Ação Penal Substitutiva Da Publica

BR 116 – km 820 – São Luiz – Além Paraíba – MG cep: 36660-00 telefax: (32) 2462-2149 email: facealfor@gmail.com PROGRAMA DE DEPENDÊNCIA 1º SEMESTRE DE 2013 DISCIPLINA: DIREITO PENAL II PROFESSOR: FABIANA PITASSI FORTES OBJETIVOS GERAIS: Obtenção de grau para a disciplina de Direito Penal II OBJETIVOS ESPECÍFICOS: Desenvolver a criticidade dos acadêmicos, autonomia, manejo, poder de síntese e oratória, alinhando os conteúdos teóricos com o prático.…

interpor AGRAVO EM EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 197 da Lei de Execução Penal. Requer seja recebido e processado o presente agravo e, caso Vossa Excelência entenda pela não retratação da decisão, que seja encaminhado, com as inclusas razões, ao Egrégio Tribunal de Justiça. Termos em que, Pede deferimento. Local e data. Advogado OAB RAZÕES DE AGRAVO EM EXECUÇÃO AGRAVANTE: ___ AGRAVADO: Justiça Pública Execução nº__ Egrégio Tribunal de Justiça, Colenda…

PROTEGIDO: SEGURANÇA PÚBLICA Sendo dado inconteste, que a norma penal a que indevidamente subjugado o réu, visa como fim primeiro e último a salvaguarda da segurança coletiva, e tendo-se presente, que do fato tributado ao denunciado, não decorreu lesão e ou ofensa a segurança pública - ainda que remotamente - temos, que a conduta testilhada pelo mesmo é atípica sob o ponto de vista criminal, uma vez que carece de requisito capital e vivificador do tipo, qual seja ter decorrido com a ação…

atuação, que engloba os serviços sociais e o sistema de justiça. 2.0 PRESTAÇAO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS O que é Prestação de Serviços Comunitários? A PSC – No Brasil, são uma das chamadas “penas substitutivas”, ou seja, o sentenciado ao invés de ser encarcerado é enviado para uma instituição pública ou privada para, dentro de suas habilidade, trabalhar de forma gratuita. Em tese, a substituição de pena é um direito subjetivo do condenado a até quatro (quatro) anos de reclusão,…

PENAL II Teoria Geral da Pena Conceito de Pena: é uma espécie de sanção penal (São sanções penais a pena e a medida de segurança). “Pena é resposta estatal, consistente na privação ou restrição de um bem jurídico, ao autor de um fato punível, ou seja, não atingido por causa extintiva da punibilidade.” O direito de punir é monopólio do Estado. Existe pena particular? Sim (Lei no 6.001/73, art. 57). O Estatuto do Índio prevê imposição de pena pelos próprios índios, desde que não…

PROCESSO PENAL PROCESSO PENAL Prof. RODRIGO VARELA Prof. RODRIGO VARELA EDITAL DO ÚLTIMO CONCURSO TURMA OFICIAL DE CARTÓRIO DE POLÍCIA CIVIL 1 1) Sistemas processuais; 2) Da Investigação Criminal; 3) Do inquérito policial; 4) Da ação penal: espécies; 5) Da jurisdição e competência; 6) Das questões e processos incidentes; 7) Da prova; 8) Do Juiz, do Ministério Público, do acusado e seu defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça; 9) Da prisão e da…

I) Classificação da Ação Penal Quanto á Titularidade Na classificação das ações penais considera-se o critério subjetivo para sua distinção, ou seja, para diferenciar uma ação penal privada de uma pública é preciso saber quem é a parte legítima para a propositura da mesma. A ação penal pública é aquela que pode ser proposta pelo órgão do Ministério Público, tendo em vista a determinação disposta no artigo 129 inciso I da CF. Nas palavras do doutrinador Julio Mirabete, o Ministério…

1ª AULA: TEORIA GERAL DO PROCESSO PENAL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL: Art. 1º, § Único da CF: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. FONTES DO DIREITO PROCESSUAL PENAL: MATERIAIS -…

Processo Penal I – Manoel Correia Ementa: 1. Sistemas Processuais: Qual é o sistema processual inaugurado na CF/88 E os princípios processuais 2. Aplicação da Lei Processual no Tempo e no Espaço 3. Inquérito Policial 4. Ação Penal 5. Competência 6. Sujeitos 7. Incidentes Processuais 8. Das Provas Bibliografia: Tourinho Filho (Saraiva) / Fernando Capez (Saraiva) / Nucci (RT) / Nestor Távora (Jus Podium) / Marcellus Polastri (Lumen Juris) / Paulo Rangel / Edilson Mougenot…

daquele dos indivíduos retratados no filme – loucos e infratores -, dupla e irreversivelmente estigmatizados por mecanismos convergentes pactuados entre a sociedade, representada pelo senso comum, e os campos da saúde, da justiça e da segurança pública. O estranhamento, dificilmente traduzível em um primeiro momento de apreensão da narrativa, é gerado pela absoluta impossibilidade de identificação diante do desconforto de ver-se diante de uma experiência amplificada em grau máximo…