Ação Petição Divórcio Litigioso

DE AÇÕES E PROCEDIMENTOS Professora Ms. Roseane Cavalcante de Souza Coordenadora do Curso de Direito/UNIFRA Professora Esp. Monalisa Salgado Bittar Coordenador do Núcleo de Prática Jurídica-NPJ/Unidade Ceres SUMÁRIO |Ação |01 |…

Teoria Geral do Processo Unidade 1 – Aspectos Gerais 1) Objetivo Geral da TGP É um estudo de três partes: jurisdição, ação, processo (trilogia estrutural do processo). 2) Lide: “Conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida, deduzida em juízo.” – Carnelutti. Unidade 2 – Princípios Processuais 1) Princípios Processuais Constitucionais (CF/88) a) Princípio do Devido Processo Legal (art. 5º, LIV CF/88): ninguém será privado dos seus bens ou liberdade sem o…

cautelar). Processo cautelar do art. 798, CPC. b) Antecipação dos efeitos da tutela (art. 273, caput, e § 1º). c) Tutela de urgência satisfativa autônoma Não está vinculado a um processo principal e pode em alguns casos não ter natureza cautelar. Ex: ação cautelar para transfusão de sangue; busca e apreensão de um menor. DIFERENÇAS ENTRE CAUTELAR E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Tutela Antecipada Tutela Cautelar Obtenção de tutela jurisdicional ou parcial, em momento…

que a citação foi realizada posterior, dando preferência sempre a qual a citação valida já aconteceu. c. Faz litigiosa a coisa: com a citação valida, a coisa ou direito sobre o qual se litiga se torna litigioso, pois até o momento da citação do requerido, há apenas o autor direcionando uma petição ao juiz, ou seja, não esta formada a estrutura tríplice da lide. d. Constitui em mora o devedor: o devedor será constituído de pleno direito em mora na data do vencimento da obrigação positiva…

.............. 34 3.3 MEDIAÇÃO COMO INSTRUMENTO PARA ADOÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA............................................................ 40 3.4 GUARDA COMPARTILHADA EM FAMÍLIAS HOMOAFETIVAS....... 41 3.5 GUARDA COMPARTILHADA NO ÂMBITO LITIGIOSO.................... 46 3.6 ESTUDO DE CASO........................................................................... 48 CONSIDERAÇÕES FINAIS................................................................................. 50…

citação na pessoa do advogado – oposição, reconvenção e cumprimento de sentença, como exemplos. - Exceções: - Art. 215, § 1º: Ausente o réu, pode ser citado seu mandatário, administrador, feitor ou gerente. Requisitos: 1) Réu ausente; 2) Ação originada de atos desses prepostos. - Art. 215, § 2º: Locador que se ausenta do país, pode ser citado na pessoa do recebedor dos aluguéis (administrador do imóvel). - Art. 218, caput: Réu demente ou enfermo, de improvável…

Resumo Direito Processual Civil I É o conjunto de normas que regem a jurisdição civil Conceitos Importantes: Jurisdição: é a atividade estatal de aplicar, determinar o direito em um caso concreto (função legislativa, judiciária e executivo) Ação: É o direito subjetivo de exigir (poder\dever) do estado a solução do conflito. Quando há um litígio, é necessário exigir uma resposta do estado. Processo: É o instrumento pelo qual o estado exerce a jurisdição Procedimento: É o…

Cautelar: É o instrumento de que se vale o Estado-Juiz para prestar tutela jurisdicional (não satisfativa), consistente em assegurar a efetividade de um futuro provimento jurisdicional. Ação Cautelar: É o poder de pleitear ao Estado-Juiz a prestação da tutela jurisdicional cautelar. Tem as mesmas característica da ação em geral (autonomia e abstração). Medidas liminares As medidas liminares e as cautelares são espécies de decisões judiciais provisórias, expedidas por juízes e…

mera tutela estatal de interesses privados não litigiosos – ausência de “partes” 8. Ação 8.1. Generalidades – direito processual se assenta em três conceitos fundamentais: ação, jurisdição e processo – ação (exercício da pretensão e da defesa) provoca a jurisdição (atividade estatal de resolução da lide) e processo (atos coordenados tendentes à composição da lide) – nada no direito processual está fora de um desses três elementos 8.2. Conceito de ação – direito constitucional de obrigar…

antenupcial. 3. Assinale a alternativa correta: a) O prazo para ser intentada a ação de anulação do casamento, a contar da data da celebração, é de 3 anos se houver coação. b) Ao nubente que der causa a suspensão do ato de celebração do casamento, será admitida apenas uma retratação no mesmo dia. c) O casamento do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal, só poderá ser anulado se a ação for proposta em 120 dias, por iniciativa do incapaz, ao deixar de…