Ação Petição Divórcio Litigioso

Exa., em tempo hábil, oferecer CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM SEPARAÇÃO DE CORPOS, aduzindo e requerendo o que adiante segue: 1. INICIALMENTE A contestante, com fundamento no artigo 4º, da lei nº 1.060/50, requer os benefícios da Assistência Judiciária, já que não pode arcar com pagamento de custas processuais sem prejuízo de seu sustento e familiares. 2. DOS FATOS O Autor postula, em sua petição inicial, divórcio litigioso em face da Ré, alegando ser a ré…

Ação de divórcio (petição inicial) EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CATIPÓ/MG. JOSÉ DIVORCIANDO DA SILVA, brasileiro, casado, pedreiro, carteira de identidade n.º xxxxxx, CPF n.º xxxxxxx, residente e domiciliado, na Rua xxxxx, n° xxxx, no Bairro xxxxx, na cidade de Catipó/MG, vem, com respeito e acatamento à presença de V.Exa, através dos Advogados abaixo assinado, propor: AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO em face de MARIA DA SILVA,…

Na vigência do Código Civil de 1916, uma vez estabelecido o regime de bens, este era imutável. O Novo Código Civil, porém permite no artigo 1639, § 2º a alteração do regime de bens mediante autorização judicial desde que devidamente fundamentada (ação de conversão de regime de bens), demonstrando a inexistência de prejuízo a terceiros (para isso é necessário tirar as certidões negativas dos cônjuges que comprova que estes não estão sendo demandados judicialmente). Obs.: ver art. 2039…

respeitosamente à presença de V.Exa., em tempo hábil, oferecer CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, aduzindo e requerendo o que adiante segue: 1. INICIALMENTE A contestante, com fundamento no artigo 4º, da lei nº 1.060/50, requer os benefícios da Assistência Judiciária, já que não pode arcar com pagamento de custas processuais sem prejuízo de seu sustento e familiares. 2. DOS FATOS O Autor postula, em sua petição inicial, divórcio litigioso em face da Ré, imputando a ela a acusação…

DADOS DO PROCESSO Vara: 1ª Vara de Família e Sucessões Ação: Divórcio Direto Litigioso Processo nº: 121082008 Tipo de audiência/Sessão: Instrução e Julgamento Partes: Requerente: Carlos Roberto da Rocha Requerido(a): Maria dos Remédios de Sousa Barros Rocha Data: 20/06/2011 Horário (início/término): 9:30 / 10:30 RELATÓRIO: Apregoadas as partes, bem como dos presentes em audiência, constatou-se que a requerida permaneceu revel à ação de divórcio e assim, aberta a audiência, a MM. Juíza…

Especial em Agravo Regimental em Apelação Cível interposto por -------, nos autos da Ação de Divórcio Litigioso ajuizada em face de ---------. O recurso é interposto com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição da República, ao argumento de que o acórdão proferido em segunda instância, ao manter a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos da ação de divórcio litigioso que condenou o recorrente a pagar à recorrida, a título de alimentos,…

aos deveres de coabitação e fidelidade recíproca e ao regime de bens. Morte de um dos cônjuges Formas de dissolução Nulidade ou anulação do casamento Dissolvem a sociedade e vínculo Divórcio Separação Dissolve somente a sociedade DISSOLUÇÃO POR MORTE Ti po s de m or te Morte real Morte presu mida sem declar ação de ausênc ia Hi pó te se s Morte encefálica (Lei nº 9.434/1997, art. 3º – Lei de Transplantes) Se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida (CC,…

PARTILHA DE BENS NO DIVÓRCIO Atualmente existe uma crescente demanda judicial pela decretação do divórcio sem que haja prévia partilha de bens. Mas ao mesmo tempo em que aumentam os casos de pedidos de divórcio sem prévia partilha de bens, às vezes até alegando um suposto “direito potestativo”, surgem dúvidas sobre se haveria limites para tais pretensões ou se o divórcio sem prévia partilha de bens deveria ser decretado todas as vezes que fosse postulado pelas partes, independentemente de outras

patrono e bastante procurador que abaixo assina, com endereço profissional sito à Rua XXXXXXX, nº , sala , Centro, nesta cidade, onde recebe notificações e intimações, vem à presença de Vossa Excelência apresentar a presente CONTESTAÇÃO À AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO proposta por FULANO DE TAL, pelas seguintes razões de fato e de direito a seguir aduzidas. I - PRELIMINARMENTE A REQUERIDA, com fundamento no artigo 4º, da lei nº 1.060/50, requer os benefícios da Assistência…

RESPOSTA DO EXERCICIO DE FIXAÇÃO 1. Tanto o divórcio quanto a separação são causas terminativas da sociedade conjugal especificadas no artigo 1.571 do Código Civil: “Art. 1.571. A sociedade conjugal termina: I – pela morte de um dos cônjuges; II – pela nulidade ou anulação do casamento; III – pela separação judicial; IV – pelo divórcio. Conforme reza o artigo 1.576 do Código Civil a separação põe fim aos deveres de coabitação e fidelidade recíproca e ao regime de bens, contudo mesmo…