Ação Penal Substitutiva Da Publica

réu, a pessoa que a pretensão da tutela jurisdicional é formulada. Na jurisdição contenciosa, existem partes, processo judicial e sentença traumática, em que favorece a uma das partes, em detrimento da outra, sempre existindo litigiosidade. Ela é substitutiva, no sentido de que substitui a vontade dos litigantes, e a sentença proferida pelo juiz é obrigatória para as partes. Na jurisdição contenciosa existe a imperatividade, em que para realizar adequadamente o resultado de dirimir o…

jurídicas (João e Pedro têm fome e só há alimento para um deles), entre interesses individual e coletivo (segurança pessoal de João diante da iminência de guerra para preservação da soberania do Estado) e entre interesses coletivos (instrução e segurança pública com verbas para apenas um dos programas). Se o conflito intersubjetivo de interesses não se resolve, surge a pretensão de um dos sujeitos envolvidos, que é o modo de ser do direito (subjetivo) que tende a fazer-se valer frente a…

Apostila de Direito Penal Assunto: DIREITO PENAL Autor: MARCELO MARTIN FERIGATO DIREITO PENAL INTRODUÇÃO 1. CONCEITO DE DIREITO PENAL NOTA INTRODUTÓRIA A vida em sociedade exige um complexo de normas disciplinadoras que estabeleça as regras indispensáveis ao convívio entre os indivíduos que a compõem. o conjunto dessas regras, é denominado direito positivo. à reunião das normas jurídicas pelas…

Pena Privativa de Liberdade INTRODUÇÃO Antigamente, a prisão, principal resposta no campo penal, era vista como um meio apto a produzir uma reforma do criminoso, reabilitando-o para a vida em sociedade. Com o tempo, percebeu-se que tal entendimento era uma falácia, chegando-se mesmo a acreditar ser quase impossível a re-socialização pela pena privativa de liberdade. Daí a procura por meios alternativos para substituir tal espécie de pena, pelo menos a de curta duração, pois, como…

apelante nos termos do art. 386, inciso IV do Código de Processo Penal ou, alternativamente, não sendo este Vosso entendimento, lhe seja oportunizado a aplicação da pena mínima com pena substitutiva. Nestes termos, Pede deferimento. Curitiba, 21 de maio de 2013 EXCELENTÍSSIMO SENHOR RELATOR DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. Razões de Apelação Recorrente: Odilon Coutinho Recorrido: Justiça Pública Colenda Câmara Criminal Eméritos…

tornar o alunado capaz de compreender o Direito Ambiental de forma ampla, e de perceber a correspondência entre o Direito Ambiental e os grandes ramos do ordenamento jurídico que deitam raízes na proteção jurídico-legal ao ambiente, tais como o Direito Penal, o Direito Civil, o Direito Administrativo, o Direito Processual, e, sem dúvida, o Direito Constitucional; b) transmitir ao alunado a importância do meio ambiente na atualidade, com a quebra da visão arcaica antropocêntrica na ordem…

intimidando quando necessário e, também neutralizando os incorrigíveis. O Código Penal Brasileiro consagrou três espécies de pena: pena privativa de liberdade, pena restritiva de direito e pena de multa. Aqui, trataremos das duas primeiras. As penas privativas de liberdade são aquelas que têm como objetivo privar o condenado do seu direito de locomoção, recolhendo-o à prisão. As penas restritivas de direitos são sanções penais impostas em substituição à pena privativa de liberdade…

Aula1: CONCURSO DE CRIMES 1 Conceito 1.1 Infrações penais que admitem concurso de crimes 1.2 Sistema de Aplicação de Pena: a)Exasperação de Pena. b)Cúmulo Material. 2 - Concurso de Crimes e Conflito Aparente de Normas. 3 Espécies de Concurso de Crimes: Material, Formal e Crime Continuado (ou Continuidade Delitiva) 4 - Concurso Material ou Real 4.1 Conceito; 4.2 Requisitos; 4.3 Espécies: Homogêneo e Heterogêneo; 4.4 Sistema de Aplicação de Pena: Cúmulo Material. 5 Concurso…

processo criminal em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, vem o advogado abaixo assinado, honrosamente nomeado Defensor Dativo do denunciado, apresentar, dentro do prazo legal, RESPOSTA À ACUSAÇÃO, Com fulcro nos artigos 396-A, § 2º e 406, § 3º, do Código de Processo Penal, face aos seguintes fatos e fundamentos assim alinhavados: DA DENÚNCIA O Douto Promotor denunciou APARECIDO, com fulcro do art. 121, §2º, inciso II do Código Penal. O CASO SUB JUDICE Consta nos…

sem conhecimento técnico do processo penal, assimilou a sensação de insegurança provocada por informações equivocadas, sendo que, a lei é saudável e benéfica ao Estado democrático de Direito. A nova lei trata exclusivamente da prisão cautelar, ou seja, a prisão de quem ainda não foi condenado. Portanto, não atinge as regras da prisão decorrente de condenação. O que o legislador fez foi nada mais que aplicar as regras da Constituição Federal à prática forense penal. É óbvio que uma pessoa…