Ação Periculosidade

A teoria Lombrosiana, no CP/1940, é muito notória no que tange à qualificação da personalidade do delinquente; à periculosidade e às medidas de segurança que mais funcionam como pena indeterminada. Resta claro pontuar que o Código Penal de 1940 perdura até hoje. Portanto, a atualidade dos fatos apontados não é mera coincidência PERSONALIDADE DO DELINQUENTE E SEU GRAU DE PERICULOSIDADE É fato que deve-se analisar a personalidade do indivíduo delinquente, a fim de entender os motivos que…

punem o agente que pratica alguma das condutas descritas nos Artigos 63 a 74 com penas de multa, detenção ou restrição de direitos, nos termos do Art. 78, do mesmo Código. Tais condutas típicas visam proteger o consumidor contra a nocividade e periculosidade de produtos e serviços, fraudes publicitárias, publicidade enganosa e abusiva e práticas abusivas. A análise da classificação de cada delito penal constante do Código de Defesa do Consumidor irá demonstrar que os Artigos 63 a 74,…

exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. § 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. § 2º - O empregado poderá optar pelo adicional de…

.......................................................................................... 6 - Periculosidade..................................................................................................................................... 10 - Periculosidade adquirida. ............................................................................................................... 10 - Periculosidade inerente. ....................................................................................

assinado (procuração em anexo), vem respeitosamente apresentar: CONTESTAÇÃO À Ação de Cobrança interposta pela Sindicato xxxxxxxxx, nos termos que abaixo seguem, quando ao final pugnará pela total improcedência do feito, por total ausência de condições de prosperar os pleitos formulados. I - PRELIMINARMENTE: DA INÉPCIA DA INICIAL: A presente ação não apresenta as condições necessárias para embasar ação de cobrança, visto que a mesma pressupõe direito liquido e certo, e valor…

CONDIÇÕES ESPECIAIS NO TRABALHO: INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO UNINOVE SÃO PAULO – SP 2013 ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS: Pesquisa de Campo Sobre Condições Especiais de Trabalho: Insalubridade e Periculosidade Trabalho de pesquisa integrada apresentado como exigência parcial para obtenção de nota nas disciplinas do 2º Semestre

Código de Defesa do Consumidor possui um Título inteiro dedicado a definir infrações penais “contra as relações de consumo”. A lei, a par de estabelecer regras sobre coautoria e participação, agravantes genéricas, fixação de pena, valor da fiança, e ação penal subsidiaria, inseriu no ordenamento jurídico doze tipos penais relativos ao mercado de consumo que, em ultima analise, buscam preservar o bem jurídico relações de consumo. AS RELAÇÕES DE CONSUMO COMO BEM JURÍDICO PENAL O…

pacificamente enunciado a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao fato cujo agente tenha praticado ato infracional equiparado a delito penal sem significativa repercussão social, lesão inexpressiva ao bem jurídico tutelado e diminuta periculosidade de seu autor. Precedentes. 2. O princípio da insignificância, que está diretamente ligado aos postulados da fragmentariedade e intervenção mínima do Estado em matéria penal, tem sido acolhido pelo magistério doutrinário…

de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor: a) por iniciativa direta; b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas; c) pela presença do Estado no mercado de consumo;

Comarca de Curitiba – Paraná. 1. RAZÕES DO RECURSO A douta sentença deverá ser reformada nos itens apontados nas razões adiante expostas, no que se refere à imperiosa necessidade de reforma para exclusão da condenação em adicional de periculosidade na razão de 50% sobre o salário básico ; determinou o depósito do FGTS no período de 2 meses em que o empregado esteve afastado por auxílio-doença previdenciário (código B-31); deferiu a multa do Art. 477, § 8º, e art. 467 da…