Ação Penal Substitutiva Da Publica

Livro Juarez Cirino – Direito Penal Parte Geral Aline Buchmann 1. Capítulo I – Conceito de Direito Penal O direito penal é o setor do ordenamento jurídico que define crimes, comina penas e prevê medidas de segurança aplicáveis aos autores das condutas incriminadas. A definição de crimes se realiza pela descrição das condutas proibidas; a cominação de penas e a previsão de medidas de segurança se realiza pela delimitação de escalas punitivas ou assecuratórias aplicáveis, respectivamente,

criminalidade. Sua missão primeira é analisar as causas que levam o indivíduo a cometer crimes, sua personalidade e o controle social oriurendo de sua conduta. De acordo com René Ariel Dotti, é investigar e interpretar os processos de criação das normas penais e das normas sociais relacionadas com o comportamento desviante; os processos de infração e de desvios dessas normas e a reação social, institucionalizada ou não, que as infrações e os desvios provocam. É composta por três…

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE – N. 4.898/65 (Legislação comentada, jurisprudência e exercícios de fixação) VALDINEI CORDEIRO COIMBRA Mestre em Direito Penal Internacional pela Universidade de Granada (Esp) Especialista em Direito Penal e Processual Penal pelo ICAT/UNIDF Especialista em Gestão Policial Judiciária – APC/Fortium Professor de Preparatórios para Concursos Públicos Coordenador do www.conteudojuridico.com.br Delegado de Polícia Civil do Distrito…

TATIANE FLAVIA VENTURIN PRISÃO EM PREVENTIVA Porto velho –R0 2014.2 TATIANE FLAVIA VENTURIN PRISÃO EM PREVENTIVA Trabalho apresentado para faculdade de Rondônia, na disciplina de Direito Processual Penal, para obtenção da nota parcial 1º bimestre. No curso de Direito na turma DIR07NA. Sob orientação do Prof. Rafael Ferreira Batista. SUMÁRIO INTRODUÇÃO4 1-CONTEXTUALIZAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NO CPP5 1.1 Natureza jurídica e características gerais da prisão preventiva5 2-

Autotutela excepcionalmente autorizada pela lei nos dias de hoje 2.2 Autocomposição modalidades. Alternativa a autotutela. Arbitragem\ 3. Jurisdição 4. Garantia de pleno acesso a justiça 5. Teoria geral do processo. Objetivo " A tarefa da ordem publica é harmonizar as relações sociais intersubjetivas. Por isso, se diz que o Direito exerce o controle social, regrando condutas. " * Legitima defesa pe um exemplo de autotutela. Autocomposição: transação, submissão e desistência.…

A reparação do dano no Direito Penal Brasileiro - perspectivas Vladimir Brega Filho Coordenador do Curso de Direito das Faculdades Integradas de Ourinhos; Professor da Faculdade de Direito do Norte Pioneiro; Mestre em Direito pelo Centro de Pós-graduação da Faculdade de Direito de Bauru; Doutorando pela PUC-SP; Professor da Escola da Magistratura do Paraná, Núcleo Jacarezinho; Editor da revista virtual TravelNet Jurídica (www.juridica.com.br) Sumário: 1. Introdução. 2.…

Segurança Pública do Médio Norte de MT em Tangará da Serra, com participação do Secretário de Segurança Pública, Comando e a Inteligência da Polícia Civil, Polícia Rodoviária Federal, representavam a presença da alta cúpula da Segurança de MT. Tratando basicamente do tema relacionados às drogas, tanto no aspecto jurídico, como no social. Daí surge o interesse pelo tema jurídico relacionados às drogas, visto que foi expressivamente citado em diversas situações relacionadas à Segurança…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO....................................................................................................................... 03 JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO.......................................................................................................................... 04 1. JURISDIÇÃO...................................................................................................................... 04 1.1 CONCEITO E…

– LEGISLAÇÃO PENAL 26.03 LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS– LEI 9.605/98 Proteção ambiental na CF/88 Possui um capítulo específico de proteção de meio ambiente. A CF inclusive prevê a proteção penal do meio ambiente (“mandado expresso de criminalização”). Portanto, o meio ambiente é deveras um bem passível de tutela penal, não obstante divergência doutrinária sobre essa questão (muitos afirmam que a proteção do meio ambiente seria suscetível de tutela adm., civil

1) Responsabilidade Civil Para se configurar a responsabilidade civil, basta que alguma pessoa da sociedade pratique por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violação dos direitos causando danos a outrem, ainda que exclusivamente moral, estará assim cometendo ato ilícito. Logo poderá ser configurado a responsabilidade civil através da: - Ação ou omissão - Dano, seja ele moral ou material - Nexo casual - Elemento subjetivo – dolo ou culpa 2) Responsabilidade civil