Ação Petição Divórcio Litigioso

seguintes: A Lei n° 11.441, de 4 de janeiro de 2007 alterou alguns dispositivos do Código de Processo Civil Brasileiro. Trouxe novidades há muito tempo clamadas por nossos juristas: a possibilidade de se realizar inventário, partilha, separação e divórcio por via administrativa, através dos cartórios de títulos e documentos, sem necessidade de se recorrer à justiça. A novidade trouxe bastante euforia entre operadores do Direito e principalmente no bojo da própria sociedade brasileira.…

de divórcio do paciente protocolado no dia 15/05/2012 junto a 6ª Vara de Família sob o nº 0703023.05.2012.804.0001 em fase de instrução processual, conforme documentação em anexo. 3) Que por incompatibilidade de gênios, o paciente resolveu no mês de Abril do corrente ano requerer o divórcio do casal amigável e a Sra. IRMA INES recusou-se peremptoriamente, tendo lhe afirmado que “acabaria com sua vida caso quisesse o divórcio”, não havendo outra alternativa senão ajuizar a Ação de…

contraído pelos próprios nubentes). Ato civil ( art. 226, §1° da CF/88). Celebração é gratuita. Ato solene (deve observar formalidades legais). Ato público (vedação à celebração a portas fechadas). Ato dissolúvel (morte, anulação, separação, divórcio). Casamento Natureza jurídica: 3 teorias. 1) Teoria Contratualista: casamento é contrato, pois resulta do acordo de vontades entre homem e mulher. 2) Teoria Institucionalista: casamento é organização social pré-estabelecida à qual…

Professora: Marineusa Miranda. Processo Civil de Conhecimento. Acadêmico: * José Marcos dos Santos Neto. Direito – 5° Semestre – Turma Arquimedes. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PETIÇÃO INICIAL. Belém, 25 de fevereiro de 2013. - CASO "Andréia Souza Santos e Rodrigo Augusto Santos foram casados durante 17 (dezessete) anos. O casamento foi celebrado em 24/09/1994 e dele nasceram dois filhos (Augusto Souza Santos, 10 (dez) anos e Altino Souza Santos, 12 (doze)

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA – CEARÁ. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL OEA - Organização dos Estados Americanos. Resolução n.º 2656 (XLI-O/11) (Aprovada na quarta sessão plenária, realizada em 7 de junho de 2011. São Salvador, El Salvador) RESOLVE: 1. Afirmar que o acesso à justiça, como direito humano fundamental, é, ao mesmo tempo, o meio que possibilita que se restabeleça o exercício dos…

DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL 1) INTRODUÇÃO Nem todo casamento dura para sempre. Nos dias de hoje, talvez se possa dizer que a maioria dos casamentos terá seu termo antes da morte de um dos cônjuges. Para por fim ao vínculo matrimonial, a legislação criou a figura do divórcio, que pode ser judicial ou extrajudicial, litigioso ou consensual. A Lei nº 11.441, do ano de 2007, criou a possibilidade do divórcio extrajudicial, em as partes podem, mediante consenso, pôr fim ao vínculo…

– PRELIMINAR (INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL) Assim, não havendo possibilidade de pedir-se a separação de corpos, quando esta já existe, conclui-se ser inepta a inicial, sendo, portanto, curial a extinção do processo, com fulcro no art. 267, inciso I do CPC, fundamentada tal decisão no art. 295, parágrafo único, inciso II, do mesmo códex. Do mérito O Suplicado, mui respeitosamente, vem a presença de V. Excia., dizer que, caso este ínclito juízo entenda em não acolher as preliminares arguidas,

CPC. A Lei nº 6.515/77 também previa a possibilidade da conversão da separação judicial em divórcio. Mas para isso, deve-se ter no mínimo um ano, contado a partir da data da decisão ou da medida cautelar que concedeu a separação, para que após seja decretada por sentença a requerimento de um ou ambos os cônjuges. Com o surgimento da Lei nº 11.441/2007 veio à possibilidade da separação consensual e o divórcio consensual serem realizados por via administrativa, em casos específicos, por…

ajuizamento da ação, sob pena de indeferimento liminar. Ex.: só podem promover a ação de interdição as pessoas a tanto legitimadas legalmente. São passivamente legitimadas as pessoas em face ou em favor das quais é pretendida a providência judicial, razão pela qual deverão ser citadas, sob pena de nulidade. Ex.: interditando. 2.2 INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO O Ministério Público, no processo civil, atua como órgão agente, sendo o titular da ação…

autos em epígrafe, por intermédio de seu advogado conforme procuração anexa, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com base no art. 300 e seguintes do CPC, apresentar: (pular 1 linha) CONTESTAÇÃO (pular 1 linha) Diante da Ação de Divórcio Litigioso, proposta por MARIA TEREZA SILVA, já qualificada nos autos em epígrafe, pelas preliminares e fatos a seguir expostos. (pular 1 linha) SÍNTESE DA INICIAL Aduz a requerente que casou com o requerido em (dia) de (Mês) de 2001, pelo regime