Ação Penal Privada Projeto

parcial para obtenção do grau de Bacharel. Sob orientação da professora Maria de Fátima Xavier Ribeiro, área de concentração: Direito Penal. PALMAS 2014 FOLHA DE APROVAÇÃO Monografia intitulada “A CRISE NOS SISTEMAS CARCERÁRIOS DA ATUALIDADE E A AUSÊNCIA DA SOCIEDADE ORGANIZADA NA REINSERÇÃO DO PRESO’’, área de concentração: Direito Penal. De Autoria de Jerfferson Costa Pinto, acadêmico do curso de Direito da Faculdade de Palmas, aprovado pela banca examinadora…

necessidades especiais e; da contribuição para a reformulação de currículos, projetos pedagógicos e políticas educacionais; · Consultoria: prestação de serviços psicológicos à comunidade educacional, em relação às atividades citadas acima, como profissional autônomo. Psicologia Organizacional e do Trabalho O psicólogo organizacional e do trabalho intervém aplicando conhecimentos, métodos e técnicas psicológicas que levam a uma ação interdisciplinar e multiprofissional, permitindo uma…

contrai novo matrimônio, na bigamia própria do caput. A pessoa solteira, viúva ou divorciada, que se casa com pessoa que sabe ser casada, é sujeito ativo do crime de bigamia imprópria na figura mais branda do § 1º deste artigo 235 do nosso Diploma Penal. Sujeito passivo: O Estado, o cônjuge do primeiro matrimônio e o do segundo, se de boa-fé. Tipo objetivo: É pressuposto deste crime a existência formal e a vigência de anterior casamento. Se for anulado o primeiro matrimônio, por…

artigo é o poluidor obrigado, independentemente de existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, ofertados por sua atividade”. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal por danos causados ao meio ambiente. No direito brasileiro, a responsabilidade é um antigo instituto jurídico. O código civil brasileiro sofreu grande influência da doutrina contida no código de…

TEORIA GERAL DO DIREITO PENAL Conceito FORMAL “Direito Penal é um conjunto de normas que qualificam certos comportamentos humanos como infrações penais definem os seus agentes e fixa as sanções a serem-lhes aplicadas”.(Rogério Sanches) “Direito Penal apresenta-se, por um lado, como um conjunto de normas jurídicas que tem por objeto a determinação de infrações de natureza penal e suas sanções correspondente, penas e medidas de segurança. Por outro lado apresenta-se como um conjunto…

No Código Penal data de 1940, por razões obvias não prevê tipos penais relacionados à informática. A confecção de um novo Código Penal não está sendo sugerido, nem, tão pouco, uma lei que discipline todos os crimes de informática podemos e devemos aproveitar as Leis atuais cobrindo as lacunas existentes, criando novos tipos penais de uma lei que regule o tema e venha a proteger os bens jurídicos ligados a informática, como por exemplo, na Itália, onde houve uma alteração do Código Penal…

O conceito de Constituição Federal é “Sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma de seu Governo, o modo de aquisição e o exercício do poder, o estabelecimento de seus órgãos e os limites de sua ação”. A Constituição Federal é a reunião das regras gerais do direito, assegurando a sociedade civil direitos e garantias fundamentais, como elencados em seu artigo 5º. Portanto todas outras leis que surgem decorrente da Carta Magna, não podem

1.3- DIREITO OBJETIVO e DIREITO SUBJETIVO. Direito Objetivo é o conjunto de regras vigentes num determinado momento, para reger as relações humanas, impostas coativamente a obediência de todos. Exemplo: código penal, código civil, código de processo civil, de processo penal, etc... Obrigação de todos. Ou seja, Direito Objetivo é a norma; de acordo com ela devem agir os indivíduos. O Direito subjetivo é a faculdade ou prerrogativa do indivíduo de invocar a lei na defesa de seu…

Sérgio Alli e Thais Sauaya Pereira Baleia Comunicação Apoio Institucional Fundação Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel História do Presente — Organização Paulista para Ações de Cidadania Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo Projeto gráfico e edição de arte Planeta Terra Criação e Produção Revisão Ana Maria Barbosa Dados internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) O que as empresas podem fazer pela reabilitação do…

gabarito do aluno. 7º Não será permitido a utilização de qualquer aparelho de comunicação. Estes deverão ser desligados durante a prova. 8º Utilização dos banheiros só com o acompanhamento do fiscal de corredor. Boa Prova !! Direito Processual Penal I 1) Assinale a alternativa incorreta. a) O inquérito policial é procedimento administrativo, cautelar, dispensável. b) O inquérito policial pode ser instaurado de ofício (mediante portaria do Delegado de Polícia, ou auto de…