Ação Penal Privada Projeto

Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no casos de Tuberculose em unidades penais, quando da Sistema Prisional (PNAISP), realização da inclusão do custodiado; Considerando a PORTARIA Nº 482, DE 1º DE ABRIL DE Considerando a Resolução CNPCP nº 2, de 8 de maio de 2014, que institui normas para a operacionalização da 2008, e Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas devidamente justificado, o uso de instrumentos coercitivos Privadas de Liberdade no…

indébito; * Exclusão do crédito tributário; * Garantias e privilégios do crédito tributário/Administração tributária; * Das Certidões Negativas, Certidões Positivas com Efeito de Negativa (Mandado de Segurança, Tutela Antecipada no âmbito de Ação Anulatória e Declaratória); * Estudo Teórico-Prático acerca da Presunção de Fraude em Matéria Tributária; * Defesa de Meação em Matéria de Tributária; * Do Termo de Inscrição em Dívida Ativa, Certidão de Dívida Ativa…

TRATADO DE DIREITO PENAL São Luís 2013 PÂMELA SUÊN FONSECA MINEIRO PEREIRA TRATADO DE DIREITO PENAL Trabalho apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Universidade CEUMA, como requisito para obtenção de parte da nota do primeiro bimestre na disciplina de DIREITO PENAL I (PARTE GERAL). Orientadora Profª. Dalinajara Oyama São Luís 2013 A obra Tratado de Direito Penal (748 páginas), de Cezar Roberto

e alterações sob a égide da lei 12.737/2012”, teve como objetivo analisar a importância da internet desde o seu surgimento e suas vantagens para o cotidiano das pessoas, bem como os riscos nela existentes, com foco na violação e exposição da vida privada, relacionando os entraves existentes na investigação criminal dos acusados que se utilizam da internet para cometer infrações, na tentativa de concretizar o ius puniend do Estado. Para tanto, a pesquisa foi de cunho teórico, realizada…

Estado e em suas relações com particulares, quando procede em razão do seu poder soberano e atua na tutela do bem coletivo, e o Direito Privado é o que disciplina relações entre particulares, nas quais predomina, de modo imediato, o interesse de ordem privada. 2. Direito Público e Direito Privado Segundo Maria Helena Diniz, a divisão do Direito Positivo se dá em dois aspectos distintos: o Direito Público e o Direito Privado. Essa divisão clássica originou-se no Direito Romano, com…

ou não de seus institutos despenalizadores, tais como a composição dos danos civis e a transação penal. Assim, este trabalho tem por finalidade analisar os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais a respeito do preceito legal do artigo 94 do Estatuto do Idoso. Palavras – chave: Estatuto do Idoso – Infrações de Menor Potencial Ofensivo – Institutos Despenalizadores – Procedimento. O projeto de extensão sob o tema Os Direitos da Terceira Idade foi desenvolvido durante o período…

MINAS GERAIS PÓS-GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS PENAIS JULIANA LEITE SILVA AS CONSEQUÊNCIAS DO SISTEMA ACUSATÓRIO NO CURSO DO PROCESSO PENAL Belo Horizonte 2013 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS PÓS-GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS PENAIS JULIANA LEITE SILVA AS CONSEQUÊNCIAS DO SISTEMA ACUSATÓRIO NO CURSO DO PROCESSO PENAL Projeto de pesquisa apresentado à…

TRABALHO PROCESSO PENAL Trabalho apresentado na disciplina de Direito Processual Penal, no 7º período do Curso de Direito, da Universidade Presidente Antônio Carlos (UNIPAC), atendendo à solicitação da Professora Rose. Bom Despacho – MG Abril – 2010 SUMÁRIO I - Introdução 04 II - sujeitos pré-processuais (delegado de policia e seus agentes(conceito, função no processo penal, etc)). 05/07 III - Sujeitos Processuais (Juiz

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO PROJETO DE PESQUISA DO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO Direito LAILA DE OLIVEIRA BENEDITO DA REFORMULAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL FEMININO. Monografia apresentada ao curso de graduação em Direito da Universidade Católica de Brasília, como requisito parcial para a obtenção do Título de Bacharel em Direito. Orientador: Professora MSc. José Avelarque de Gois …

UNIDADE 4 - Jurisdição e Competência 4.1. Jurisdição Penal. 4.1.1. Conceito: é a função do Estado exercida pelos órgãos jurisdicionais que consiste em aplicar o direito em cada caso concreto (julgar). A limitação da jurisdição é chamada de competência (competência é o limite da jurisdição). 4.1.2. Classificação. 4.1.3. Princípios. a. Princípio da Unidade de Jurisdição: a jurisdição, entendida como função estatal, é única. Todos os juízes contam com jurisdição, mas cada um atua no…