Ação Petição Dano Direto

colegiada. 3 - Designação do Relator : Art 549 do CPC. 4 – Elaboração 5 – Remessa ao revisor (segundo desembargador que irá participar da votação). Nos recursos de apelação e embargos infringentes e na ação rescisória, desde que não se trate de ação de despejo, indeferimento de petição inicial e de ações que tramitam pelo rito sumário, hipóteses em que o próprio relator pedirá dia para julgamento ( art. 561 do CPC). Escolha do relator é por sorteio (forma alternativa, para que…

4º: § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário (cofres públicos), na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Os sujeitos passivos da improbidade administrativa estão enunciados no art. 1º da Lei 8.429 de 1992, conforme segue: Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a…

começam com a petição inicial. Art. 282 – Requisitos:  Juiz/ Tribunal – Exmo. Sr. Dr...  Qualificação (nome, estado civil...)  Fatos/ fundamentos – fatos: o que houve. Fundamentos: jurídicos, art. tal.../ constituído em mora...  Pedido – clareza. Princípio da Adstrinção: o juiz está adstrito ao pedido, ele vai dar o que for pedido, não pode julgar Ultra Pedita, Citra Petita nem Extra Petita.  Valor da causa.  Provas.  Citação. Provas – é melhor pedir todas na petição…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INDISPONIBILIDADE SOBRE O IMÓVEL. CONCESSÃO DE LIMINAR. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. COGNIÇÃO SUMÁRIA. DECISÃO MANTIDA. Conforme estampado no art. 273 do CPC, é possibilitado ao juiz alcançar ao autor provimento liminar, forma provisória, assegurando-lhe o bem jurídico de acordo com a prestação de direito material postulada. Necessário, então, de rigor a presença dos pressupostos do artigo acima mencionado, quais sejam,…

finalidade da propositura de uma ação cautelar? R. Garantir a utilidade e a eficácia do processo principal, ou seja, garantir que a demora do processo principal não cause prejuízo grande ou de difícil reparação. 2. Diferencie: Ação cautelar, processo cautelar, procedimento cautelar, medida cautelar. É importante salientar que não há uniformidade a respeito do uso dessas expressões, embora existam diferenças técnicas. R. Ação cautelar: Refere-se á natureza da ação que é intentada, é o instrumento

instrumentos: a jurisdição, a ação, exceção e o processo. - Jurisdição: É ter a última palavra, o poder judiciário tem o poder de revisão – é a competência. Outra característica importante é a coisa julgada, é imutável, só poder judiciário decide com força de coisa julgada. Temos também a imparcialidade do juiz e a característica da inércia, ou seja, só age provocada. - Ação: Teoria da ação - é o direito de obter uma resposta de mérito do poder judiciário. Condições da ação:…

entre outras partes, sem exercitar direito de ação próprio ou de outrem ". Posicionamentos Processuais de Terceiro O terceiro, ao ingressar no processo pendente, poderá: a)Constituir-se sujeito ativo de uma nova pretensão - caso do oponente procurando fazer prevalecer seus interesses contra os interesses do autor e do réu da ação principal. b) Constituir-se sujeito passivo de uma nova pretensão - caso do denunciado à lide, réu na ação regressiva proposta pelo denunciante.…

o poder de fato, representado pela exteriorização de um ou alguns dos poderes inerentes ao domínio (usar, fruir ou dispor). Pelo raciocínio em questão, conclui-se ser possível a bipartição da posse, de modo a poder se vislumbrar um possuidor direto e um indireto. O nosso Código substantivo civil adotou esta última teoria (“art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”). Devido à sua…

assertivas fáticas e jurídicas que passa a mencionar: SINOPSE DA PETIÇÃO INICIAL. O Reclamante assevera que laborou para a Reclamada nos períodos de 10 de março de 2033 a 31 de março de 2003, período esse, segundo afirma, sem registro e, posteriormente, de 01 de junho de 2006 a 23 de outubro de 2012 tendo sido dispensado imotivadamente em 23 de outubro de 2013. Em linhas gerais, como suporte fático e jurídico, a petição inicial invoca: 1) reconhecimento de vinculo empregatício…

Redação do vencido, para o turno suplementar, do Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 166, de 2010. Código de Processo Civil. O CONGRESSO NACIONAL decreta: LIVRO I PARTE GERAL TÍTULO I PRINCÍPIOS E GARANTIAS, NORMAS PROCESSUAIS, JURISDIÇÃO E AÇÃO CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS E DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e os princípios fundamentais estabelecidos na Constituição da República…