalização de empresas com custos e prazo diferenciados. Entre as ações implementadas, destacam-se o aumento da competitividade internacional da produção brasileira de bens e serviços de maior valor agregado e o crescente estímulo à ação de empresas brasileiras na América do Sul, ampliando laços comerciais estratégicos. • Indústria -As ações do Banco para estimular o crescimento industrial do país visam dar conta de três grandes desafios: ampliar a capacidade…

sobre vendas – ICMS – ST 6º CALCULOS E REGISTRO DE PIS E COFINS Pis e Confis Cumulativo Pis e Confis não Cumulativo 2ºRev_ FINAL_CONTABILIDADE TRIBUTARIA .CURSO CRC.doc 3 7ª UNIDADE – MODALIDADE DE TRIBUÇÃO PESSOA JURÍDICA Lucro Presumido Lucro Real Arbitrado 8ª UNIDADE – CÁLCULO E CONTABILIZAÇÃO DE IRPJ E CSLL Lucro Presumido Lucro Real 9ª UNIDADE – IMPOSTO FEDERAIS RETIDO NA FONTE Retenções de Fontes – IR, Retenções de PIS, COFINS, E CSLL 2ºRev_…