Ação Obrigação De Fazer Danos Morais Pagar Iptu

..................................................................... 10 AULA 2 Ação declaratória de nulidade de título de crédito com pedido de antecipação de tutela. ................................................................ 21 AULA 3 Ação de obrigação de fazer. Antecipação de tutela. Preceito cominatório. ............................................................................... 22 AULA 4 Ação indenizatória. Rito ordinário. Responsabilidade objetiva do Estado.…

Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. § 2o Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel. Art. 1.246. O registro é eficaz desde o momento em que se apresentar o título ao oficial do…

Poluidor-Pagador – Internalização dos custos sociais da atividade. Não significa pagar para poluir. Significa investir para mitigar e evitar a poluição (logística reversa e investimento tecnológico). Significa também pagar para recompor o meio ambiente ou indenizar aqueles que sofreram com os eventuais danos causados ao meio ambiente.  Usuário-Pagador – O empreendedor que utiliza de forma especial os recursos ambientais deve pagar por isso, de modo a evitar que aufira lucros…

da violência e do crime têm sido marcados por uma perspectiva normativa e “denuncista”, seja para reclamar a falta de repressão seja para atacar o “governo” e sua conivência com a exploração. Ao que se seguem as sempre fórmulas mágicas do “basta fazer...” como soluções definitivas, que só não são adotadas por falta de “vontade política”. Há de se analisar com cuidado esse movimento “denuncista”, que costuma enfocar as práticas de sonegação, corrupção, bem como outros tipos de…

estado em fazer justiça e dirimir os conflitos de interesses. 2. Classificação:  Jurisdição Contenciosa: é jurisdição.  Jurisdição Voluntaria: aquela em que necessita provocar o judiciário. É a administração pública dos interesses privados. Existem situações que a despeito de não haver conflito, devem ser levados ao judiciário para que produzem seus regulares efeitos (testamento, separação consensual e interdição) Contenciosa Lide Partes Substitutiva Sentença Coisa…

social, saúde, educação, trabalho e previdência social, habitação e urbanismo, justiça, cultura, esporte e lazer. 3 Estatuto do idoso: Lei 10.741/2003 Idoso: art. 1º- pessoas com idade igual ou superior a 60(sessenta anos) Proteção: art. 3º - obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público Garantia de prioridade: art. 3, parág. único – destaques: atendimento preferencial em órgãos públicos e privados, priorização de atendimento pela família, prioridade no…

resultado do Curso de Direito, na Universidade São Francisco de Bragança Paulista, SP. O presente trabalho monográfico destina-se a apresentar algumas considerações a respeito dessa importante modalidade de Direito Contratual, que vem a ser a chamada Ação Renovatória, discorrendo acerca de alguns aspectos concernentes à matéria estudada, enfrentando o referido tema com coragem e ousadia, de alguém que demonstra humildade e limitações dos seus conhecimentos jurídicos, mas tem muita…

representando valores que podem, desde logo, ser realizados, delineando de forma nítida a sua função essencial, qual seja a circulação do respectivo valor. Como lembra José Maria Whitaker, o título de crédito representa valor contendo implicitamente a obrigação de realizar esse valor. O intenso progresso econômico dos povos, ampliando crédito, valoriza os títulos. “Os títulos de crédito desempenham, destarte, uma extraordinária função econômica. Proporcionando uma ampliação fácil ao…

ANDRADE ZANOTTO E OUTROS : ALFREDO RIZKALLAH JUNIOR E OUTRO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA Responsabilidade civil e Direito do consumidor. Recurso especial. Shopping Center de Osasco-SP. Explosão. Consumidores. Danos materiais e morais. Ministério Público. Legitimidade ativa. Pessoa jurídica. Desconsideração. Teoria maior e teoria menor. Limite de responsabilização dos sócios. Código de Defesa do Consumidor. Requisitos. Obstáculo ao ressarcimento de…

preenche as eventuais lacunas dos ramos especializados do Direito Privado. OBS1: A desapropriação é uma ação vertical do poder estatal e, portanto, obriga a aceitação de tal vontade do Estado pelo cidadão. Todavia, o Estado tem que pagar a justa e prévia indenização. Geralmente se utiliza o critério do valor penal que está previsto no IPTU em caso do imóvel ser de natureza urbana (o valor do IPTU pode não ser o justo). A adoção do critério mencionado e não o de mercado faz o Estado…