Ação Periculosidade

que julgou totalmente procedente a ação, condenando a Reclamada aos pagamentos das custas. Ora Excelência, o Embargado trabalhou no período de 01.01.2005 a 10.05.2009, tendo sido dispensado sem justa causa e somente no dia 12.06.2011, moveu reclamação trabalhista em face de Auto Posto LTDA, ou seja, dois dias após o vencimento do prazo de dois anos (prescrição bienal), que é o limite, contado PARA FRENTE, a partir da extinção contratual, para ajuizamento da ação; O inciso…

Deixa de juntar a certidão que trata da Lei 9.958/00, que alterou o Art. 625, 2, "d", da CLT por inexistir Comissão de Conciliação Prévia na categoria. Por outro lado ausência de referida certidão não impede ao regular desenvolvimento da presente ação, face ao disposto no inciso XXXV do Art. 5. da Carta Republicana. 1.) O reclamante foi admitido no dia 01/03/2012. Trabalhou até o dia 13/12/2012, quando foi demitido sem justa causa. Exercia a função de ajudante de serviços…

consumidor sobre o produto ou serviço. 2. Vulnerabilidade – existe a hipossuficiência do consumidor nas relações de consumo, no entanto, não é necessário o significativo desequilíbrio contratual, pois esse princípio determina uma presunção relativa. 3. Ação governamental – o Estado deve atuar efetiva e diretamente na defesa do consumidor, criando órgãos públicos, incentivando a criação ou desenvolvimento de associações representativas, sendo sempre presente no mercado de consumo, e…

necessitam ser decididos antes do mérito da causa, porque a este se ligam. Em verdade são impedimentos ao desenvolvimento regular do próprio processo. (NUCCI, 2013, p. 332). Quando em um processo, surgem questões prejudiciais, o objeto da ação passa a se chamar de questão prejudicada, o exemplo mais usado pela doutrina é a bigamia, só é bígamo e deve ser responsabilizado como tal, a pessoa que casa duas vezes com pessoas diferentes, porém aquele que tem seu primeiro casamento…

ser reformada, uma vez que não faz jus à realidade dos fatos ocorridos e devidamente refutados por ocasião da contestação. Pelas razões que passa a expor. RAZÕES DE RECURSO 1. Síntese da Demanda O Reclamante ajuizou ação trabalhista com o objetivo de receber adicional de periculosidade com base nas atividades por ele desempenhadas, além de questionar o reflexo deste nas demais verbas. Questiona também o cálculo do período de aviso prévio, a data de baixa em sua CTPS, além de requerer o…

ao salário desse empregado? (2,0) Adicional noturno das 23 às 3 Hora extra noturna de 30 minutos devido à redução da hora de trabalho noturno e o cumprimento das 4 horas nesse período Periculosidade b) E quais os percentuais? (2,0) 20% de adicional noturno sobre a hora normal. 50% hora extra noturna Periculosidade 30% do salário Justifique sua resposta. Considera-se trabalho noturno aquele realizado entre as 22.00h e as 05.00h do dia seguinte. O empregado que trabalha nesse horário…

1°- INCENTIVOS ESPECÍFICOS: • Proibição de diferença salarial (mesma função ou cargo) • Proibição de critérios de seleção diferenciados (difícil de provar) • Proibição de anúncio de emprego com diferenças de tratamento sescista (pode entrar com ação de danos morais) • Proibição de diferenças para promoção ou dispensa “ O direito não tem a função de ser justo” LICENÇA MATERNIDADE 27/02/12 CF/88- ART 7° XVIII =120 dias =~ 4 meses (120 dias diretos que não

aguardar o desfecho da ação penal com a sentença penal condenatória. Depois de transitada em julgado, a mesma tornar-se-á titulo executivo judicial, para assim requerer seu ressarcimento por meio da execução imediata na esfera cível ou por meio da actio civilis ex delicto – duas ações simultâneas, facultando ao Juiz suspender o processo na esfera cível viabilizando a seguridade processual, evitando decisões distintas (artigo 64 CPP). Ressaltar-se-á a possibilidade de ingressar com ação…

condições de risco acentuado. § 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. § 2º - O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido. Art . 194 - O direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou…

CONDIÇÕES ESPECIAIS NO TRABALHO: INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO UNINOVE SÃO PAULO – SP 2013 ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS: Pesquisa de Campo Sobre Condições Especiais de Trabalho: Insalubridade e Periculosidade Trabalho de pesquisa integrada apresentado como exigência parcial para obtenção de nota nas disciplinas do 2º Semestre, do curso de Formação